TJGO, Procedimento Comum Cível 5987610-66.2024.8.09.0182

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5987610-66.2024.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: A.M.M. Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência – BPC/LOAS, ajuizada por ARIELLY MARINHO MARIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes qualificadas. Narra a parte autora, em sua petição inicial, ser menor impúbere, representada por sua genitora, e portadora de complicações de cardiopatias, doenças cardíacas mal definidas (CID I51), outras anomalias dos cromossomos não classificadas em outra parte (CID Q99) e atresia da artéria pulmonar (CID Q25.5), o que a impede de exercer atividades que lhe gerem renda por prazo indeterminado. Aduz que vive em situação de vulnerabilidade social, não possuindo renda para sua subsistência, e que o requerimento administrativo para o benefício de prestação continuada (NB 715.063.870-9), protocolado em 15 de maio de 2024, foi indeferido pela autarquia ré sob a alegação de não comprovação do critério de deficiência. Requer a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, a citação do INSS, a concessão da justiça gratuita, a condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência e a produção de provas, atribuindo à causa o valor de R$ 25.416,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais). Em decisão no mov. 5, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, recebida a petição inicial e determinada a citação do INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. O INSS apresentou contestação no mov. 9, na qual arguiu, preliminarmente, a necessidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) e o não atendimento ao disposto no artigo 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024, que sugere a realização de perícias antes da citação. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 11, refutando as alegações do INSS e reiterando os pedidos da exordial. Por meio de ato ordinatório no mov. 13, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Em petição no mov. 16, a parte autora pugnou pela realização de perícia médica e avaliação social. No mov. 19, foi proferida decisão que deferiu a prova pericial médica e nomeou o perito Dr. Guilherme Monteiro Nascente Borges. O laudo pericial médico foi juntado no mov. 31, concluindo pela existência de incapacidade parcial e permanente, com impedimento de longo prazo, caracterizando deficiência grave para fins de BPC/LOAS. A parte autora manifestou-se sobre o laudo médico no mov. 37, concordando com as conclusões do perito e requerendo a procedência dos pedidos. O INSS, em petição no mov. 38, requereu a intimação do perito social para apresentação de seu laudo, a fim de se manifestar sobre ambas as perícias conjuntamente. Em decisão no mov. 40, foi deferida a realização da perícia social e nomeada a assistente social Sra. Maria Pereira Maciel. O relatório de estudo socioeconômico foi acostado no mov. 47, o qual concluiu que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social e sugeriu a concessão do benefício. No mov. 51, a parte autora apresentou manifestação sobre o laudo social, ressaltando a comprovação da hipossuficiência e reiterando o pedido de procedência da ação. O INSS, no mov. 54, apresentou contestação com proposta de acordo, comprometendo-se a conceder o benefício com Data de Início do Benefício (DIB) em 16/05/2024 e Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/04/2026, com pagamento dos atrasados no valor de R$ 36.048,90 (trinta e seis mil, quarenta e oito reais e noventa centavos), correspondente a 95% do valor devido. Subsidiariamente, caso não aceito o acordo, contestou o mérito da causa. A parte autora, em petição no mov. 57, manifestou sua não concordância com a proposta de acordo e requereu o julgamento de procedência dos pedidos iniciais. Instando a manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação (mov. 62). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. Não havendo questões preliminares pendentes de análise, passo diretamente ao exame do mérito da causa. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, a lei exige a comprovação cumulativa de dois requisitos: a deficiência que acarrete impedimento de longo prazo e a condição de hipossuficiência socioeconômica. O artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 10 do mesmo artigo especifica que impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso em tela, o laudo pericial médico (mov. 31) foi conclusivo ao diagnosticar a autora, de 6 anos, com cardiopatia congênita (canal arterial persistente – CID Q25.0), insuficiência aórtica discreta (CID I35.1) e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor com suspeita de síndrome genética (CID Q87.9). O perito afirmou que a condição, de caráter congênito e permanente, gera incapacidade parcial e permanente, com limitações para atividades habituais e desenvolvimento, caracterizando impedimento de longo prazo superior a 2 (dois) anos e deficiência grave para fins de BPC/LOAS. Desse modo, o requisito da deficiência para a concessão do benefício encontra-se devidamente preenchido. Quanto ao requisito socioeconômico, o estudo social realizado (mov. 47) constatou a situação de vulnerabilidade da família. O núcleo familiar é composto por 4 (quatro) pessoas (a autora, sua genitora, seu genitor e uma irmã) e a única renda fixa provém de trabalhos informais (diárias) do genitor, no valor aproximado de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. O valor recebido a título de Bolsa Família não integra o cômputo da renda para fins de BPC, conforme § 2º, inciso II, do artigo 4º do Decreto nº 6.214/2007. Assim, a renda familiar per capita é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), valor inferior a 1/4 do salário mínimo vigente, o que demonstra a condição de miserabilidade exigida pela lei. A assistente social concluiu o parecer social sugerindo a concessão do benefício, diante da situação de vulnerabilidade social constatada. Portanto, comprovada a deficiência que implica impedimento de longo prazo e a condição de hipossuficiência, a procedência do pedido é medida que se impõe. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, qual seja, 16 de maio de 2024, momento em que a autarquia teve ciência da pretensão e no qual os requisitos já estavam preenchidos, conforme demonstrado nos autos. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a implantar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor da parte autora, ARIELLY MARINHO MARIANO, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com Data de Início do Benefício (DIB) em 16 de maio de 2024; e b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (16/05/2024) até a efetiva implantação do benefício, a serem corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescidas de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Flores de Goiás, datado e assinado eletronicamente. WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito