Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GUAPÓ
1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC
Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000,
E-mail : [email protected] - Tel. 062-3216-7800
Vara Cível
Processo nº 5285443-78.2018.8.09.0069
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião
Requerente: Waldivino Martins De Oliveira, CPF/CNPJ nº 193.659.001-82
Requerido: Delfina Nogueira, CPF/CNPJ nº --
SENTENÇA
(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)
Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposta por WALDIVINO MARTINS DE OLIVEIRA e IOLANDA MARTINS DE SOUSA em face de DELFINA NOGUEIRA, JOSÉ DE LOURDES ALEXANDRE, PIO JORGE ALEXANDRE e ESPÓLIO DE GERALDO MAGELA NOGUEIRA, todos qualificados.
Buscam os autores a declaração de propriedade pela usucapião extraordinária da chácara 61, localizada na Estrada para Itumbiara, do Parque São Dimas, em Abadia de Goiás, com área de 4.800,00m², registrado no CRI sob matrícula nº 4.729.
Informou como confinantes do imóvel: Divino José de Brito (fundos – chácara 110); San Dimas Empreendimentos SPE 01 (lado direito – chácara 60); e Andréia Campos Garcia (lado esquerdo – chácara 62).
Narram os autores que passaram a exercer posse do imóvel em 2003, em razão da necessidade de viabilizar sua subsistência e de sua família. Em 2008 passaram a residir no local, quando foram implementadas outras benfeitorias.
Em razão disso pugnam para que seja declarada a propriedade pela usucapião.
Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.
Com a inicial juntaram documentos (evento 1).
Recebida a inicial. Deferida a gratuidade da justiça (evento 10).
O Município de Guapó informa que seu interesse é limitado ao recebimento dos impostos devidos (evento 28).
Citada a confrontante possuidora LUCIANA MARTINS DE SOUSA (evento 29).
Citada a confrontante SAN DIMAS EMPREENDIMENTOS SPE 01 (evento 30), apresentou contestação (evento 33), onde afirma que não há atos de posse exercido pelos autores.
Citada a confrontante possuidora LUCIMEIRE MARTINS DE SOUSA e LUCIANA MARTINS DE SOUSA (chácara 60) (evento 31).
A União manifestou-se pelo desinteresse (evento 32).
Edital para conhecimento de terceiros interessados (evento 44, 54 e 56).
Manifestação do Estado de Goiás (evento 61).
Contestação por GERALDO MAGELA NOGUEIRA, representado por ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA NEGRÃO (evento 69). Pugna pela concessão da gratuidade da justiça.
Impugnação à contestação (evento 76).
Citação de GERALDO MAGELA NOGUEIRA (evento 97).
O Estado de Goiás manifestou-se pelo desinteresse (evento 102).
Citação por edital de DELFINA NOGUEIRA, JOSÉ DE LOURDES ALEXANDRE e PIO JORGE ALEXANDRE (evento 118).
Informado o falecimento de Geraldo Magela Nogueira (evento 119).
Citação das confinantes possuidoras LUCIANA MARTINS DE SOUSA E LUCIMEIRE MARTINS DE SOUSA (evento 121).
Edital de citação do confinantes ANDREIA CAMPOS GARCIA e DIVINO JOSÉ DE BRITO (evento 132 e 158).
Contestação por negativa geral pelo curador especial nomeado para o confrontante citado por edital DIVINO JOSÉ DE BRITO (evento 165).
Impugnação (evento 169).
Intimados sobre a necessidade de produção de outras provas (evento 170). O réu GERALDO MAGELA NOGUEIRA, representado por ANDRE LUIZ TEIXEIRA NEGRÃO, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do depoimento pessoal dos autores e testemunhas (evento 174).
Manifestação dos autores pela irregularidade da representação do réu GERALDO MAGELA NOGUEIRA, falecido em 2021 (evento 175).
Intimado para regularização da sua representação (evento 178).
Juntado aos autos o pedido de habitação dos herdeiros de GERALDO MAGELA NOGUEIRA, sendo eles SARA PEREIRA NOGUEIRA, DÉBORA PEREIRA NOGUEIRA, GLAUCIA PEREIRA NOGUEIRA, DERISMAR PEREIRA NOGUEIRA, MOISÉS PEREIRA NOGUEIRA, MARIA IZABEL PEREIRA NOGUEIRA, bem como a certidão de óbito.
Manifestação dos autores (evento 188).
Informado pelo réu que a inventariante dos bens deixados por GERALDO MAGELA NOGUEIRA é GLAUCIA PEREIRA NOGUEIRA, com a juntada do termo (evento 192).
Os autores pugnaram pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus (evento 195 e 228).
Nomeado curador especial aos réus citados por edital (evento 197).
Contestação pelo curador dos réus citados por edital DELFINA NOGUEIRA, JOSÉ DE LOURDES ALEXANDRE, PIO JORGE ALEXANDRE (evento 208).
Impugnação (evento 214).
Intimados sobre a necessidade de produção de outras provas, os autores requereram oitiva do depoimento pessoal e testemunhas (evento 228). o Espólio de Geraldo Magela requereu o depoimento pessoal dos autores (evento 230). O curador especial requereu a juntada de prova emprestada (evento 231).
Decisão de saneamento (evento 234).
Juntada aos autos da certidão do registro do imóvel usucapiendo atualizada (evento 275).
Audiência de instrução e julgamento (evento 313).
Alegações finais pelo espólio de Geraldo Magela (evento 350), pelo Curador Especial (evento 351),
É o relatório. Decido
Vejo que foi assegurado às partes o Princípio do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa. Observadas todas as regras procedimentais impostas pelo ordenamento jurídico.
É sabido que a usucapião é modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais.
