Inteiro teor
COMARCA DE ABADIÂNIA
VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS
TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Processos nº 5667718-84.2019.8.09.0001
Juiz de Direito: DR. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO
Requerente: ALVINA LUCIA
Advogado: DRA. ALINE REIS CAMPOS DE JESUS - OAB/GO 53.414
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - ausente
Procurador Federal: DR. TOMAZ ANTÔNIO ADÔRNO DE LA CRUZ - mat. 16.315
Testemunha: CLEIDE ALVES BUENO (presente/ouvida)
Testemunha: LUZIANA BENTO CORREIA DO NASCIMENTO (presente/ouvida)
Testemunha: DIVINA MARIA DE MORAIS (dispensada)
Aos vinte e nove do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (29/05/2026), às 13:30 horas, nesta cidade e Comarca de Abadiânia, Estado de Goiás, com a utilização do sistema de videoconferências Zoom Meetings, eu, Naira Ribeiro Borges, Assistente de Juiz, sob a presidência do MM. Juiz Titular nesta Comarca, Dr. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO, onde presidiu o ato diretamente de seu Gabinete.
À hora designada, foi determinado o início dos trabalhos, observadas as formalidades legais nos autos em epígrafe, foi constatada a presença da parte autora, acompanhada de sua advogada. Ausente o requerido. Presentes as testemunhas conforme discriminado no cabeçalho.
ABERTA A AUDIÊNCIA.
Inicialmente, embora não tenha sido pugnado o depoimento pessoal da requerente, o MM. Juiz colheu, de ofício, o depoimento pessoal da requerente, considerando as peculiaridades do caso concreto, nos termos dos artigos 370 e 385, do CPC. Assim, foi colhido o depoimento pessoal de ALVINA LUCIA, devidamente advertido acerca da pena de confesso, nos termos do artigo 385, §1º, do CPC.
Foi colhido o depoimento da testemunha LUZIANA BENTO CORREIA DO NASCIMENTO, devidamente compromissado, nos termos do artigo 458, do CPC.
Na sequência, foi colhido o depoimento da testemunha CLEIDE ALVES BUENO, devidamente compromissada, nos termos do artigo 458, do CPC.
A parte autora dispensou a oitiva da testemunha DIVINA MARIA DE MORAIS.
Nenhum requerimento foi formulado.
Encerrada a instrução.
A parte autora apresentou alegações finais orais, conforme mídia juntada nos autos.
Encerrada a audiência, o MM. JUIZ proferiu SENTENÇA:
“Trata-se de ação de concessão de aposentadoria rural por idade proposta por ALVINA LÚCIA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a autora postula o reconhecimento de sua condição de segurada especial e a implantação do benefício, com pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo de 10/02/2014.
Regularmente processado o feito, foi proferida sentença de procedência em 05/07/2022. Interposta apelação pelo INSS, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou de ofício a sentença, determinando o retorno dos autos a este Juízo para realização de prova oral, ao fundamento de que o início de prova material colacionado aos autos - certidão de casamento com averbação de divórcio e certidões de nascimento dos filhos, nas quais o ex-cônjuge era qualificado como lavrador, além de autodeclaração de segurado especial rural para o período de 11/08/1996 a 15/02/2007 - não havia sido complementado pela necessária prova testemunhal.
Cumprindo o determinado, realizou-se nesta data audiência de instrução e julgamento, com coleta do depoimento pessoal da autora e oitiva de duas testemunhas arroladas pela parte autora. A terceira testemunha foi dispensada.
É o relatório. Decido.
São requisitos para a aposentadoria de trabalhadores rurais: (1) contar com 55 anos de idade, no caso de mulher, ou 60 anos, no caso de homem; (2) o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência exigida (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91); e (3) a condição de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da mesma lei.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a comprovação do trabalho rural se faça com base em quaisquer documentos dotados de fé pública, uma vez que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, conforme assentado no REsp nº 1.081.919/PB. A Súmula 149 do STJ exige o início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal.
A autora nasceu em 11/08/1950, tendo completado 55 anos - limite etário reduzido para a trabalhadora rural - em agosto de 2005. O requisito etário, portanto, encontra-se satisfeito.
Tendo implementado o requisito etário em agosto de 2005, a autora submete-se à tabela de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91, que, para aquele ano, exige a comprovação de 144 meses de atividade rural. O período de carência a ser comprovado, imediatamente anterior ao requerimento administrativo de 10/02/2014, corresponde ao intervalo de agosto de 1999 a fevereiro de 2014.
