TJGO, Procedimento Comum Cível 5176535-44.2019.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo nº 5176535-44.2019.8.09.0051 Promovente: Marta Pereira Borges Promovido: Serapião Santos Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio c/c Pagamento de Aluguel proposta por Marta Pereira Borges em desfavor de Serapiao Santos Silva, partes devidamente qualificadas. A autora alegou que as partes foram casadas sob o regime da comunhão universal de bens e que, após o divórcio, o único imóvel do casal foi partilhado na proporção de 50% para cada litigante, passando a existir condomínio sobre o bem. Sustentou que, desde 28/04/2009, o requerido permaneceu na posse exclusiva do imóvel, impedindo sua venda e usufruindo integralmente do bem sem qualquer contraprestação à autora, além de deixar de contribuir com as despesas tributárias incidentes sobre o imóvel. Aduziu que realizou, sozinha, o pagamento dos débitos de IPTU para evitar a incidência de execução fiscal, postulando o ressarcimento da quota-parte correspondente ao requerido. Defendeu a impossibilidade de manutenção da copropriedade, diante dos conflitos existentes entre as partes, requerendo a extinção do condomínio mediante alienação judicial do imóvel, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização correspondente a 50% do valor locatício do bem, em razão da fruição exclusiva do imóvel. Foram realizadas diversas tentativas de localização e citação do requerido, todas infrutíferas, motivo pelo qual foi deferida sua citação por edital. Em razão da revelia ficta, a Defensoria Pública do Estado de Goiás foi nomeada curadora especial, apresentando contestação por negativa geral. No mérito, a defesa não se opôs ao pedido de extinção do condomínio, insurgindo-se apenas quanto ao termo inicial e ao valor dos aluguéis pleiteados. Sustentou que eventual indenização somente seria devida a partir da citação do requerido na presente demanda, sob o argumento de que o período anterior caracterizaria comodato tácito. Aduziu, ainda, que eventual arbitramento deveria observar o percentual de 0,5% do valor do imóvel, cabendo ao requerido apenas 50% desse montante. A autora impugnou a tese defensiva, afirmando inexistir qualquer contrato de comodato entre as partes e reiterando que a utilização exclusiva do imóvel pelo coproprietário gera o dever de indenizar o outro condômino privado da posse e fruição do bem. Foi deferida a realização de prova pericial para avaliação do imóvel e arbitramento do valor locatício. O perito judicial nomeado realizou vistoria presencial no imóvel, acompanhada pela advogada da autora e pelo próprio requerido, apresentando laudo técnico elaborado pelo método comparativo de mercado. Conforme conclusão pericial, o imóvel foi avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Quanto ao valor locatício, o expert consignou que, embora os imóveis paradigmas apresentassem valores entre R$ 1.000,00 e R$ 1.430,00, o imóvel objeto da lide apresentava problemas estruturais e de manutenção, razão pela qual fixou o aluguel mensal em R$ 800,00 (oitocentos reais). Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Os requisitos processuais foram devidamente atendidos. A prova pericial foi regularmente produzida por profissional nomeado por este juízo, com a apresentação do respectivo laudo técnico nos autos, após observância do contraditório e apresentação de esclarecimentos complementares. Verifico que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado, com metodologia compatível com os parâmetros técnicos exigidos, respondendo de forma satisfatória aos quesitos formulados pelas partes e por este juízo. Não constato vício, nulidade ou omissão relevante que justifique sua invalidação. Dessa forma, homologo o laudo pericial constante dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. Analisando os autos, verifico que razão assiste à parte promovente, pois, a documentação constante dos autos comprova, de forma inequívoca, a existência de condomínio sobre o imóvel objeto da lide. A pretensão autoral encontra amparo no artigo 1.320, do Código Civil, que assegura a qualquer condômino o direito de exigir a divisão da coisa comum a qualquer tempo. Trata-se de um direito potestativo, que não se submete à vontade ou à discordância dos demais coproprietários. Dessa forma, sendo as partes coproprietárias do imóvel e havendo manifestação de vontade de uma delas para encerrar o estado de comunhão, a extinção do condomínio com a alienação judicial do bem é medida que se impõe. O pedido de arbitramento de aluguéis também procede. O artigo 1.319, do Código Civil estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa. Aquele que utiliza o imóvel comum com exclusividade, privando o outro de seu direito de uso, aufere um "fruto" presumido, que corresponde à vantagem de não precisar pagar aluguel por um imóvel que não lhe pertence integralmente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás é pacífica ao reconhecer o dever de indenizar para evitar o enriquecimento sem causa, independentemente da formalização da partilha. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO PELO EX-CÔNJUGE DE BEM COMUM AINDA NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que o arbitramento de aluguéis em favor de ex-cônjuge, em razão da ocupação exclusiva do imóvel comum, independe de partilha. