Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 677 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO DOS VALORES. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de juízo de retratação instaurado após interposição de Recurso Especial contra acórdão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes para reconhecer efeito liberatório pleno aos depósitos judiciais realizados em 2019, afastando a incidência de encargos moratórios e limitando a cláusula penal à quantia de R$ 50.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial realizado para garantia do juízo possui efeito liberatório apto a cessar a mora do devedor e os encargos previstos no título executivo antes da efetiva disponibilização dos valores ao credor, à luz da tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 677.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 677, firmou entendimento de que o depósito realizado para garantia do juízo não extingue automaticamente a mora do devedor nem afasta os consectários previstos no título executivo.
4. A cessação dos encargos moratórios somente ocorre com a efetiva entrega do numerário ao credor, devendo o saldo atualizado da conta judicial ser deduzido do montante final devido.
5. O acórdão anteriormente proferido destoou da orientação vinculante ao atribuir efeito liberatório automático aos depósitos judiciais realizados em 2019.
6. A adequação do julgado exige que a atualização do débito e os encargos previstos no título executivo incidam até a data do efetivo levantamento dos valores pela credora.
IV. TESE
7. Tese de julgamento: “1. O depósito judicial realizado para garantia do juízo não possui efeito liberatório automático para fins de cessação da mora do devedor. 2. Os encargos moratórios previstos no título executivo incidem até a efetiva disponibilização dos valores ao credor. 3. O saldo atualizado da conta judicial deve ser deduzido do montante final devido.”
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
8. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II.
9. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 677, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 19.10.2022.
VI. DISPOSITIVO
Juízo de retratação exercido. Acórdão modificado para adequação ao Tema 677 do STJ.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas
Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise
dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5559240-42.2025.8.09.0107
COMARCA DE MORRINHOS
EMBARGANTE: Construtora e Incorporadora Romano Barbosa Ltda.
EMBARGADO: César Altomari
RELATOR: Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas
CÂMARA: 4ª Cível
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 677 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO DOS VALORES. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de juízo de retratação instaurado após interposição de Recurso Especial contra acórdão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes para reconhecer efeito liberatório pleno aos depósitos judiciais realizados em 2019, afastando a incidência de encargos moratórios e limitando a cláusula penal à quantia de R$ 50.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial realizado para garantia do juízo possui efeito liberatório apto a cessar a mora do devedor e os encargos previstos no título executivo antes da efetiva disponibilização dos valores ao credor, à luz da tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 677.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 677, firmou entendimento de que o depósito realizado para garantia do juízo não extingue automaticamente a mora do devedor nem afasta os consectários previstos no título executivo.
4. A cessação dos encargos moratórios somente ocorre com a efetiva entrega do numerário ao credor, devendo o saldo atualizado da conta judicial ser deduzido do montante final devido.
5. O acórdão anteriormente proferido destoou da orientação vinculante ao atribuir efeito liberatório automático aos depósitos judiciais realizados em 2019.
6. A adequação do julgado exige que a atualização do débito e os encargos previstos no título executivo incidam até a data do efetivo levantamento dos valores pela credora.
IV. TESE
7. Tese de julgamento: “1. O depósito judicial realizado para garantia do juízo não possui efeito liberatório automático para fins de cessação da mora do devedor. 2. Os encargos moratórios previstos no título executivo incidem até a efetiva disponibilização dos valores ao credor. 3. O saldo atualizado da conta judicial deve ser deduzido do montante final devido.”
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
8. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II.
9. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 677, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 19.10.2022.
VI. DISPOSITIVO
Juízo de retratação exercido. Acórdão modificado para adequação ao Tema 677 do STJ.