Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR a parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar à parte autora, a quantia de R$ 197,39 (cento e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), a título de diferenças não creditadas em sua conta PASEP. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de elaboração do laudo pericial (dezembro de 2025), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA a partir da citação.
Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais, das despesas processuais remanescentes e dos honorários periciais já adiantados.
Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.
Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA
Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível
Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação,
ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos
do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do
Tribunal de Justiça de Goiás.
Processo n° 5861475-14.2024.8.09.0051
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Revisão de Liberação do PIS/PASEP proposta por Vandir Alves da Costa em face de Banco do Brasil S/A, partes qualificadas.
A parte autora alega, em síntese, que é servidor público aposentado e contribuinte do fundo PASEP desde o ano de 1985. Afirma que, ao tentar realizar o saque dos valores após sua aposentadoria, deparou-se com um saldo irrisório e incompatível com o tempo de contribuição, sustentando a ocorrência de saques indevidos não autorizados e a ausência de aplicação correta dos índices de correção monetária e juros ao longo dos anos.
Pugna pela recomposição integral do saldo da conta PASEP, com a restituição dos valores debitados indevidamente e a aplicação dos índices devidos, atribuindo à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação no evento nº 22, alegando que o feito deve ser extinto por ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, apontando a União como a verdadeira responsável pela gestão do fundo, além de arguir a prescrição da pretensão. No mérito, defendeu a regularidade dos saques, que teriam sido repassados via folha de pagamento ao servidor, e a correta aplicação dos índices de atualização monetária definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, rechaçando a existência de danos materiais a serem indenizados.
Impugnação à contestação apresentada no evento nº 27.
Decisão saneadora designando perícia proferida no evento ° 29.
Laudo pericial acostado no evento nº 74 e o respectivo laudo complementar juntado no evento nº 86.
É o relatório. Decido.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado e passo ao exame do mérito.
A controvérsia central da lide reside em verificar se houve falha na prestação de serviços por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP de titularidade da autora, especificamente no que tange à aplicação dos corretos índices de correção monetária e juros sobre o saldo existente.
Pois bem. O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 como um Programa de Formação do Servidor Público. Posteriormente, com advento da Lei Complementar nº 26/1975, o PASEP foi integrado ao Fundo PIS (Programa de Integração Social), definindo-se como agentes arrecadadores de ambos, na forma do referido decreto, o Banco do Brasil (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS).
Dito isso, nota-se que a instituição financeira desempenha a função de mero arrecadador dos recursos para o PIS/PASEP, sem ingerência na destinação dos recursos depositados nas contas individuais. Logo, a instituição financeira, requerida encontra-se legalmente vinculada aos índices e encargos que lhes são repassados, restando vedada a aplicação de diretrizes distintas, ainda que mais vantajosas, vez que não detém margem de discricionariedade para a adoção de índices alheios ao processamento determinado pelo Conselho Diretor.
Ressalta-se que a correção do saldo dá-se em consonância com a Lei Complementar nº 26/75, que assim dispõe:
Art. 3º – Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos aos índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.
Assim, nota-se que as atualizações monetárias são realizadas anualmente, competindo ao Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal.
“(…) 3. Depreende-se da legislação de regência sobre o tema (LC nº 08/1970; Decreto nº 4.751/2003; Lei nº 9.365/1996), que as atualizações monetárias são realizadas a cada ano mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS- PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Com efeito, in casu, estando clarificada a inaplicabilidade da correção monetária, sem que a instituição financeira tenha se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a restituição dos valores devidos é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - Apelação Cível 5190692-45.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021)
Colaciono a tese firmada:
“i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
(…)”
Para o deslinde da controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial contábil, cujo laudo foi apresentado no evento n° 74. A perita nomeada, após análise dos documentos e extratos constantes nos autos, concluiu de forma fundamentada que, de fato, a instituição financeira ré não aplicou integralmente os percentuais de valorização devidos na conta PASEP da autora ao longo dos anos.
O laudo pericial apontou que a metodologia de cálculo empregada pelo banco não observou estritamente os parâmetros legais e normativos de cada período, resultando em um creditamento a menor na conta da parte autora. A respeito dos cálculos apresentados, deverá ser adotado o valor apresentado no Apêndice 1, considerando a movimentação registrada nas microfichas, uma vez que aplicou os percentuais oficiais do Fundo. O valor da diferença apurada, devidamente atualizado, totaliza a importância de R$ 197,39 (cento e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), considerando todos os lançamentos constantes nos extratos/microfichas, incluindo os saques e pagamentos.
O laudo pericial, por ter sido elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, sob o crivo do contraditório, e por não ter sido infirmado por qualquer contraprova técnica, serve como elemento probatório robusto para embasar a convicção deste magistrado acerca do direito pleiteado.
Desse modo, a parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, inciso II, do CPC).
Portanto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, para condenar o banco réu a ressarcir à autora os valores que deixaram de ser creditados em sua conta PASEP, conforme apurado na perícia judicial.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR a parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar à parte autora, a quantia de R$ 197,39 (cento e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), a título de diferenças não creditadas em sua conta PASEP. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de elaboração do laudo pericial (dezembro de 2025), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA a partir da citação.
Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais, das despesas processuais remanescentes e dos honorários periciais já adiantados.
Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.
Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Cumpra-se
Goiânia, data da assinatura digital.
Pedro Ricardo Morello Brendolan
Juiz de Direito Respondente
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