O início de prova material foi expressamente reconhecido pelo TRF1 no acórdão que determinou o retorno dos autos.
Os documentos juntados à inicial - certidão de casamento com averbação de divórcio, certidões de nascimento dos filhos nas quais o ex-cônjuge figura como lavrador, autodeclaração de segurado especial rural cobrindo o período de 11/08/1996 a 15/02/2007, e ausência de vínculos empregatícios urbanos no CNIS da requerente - configuram razoável início de prova material do exercício de atividade rural no período de carência exigido.
Essa questão encontra-se, portanto, superada. A instrução oral determinada teve por objeto exclusivo a sua complementação.
A Súmula 14 da TNU dispõe que para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Uma vez configurado o início documental, sua corroboração pela prova oral é suficiente ao reconhecimento do direito.
Depoimento pessoal da autora
Ouvida em juízo, a autora declarou que sempre morou em fazendas ao longo de toda a sua vida, desde a infância no município de Goianésia, onde residia com o pai - também caseiro em propriedade rural. Casou-se aos dezessete anos e, a partir de então, acompanhou o marido, que exercia a função de caseiro em diversas fazendas da região, por toda a vida adulta, nunca tendo exercido atividade urbana remunerada com vínculo empregatício ou recebido salário. Descreveu suas atividades como criação de porcos, plantio para consumo familiar e afazeres gerais do modo de vida rural. Relatou que se separou do marido há aproximadamente dezoito anos e foi, nessa mesma ocasião, residir em Anápolis, no bairro Itamarachi, onde vive sozinha, com apoio dos filhos, em razão de graves problemas de saúde que a impedem de trabalhar.
Testemunha Luziana
Declarou conhecer a autora há aproximadamente quarenta anos. Relatou que a conheceu na fazenda Caxambu, município de Pirenópolis, onde afirmou tê-la visto exercer atividades rurais consistentes em plantio de horta, criação de galinha e porco, voltadas ao consumo próprio da família. Informou que a autora não possuía renda - sustentava a família com o que produzia. Declarou que, após cerca de quatorze anos na fazenda Caxambu, a autora se mudou para a fazenda do Zé de Deus, onde continuou exercendo as mesmas atividades.
Testemunha Cleide
Declarou conhecer a autora há aproximadamente trinta e oito a quarenta anos. Relatou que quando a conheceu a autora já estava na fazenda do Seu José de Deus, tendo depois se mudado para a fazenda do Seu Lucimário de Melo, a seguir para a fazenda do Seu Marcelo e, por último, para a fazenda do Seu Cândido. Afirmou que a autora cuidava de horta e galinha, além de auxiliar o marido nos afazeres gerais da roça. Declarou que a autora não recebia renda, vivendo do que a própria atividade rural produzia para sustento da família. Informou que, quando a autora chegou à última fazenda, já era casada e tinha os oito filhos.
O conjunto probatório, apreciado em sua integralidade, demonstra satisfatoriamente a condição de segurada especial da autora e o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido.
Os depoimentos das testemunhas Luziana e Cleide são harmônicos entre si e convergem para a mesma conclusão: a autora residiu e trabalhou em atividade rural em diversas fazendas da região de Pirenópolis e municípios adjacentes por período amplamente superior ao de carência exigido, exercendo plantio, criação de animais e afazeres rurais integrados ao sustento familiar, em regime de economia familiar.
Os relatos foram espontâneos, detalhados quanto às fazendas em que a autora residiu, às atividades que desempenhava e à ausência de renda formal, revelando conhecimento direto e presencial da vida rurícola da requerente.
A circunstância de que a autora acompanhava o marido caseiro nas fazendas - sem ter terra própria registrada em seu nome - não descaracteriza sua condição de segurada especial. A lei não exige que a segurada seja proprietária rural. Exige que o trabalho seja desenvolvido individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91). O regime de economia familiar pressupõe exatamente o trabalho conjunto dos membros do núcleo familiar para o próprio sustento, sem vínculo empregatício e sem remuneração individualizada - e é precisamente isso que os depoimentos descrevem.
