Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
17ª Vara Cível e Ambiental
Processo Digital: 5339565-17.2026.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento
Requerente: Ubaldir Lemes Da Silva Junior
Requerido: Bruno Eduardo Casao Araujo
Sentença
UBALDIR LEMES DA SILVA JUNIOR, brasileiro, engenheiro civil, casado, portador da cédula de identidade 1686018 SPTC-GO e inscrito no CPF sob o n° 532.415.411- 34, com endereço em Rua C-259, Qd. 593, Lt. 6/7, Apt. 102 Residencial Ana Vaz, Setor Nova Suíça, Goiânia-GO, CEP 74280220 ajuizou a presente Ação de Despejo em face de BRUNO EDUARDO CASAO ARAUJO, brasileiro, solteiro, administrador, CPF nº 446.016.948-76, com endereço à Avenida T-09, nº 2.310, Sala 802b, Edifício Inove Inteligent Place, Jardim América, Goiânia – GO, CEP 74255220.
Narrou a parte autora, em sua petição inicial (mov. 1), que celebrou com o réu um contrato de locação residencial que teve por objeto o imóvel situado na Avenida T-09, nº 2.310, Sala 802b, Edifício Inove Inteligent Place, Jardim América, na comarca de Goiânia - GO. O referido negócio jurídico fixou o prazo de vigência de 36 meses, com início em 07/11/2025 e término previsto para 07/11/2028. Por força do pacto, o locatário vinculou-se ao pagamento de aluguéis mensais na importância de R$ 1.800,00, com vencimento até o décimo dia de cada mês, além dos encargos correlatos incidentes sobre o bem até a efetiva devolução das chaves. Entretanto, o réu incidiu em inadimplência e deixou de quitar as contraprestações locatícias, seguros e demais acessórios vencidos a partir de janeiro de 2026. O débito acumulado perfez o montante atualizado de R$ 18.753,47 em 10/04/2026, conforme demonstrou a memória de cálculo colacionada à exordial.
Diante do cenário exposto, a parte autora pleiteou, inicialmente, a citação do réu para que este realizasse o pagamento integral do débito atualizado, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, como forma de elidir o despejo. Subsidiariamente, para a hipótese de ausência de purgação da mora, requereu a total procedência da ação, com a consequente declaração de rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo do ocupante. Por fim, postulou a condenação do réu aos ônus da sucumbência.
Na decisão proferida no mov. 16, este Juízo recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré para purgar a mora.
No mov. 20, a parte autora noticiou que o réu realizou a entrega voluntária das chaves do imóvel objeto da lide, fato que ensejou a perda superveniente do objeto da presente ação de despejo. Diante disso, pleiteou a extinção do feito. Sustentou, outrossim, que a desocupação do bem decorreu diretamente da ciência desta demanda, razão pela qual requereu a aplicação do princípio da causalidade para impor ao requerido a responsabilidade integral pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.
É o relatório. Decido.
I — Da extinção do processo
O interesse processual deve estar presente não apenas no momento da propositura da ação, mas também se manter durante todo o curso do processo.
Com a entrega voluntária das chaves e a efetiva retomada da posse do bem pelo locador, a tutela jurisdicional inicialmente vindicada tornou-se absolutamente desnecessária.
Resta configurada, portanto, a perda superveniente do objeto da ação, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
II — Dos ônus sucumbenciais
A questão da distribuição dos ônus sucumbenciais, contudo, merece análise mais cuidadosa à luz das particularidades do caso concreto.
A regra geral do princípio da causalidade, consagrada no artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, determina que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda. Todavia, a aplicação irrestrita desse princípio pressupõe que a relação processual tenha sido regularmente formada, o que implica, necessariamente, a citação válida da parte ré.
No caso concreto, a entrega voluntária das chaves ocorreu antes da formalização da citação do réu, conforme se extrai da cronologia dos autos. Assim, a relação processual jamais se completou, configurando situação análoga ao cancelamento da distribuição previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil.
Nessa hipótese, impõe-se a mitigação do princípio da causalidade. Não tendo sido o réu citado, não há como lhe imputar, com segurança, a responsabilidade pela instauração do litígio, uma vez que a devolução espontânea do imóvel antes mesmo da integração à lide pode indicar conduta compatível com a boa-fé.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do objeto.
Sem condenação em honorários advocatícios, conforme fundamentação.
Quanto às custas, ressalte-se, por oportuno, que, nos termos do art. 306 do Código de Normas deste Tribunal, é vedada a cobrança de custas processuais nas hipóteses de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição, bem como na homologação de desistência da ação, quando esta ocorre após o indeferimento do pedido inicial de gratuidade da justiça.
Intime-se.
Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Karine Unes Spinelli
Juíza de Direito
Gab.
