Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para produzir seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.
DETERMINO a suspensão do processo até o escoamento do prazo para cumprimento integral da obrigação (art. 922 do CPC).
DEFIRO o pedido de liberação da restrição veicular via RENAJUD (evento 192), devendo a escrivania providenciar a respectiva baixa.
DEFIRO a dispensa de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC).
Findo o prazo do acordo, INTIME-SE a parte exequente para dizer sobre o seu integral cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de quitação e extinção pelo pagamento.
Não obstante a suspensão do feito, determino o arquivamento dos autos, para fins de gestão do acervo processual da unidade judiciária, facultado às partes requererem o seu imediato desarquivamento em caso de descumprimento da avença ou para comunicação de sua quitação integral.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Karine Unes Spinelli
Juíza de Direito
Gab9
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
17ª Vara Cível e Ambiental
Processo Digital: 5736852-43.2022.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
Requerente: Pontifícia Universidade Católica De Goiás - Puc Go Sociedade Goiana De Cultura - CPF/CNPJ: 01.587.609/0001-71
Requerido: Caroline Marques De Lima - CPF/CNPJ: 701.496.971-47
Decisão/Mandado/Ofício
Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Sociedade Goiana de Cultura em face de Caroline Marques de Lima, ambas as partes devidamente qualificadas.
As partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial, para pagamento do débito no valor com desconto de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil), mediante entrada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (já comprovada nos autos) e 19 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.894,74 (mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), com vencimento no dia 28 (vinte e oito) de cada mês, a iniciar-se em 28 de junho de 2026.
É o relatório. Decido.
Verifica-se que as partes celebraram acordo visando à composição integral da obrigação exequenda, requerendo sua homologação judicial.
Observa-se que os transatores são plenamente capazes, encontram-se regularmente representados nos autos e dispõem sobre direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo qualquer vício de consentimento ou cláusula contrária à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.
Consta da avença que a executada reconhece a existência do débito originalmente apurado no valor de R$ 57.750,27 (cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos), tendo as partes repactuado a obrigação mediante concessão de desconto, fixando o montante devido em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Além disso, o pagamento foi ajustado mediante entrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo adimplemento já foi comprovado nos autos, e o saldo remanescente será quitado em 19 (dezenove) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.894,74 (mil oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), vencendo-se a primeira em 28/06/2026 e as demais no dia 28 dos meses subsequentes.
Outrossim, as partes convencionaram que, após o pagamento da entrada, a exequente concorda com a baixa e liberação dos ônus, gravames e restrições incidentes sobre o veículo objeto da constrição, especialmente aquela inserida por meio do sistema RENAJUD no evento 192.
Verifica-se, ainda, que os transatores requereram a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.
Por fim, restou estipulado que eventual inadimplemento acarretará o vencimento antecipado da obrigação, autorizando o prosseguimento da execução pelo valor originário do débito, correspondente a R$ 57.750,27 (cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos), abatendo-se os valores eventualmente pagos.
Tratando-se de processo executivo, a celebração do acordo impõe a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação assumida, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.
Dessa forma, inexistindo óbice à homologação da avença, o pedido merece acolhimento.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para produzir seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.
DETERMINO a suspensão do processo até o escoamento do prazo para cumprimento integral da obrigação (art. 922 do CPC).
DEFIRO o pedido de liberação da restrição veicular via RENAJUD (evento 192), devendo a escrivania providenciar a respectiva baixa.
DEFIRO a dispensa de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC).
Findo o prazo do acordo, INTIME-SE a parte exequente para dizer sobre o seu integral cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de quitação e extinção pelo pagamento.
Não obstante a suspensão do feito, determino o arquivamento dos autos, para fins de gestão do acervo processual da unidade judiciária, facultado às partes requererem o seu imediato desarquivamento em caso de descumprimento da avença ou para comunicação de sua quitação integral.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Karine Unes Spinelli
Juíza de Direito
Gab9