A ausência de salário não descaracteriza o segurado especial; ao contrário, é o elemento que tipifica o regime de economia familiar, em que o produto do trabalho reverte ao sustento do grupo, não ao trabalhador individualmente mediante remuneração. A afirmação da autora de que o marido "era funcionário" da fazenda e ela o acompanhava deve ser lida no contexto de que ela própria, como cônjuge que comprovadamente trabalhava na atividade rural junto ao grupo familiar, enquadra-se na extensão do conceito de segurado especial prevista no art. 11, VII, in fine, da Lei nº 8.213/91, que expressamente abrange "seus respectivos cônjuges ou companheiros... desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo".
Não há qualquer elemento nos autos que infirme a condição de segurada especial da autora no período de carência. O CNIS da requerente não registra vínculos empregatícios urbanos em seu nome. Os débitos ao INSS apontados na inicial, consoante narrado, decorreram de recolhimentos esporádicos realizados com recursos da própria produção rural, sem que a autora soubesse que figurava na qualidade de segurada especial - circunstância que, por si só, não afasta essa condição nem a transforma em segurada contribuinte individual.
O divórcio, ocorrido em 07/07/2005, e a mudança para Anápolis que o acompanhou coincidem com o período em que a autora implementou o requisito etário (agosto de 2005). A prova oral cobre fartamente o período de carência anterior a essa data. A cessação do trabalho rural após o divórcio não prejudica o benefício, pois o período de carência é computado em relação ao momento em que implementadas as condições, retrospectivamente.
Quanto ao benefício assistencial BPC/LOAS, verifico que, conforme apontado pelo INSS, teria sido concedido à autora em 27/09/2019 - portanto, cinco anos após o requerimento administrativo da aposentadoria rural (10/02/2014) e apenas após o ajuizamento desta ação (novembro de 2019). Não há incompatibilidade lógica ou jurídica entre o recebimento posterior do BPC e o reconhecimento da condição de segurada especial no período de carência anteriormente transcorrido. O BPC foi concedido em razão de situação superveniente de incapacidade e miserabilidade, não em virtude de atividade urbana incompatível com a qualidade de trabalhadora rural durante o período que ora se examina.
Presente o direito à aposentadoria rural, deverá o benefício assistencial ser cessado, em razão da incompatibilidade de sua percepção simultânea com o benefício previdenciário (art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93).
O quadro probatório produzido - início razoável de prova material, já reconhecido pelo TRF1, corroborado por prova testemunhal harmônica, idônea e diretamente conhecedora dos fatos - preenche integralmente os requisitos exigidos pela Súmula 149 do STJ para a concessão do benefício.
A instrução determinada pelo acórdão anulatório foi cumprida, e a lacuna que motivou a cassação da sentença anterior encontra-se agora suprida.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ALVINA LÚCIA DOS SANTOS para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a:
(a) implantar, em favor da autora, o benefício da aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, com DIB em 10/02/2014;
(b) pagar as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (10/02/2014), observada a prescrição quinquenal das competências anteriores a novembro de 2014, com atualização monetária e juros de mora observando os seguintes critérios: (i) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, a partir do inadimplemento de cada parcela, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810); (ii) de 09/12/2021 até julho de 2025, taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) a partir de agosto de 2025, atualização monetária pelo IPCA sobre o principal e juros acumulados, e juros de mora à razão de 2% ao ano calculados mensalmente sobre o principal, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e do Provimento CNJ nº 207/2025, aplicando-se a taxa SELIC em substituição caso a soma do IPCA com os juros de mora resulte superior a esta no respectivo período; (iv) durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, incidirá exclusivamente a atualização monetária, sem juros de mora.
Isenta a autarquia de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, § 3º, I, do CPC.
Sentença não sujeita a reexame necessário (Tema Repetitivo 1081 do STJ).
Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para implantação do benefício e pagamento dos valores em atraso.
Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.”
NADA MAIS havendo, eu, Naira Ribeiro Borges, assistente de juiz, digitei e subscrevo, dispensada a assinatura dos presentes na sala virtual, conforme autorização dada no PROAD n. 393162.
Dr. André Luiz Figueiredo Ligório
Juiz de Direito
Alvina Lúcia
Requerente
Dra. Aline Reis Campos de Jesus
OAB/GO 53.414
Advogada da Requerente
Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Requerido
(ausente)
Proc. Fed. Tomaz Antônio Adôrno de La Cruz
Mat. 16.315
Advogado do Requerido
(ausente)