Assim, para a aquisição da propriedade por meio da usucapião devem ser cumpridos os requisitos definidos em lei, observado, inclusive, o prazo pelo qual o adquirente exerce a posse do imóvel.
É pacífico que a prescrição aquisitiva provoca a consolidação das situações jurídicas onde a inércia do titular do direito criou-lhe uma situação contrária, ou seja, de negação desse mesmo direito. Por essa razão, o detentor do domínio que, não obstante a existência de um possuidor em seu imóvel deixa de promover, no prazo legal, a ação possessória ou petitória que a lei lhe faculta, perde a propriedade em favor do detentor da posse, de modo que a sua inércia lhe cria a negação do direito de propriedade.
Desse princípio, surgiu a usucapião, positivada no Código Civil como uma das formas de aquisição do domínio, mediante a posse exercida com as características ali delineadas.
Várias são as modalidades de usucapião, dentre estas a autora informa que possui requisitos tanto para a modalidade ordinária como extraordinária. Uma vez que detém posse mansa e pacífica por lapso superior a 15 anos e justo título.
Para configuração da usucapião extraordinária, exige o CC/02 a comprovação dos requisitos elencados no artigo 1.238, vejamos:
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Para que tenha direito a declaração da propriedade pela usucapião ordinária, a lei civilista exige:
Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
Passo a análise do primeiro requisito necessário para a declaração de qualquer das formas de usucapião, qual seja, a posse mansa e pacífica.
O autor afirma que em 2003 passou a exercer atos de posse em relação ao imóvel usucapiendo. Dedicando-se ao plantio de pomares, edificação de uma pequena casa, instalação de uma fossa séptica e criação de animais, e, a partir de fevereiro/2008 estabeleceram no imóvel seu domicílio, e realizou outras benfeitorias.
O réu GERALDO MAGELA NOGUEIRA, em sua contestação (evento 69) impugnou os fatos narrados, afirma que sempre cuidou do imóvel e, em 2008, firmou contrato de comodato com Antônio, e este edificou um pequeno barracão no local. Em 2013 e 2014 os ocupantes do imóvel foram notificados. Aduz que os autores promoveram outra ação (protocolo nº 0023946-20.2015.8.09.0011) onde declaram que a sua residência é em Aparecida de Goiânia.
Com a defesa juntou aos autos contas de energia dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. Comprovantes de pagamentos de IPTU. Fotos do imóvel. Notificação de reivindicação do imóvel 31/01/2020 (evento 69).
O curador especial nomeado aos réus citados por edital apresentou contestação (208) afirma que os autores, na ação sob protocolo nº 0023946-20.2015.8.09.0011, afirmaram que sua moradia e residência é em Aparecida de Goiânia. Juntou aos autos as mídias da audiência com o depoimento pessoal de WALDIVINO MARTINS DE OLIVEIRA naquele processo, afirma que os fatos narrados na ação em curso são contraditórios, e repetem a mesma narrativa da ação citada.
Em seu depoimento pessoal, o autor WALDIVINO MARTINS DE OLIVEIRA de forma confusa e contraditória não conseguiu demonstrar com clareza a data do início da posse, afirmou que houve descontinuidade e depois voltou à exercer atos de posse, confessou o fato afirmado pelo réu, de que tem residência em Aparecida de Goiânia, mas sustenta que tbm exerce atos de posse quanto ao imóvel.
A Sra. Gláucia Pereira Nogueira, inventariante dos bens deixados por GERALDO MAGELA NOGUEIRA, filha do de cujus, afirmou que seu pai sempre exerceu atos de posse, que antes de WALDIVINO, outra pessoa chegou a ocupar o imóvel, que se identificou como Antônio. Afirmou que o pai visitava o imóvel com regularidade, pagou os impostos IPTUs, fez um imóvel com dois cômodos e cercou o bem. Não havia plantações porque o pai morava em Brasília. Informou que o Sr. Antônio que fez melhorias na construção.
A testemunha Valdivino Cardoso de Jesus afirmou que fez a mudança de Waldivino para o imóvel, mas também afirmou que sabe que ele mora em Aparecida de Goiânia. Afirmou que D. Iolanda foi morar no imóvel entre 5 a 6 anos depois, mas também afirmou que ela mora em Aparecida de Goiânia.
Os réus, de outro lado, demonstraram que realizaram durante muitos anos os pagamentos das contas de energia, IPTU.
Assim, vejo que a parte autora não conseguiu provar atos de posse pelo lapso temporal exigido pela lei. Não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, I do CPC.
Sendo assim, vejo que a parte autora não se desincumbiu de fazer prova do direito que alega. Razão pela qual não merece prosperar o seu pleito. Neste sentido, são as decisões do Tribunal de Justiça de Goiás, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.238 do CPC, ou seja, não comprovada a posse, com ânimo de dono, pelo prazo ininterrupto de 15 (quinze) anos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0293011-21.2014.8.09.0087, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. SENTENÇA REFORMADA. I. Segundo o artigo 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária requer o exercício de posse ininterrupta, sem qualquer oposição, com intenção de dono, por 15 (quinze) anos, independentemente de título e boa-fé. II. Não sendo demonstrado pela parte autora o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil, ônus que lhe incumbia, deve ser julgado improcedente o pedido de usucapião extraordinária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJGO, Apelação Cível 0024610-70.2014.8.09.0113, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)
Portanto, devemos concluir que não estão presentes os requisitos necessários para a configuração de nenhuma das formas de usucapião previstas pela lei.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, com julgamento de mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA, suspenso por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º).
Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa e o devido arquivamento dos presentes autos.
No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.
Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).
Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).
Publicada nesta data. Intimem-se.
Guapó, data da assinatura digital
Pedro Ricardo Morello Brendolan
Juiz de Direito
Gab07