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2174143 SP 2022/0226125-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS . TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA N. 568/STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. "É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos excônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial" ( AgInt no REsp n. 1 .782.828/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/11/2019). 2. No caso, o acórdão impugnado julgou em desconformidade com entendimento mais recente desta Corte sobre o tema, autorizando o relator a julgar monocraticamente o recurso, nos termos da Súmula n . 568/STJ e dos arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, do RISTJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1809585 SP 2020/0337187-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). Grifei. No presente caso, não há prova de que a notificação extrajudicial foi recebida pelo promovido, razão pela qual, deverá ser a partir da citação. Consta do laudo pericial que o valor de mercado do imóvel, na data da avaliação, corresponde a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia apurada mediante utilização do método comparativo direto de dados de mercado, observadas as características do bem e os imóveis paradigmas da região. Quanto aos valores de locação, o perito judicial consignou que, embora os imóveis utilizados como parâmetro apresentassem aluguéis variando entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais), o imóvel objeto da lide apresentava deficiências estruturais e ausência de manutenção adequada, circunstâncias que impactam diretamente em seu potencial locatício. Assim, fixou o valor mensal do aluguel em R$ 800,00 (oitocentos reais), quantia compatível com o estado de conservação do imóvel. Considerando que o aluguel mensal do imóvel foi fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais), faz jus a autora ao recebimento de 50% desse montante, correspondente à sua fração ideal sobre o bem, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. Ressalto, ainda, que a obrigação indenizatória pela fruição exclusiva do imóvel deverá persistir até a efetiva alienação judicial do bem, porquanto a posse exclusiva do promovido permanecerá gerando frutos civis mensais passíveis de partilha entre os coproprietários. No tocante ao pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU, igualmente assiste razão à autora. Isso porque o imposto incidente sobre o imóvel comum constitui obrigação propter rem, devendo ser suportado proporcionalmente por todos os coproprietários, na medida de suas respectivas quotas-partes. No caso dos autos, a autora comprovou, mediante juntada de guias e comprovantes de pagamento, ter arcado exclusivamente com os débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel, os quais totalizam R$ 2.757,92 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos). Considerando que as partes são coproprietárias do imóvel em frações ideais iguais, compete ao requerido suportar metade das despesas tributárias comprovadamente adimplidas pela autora, razão pela qual é devido o ressarcimento da quantia de R$ 1.378,96 (um mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), acrescida de correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir da citação. Também procede o pedido relativo aos IPTUs vincendos no curso da demanda, devendo cada coproprietário responder por 50% (cinquenta por cento) das futuras obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel até a efetiva alienação judicial do bem. DO DISPOSITIVO Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados e, por conseguinte: 1. DECRETO a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel residencial situado na Rua GB-8, Quadra 07, Lote 12, Jardim Guanabara II, Goiânia/GO, CEP 74680-770, posicionado em meio de quadra, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente; 2. DETERMINO a alienação judicial do imóvel, por hasta pública, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, garantido o direito de preferência de quaisquer das partes, devendo o produto da venda ser dividido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada coproprietário, após dedução das despesas processuais e encargos incidentes; 3. HOMOLOGO o laudo pericial constante dos autos, fixando o valor de mercado do imóvel em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para os fins legais pertinentes; 4. CONDENO o promovido ao pagamento de indenização pela fruição exclusiva do imóvel, no importe mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondente a 50% do valor locatício, a partir da data da citação válida até a efetiva alienação judicial do bem, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde cada vencimento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; 5. CONDENO o promovido ao ressarcimento de 50% (cinquenta por cento) dos valores de IPTU comprovadamente pagos exclusivamente pela autora, observados os comprovantes juntados aos autos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; 6. CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível. Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020. Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020. Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis. Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Raquel Rocha Lemos Juíza de Direito em Auxílio 4