TJGO, Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5128025-53.2026.8.09.0051

Inteiro teor

Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Processo nº 5128025-53.2026.8.09.0051 Polo ativo: Francinalva Da Silva Costa Polo passivo: Estado De Goias Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proveniente da ação coletiva n.º 0357904-95.2015.8.09.0051, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás. A exequente busca o recebimento de diferenças salariais relativas ao Piso Nacional do Magistério, com base no título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0357904-95.2015.8.09.0051, que beneficiou professores temporários do Edital nº 001/2015 – SEGPLAN. O Estado de Goiás apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por confusão procedimental. No mérito, alegou a ocorrência da prescrição da pretensão executória, afirmando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 2020 e a execução foi protocolada apenas em 2026. Sustentou ainda que o ajuizamento de ação anterior pela autora não interrompeu o prazo, por ser baseada em título executivo distinto (evento18). A exequente manifestou-se sobre a impugnação (evento 21), defendendo a interrupção da prescrição pelo processo nº 5631848-80.2023.8.09.0051 e a regularidade do rito adotado Os autos vieram conclusos. Decido. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial O executado alega inépcia por cumulação indevida de ritos (liquidação e cumprimento). Embora a técnica processual recomende a liquidação prévia para títulos genéricos, verifico que a questão se torna irrelevante diante da existência de prejudicial de mérito que põe fim ao processo. Assim, passo diretamente à análise da prescrição. Da Prejudicial de Mérito Sobre a prescrição da pretensão executória, o ponto central da controvérsia reside na definição do prazo para o ajuizamento da execução em face da Fazenda Pública. Conforme certidão extraída dos autos da ação coletiva (ACP nº 0357904-95.2015), o trânsito em julgado ocorreu em 28/05/2020. Nos termos da Súmula 150 do STF, em conjunto com o Decreto nº 20.910/1932, a pretensão executória contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional de cinco anos. Assim, o prazo final para o ajuizamento da execução individual expirou em 28/05/2025. Entretanto, a presente demanda foi protocolada apenas em 13/02/2026, quando já consumada a prescrição quinquenal. A parte exequente sustenta que o prazo prescricional teria sido interrompido em razão do ajuizamento do processo nº 5631848-80.2023.8.09.0051. Todavia, tal argumento não merece acolhimento. Isso porque a análise dos documentos acostados aos autos demonstra que a ação anteriormente proposta estava fundada em título executivo completamente distinto, qual seja, a ACP nº 5148959-81.2016, ajuizada pelo SINTEGO, a qual excluía expressamente os professores contratados pelo Edital nº 001/2015. Nesse contexto, o ajuizamento de execução lastreada em título executivo inaplicável à parte configura ato processual ineficaz para fins de interrupção da prescrição. Isso porque a interrupção do prazo prescricional pressupõe a existência de demanda voltada à tutela do mesmo direito material cuja prescrição se pretende impedir. No caso concreto, a autora buscou executar crédito que não lhe era assegurado pelo título judicial oriundo da ação proposta pelo SINTEGO, razão pela qual não pode se valer desse equívoco processual como fundamento para afastar a prescrição relativa ao título executivo correto, oriundo da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Dessa forma, verifica-se que o prazo prescricional transcorreu de maneira ininterrupta desde maio de 2020, consumando-se integralmente em maio de 2025. Do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Estado de Goiás para reconhecer a Prescrição da Pretensão Executória e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da Gratuidade da Justiça ora deferido (Art. 98, § 3º do CPC). I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito (assinado digitalmente)