Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto pela autora em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeira instância. A sentença havia julgado parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c restituição de importâncias e indenização por danos morais, responsabilizando um dos bancos réus (Banco Agibank S.A.) pela fraude, mas afastando a responsabilidade do outro banco réu (Itaú Unibanco S/A), além de fixar o valor dos danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há responsabilidade solidária do banco destinatário (Itaú Unibanco S.A.) pelos valores transferidos mediante fraude, com base na Súmula 479 do STJ e no dever de segurança; e (ii) se o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão monocrática concluiu pela ausência de nexo causal entre a conduta do banco destinatário dos valores (Itaú Unibanco S.A.) e a fraude bancária sofrida pela autora, não havendo falha na prestação de serviço deste banco que justificasse sua responsabilização.
4. A responsabilidade civil decorre da ilicitude, conforme o art. 186 do Código Civil, e a indenização por danos morais visa reparar transtornos psíquicos e emocionais, devendo possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos.
5. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de danos morais é proporcional e razoável, considerando a gravidade do fato e as condições dos envolvidos, evitando o enriquecimento indevido e estando em consonância com a jurisprudência para casos similares.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. O agravo interno é conhecido e desprovido.
"1. Não se reconhece a responsabilidade solidária do banco destinatário de valores fraudulentamente transferidos quando ausente o nexo causal entre a fraude e sua conduta ou falha na prestação de serviço."
"2. A fixação de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os caracteres compensatório, punitivo e pedagógico."
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 479 do STJ; TJ-GO - AC: 54599570520188090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA
e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6144103-76.2024.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
5ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE: CATIA JANAINA DA SILVA LIMA
AGRAVADOS: BANCO AGIBANK S/A E OUTRO
RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA