Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 193,67 (cento e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), referentes à mensalidade inadimplida e à multa rescisória proporcional, acrescidos de correção monetária desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
parcialmente_procedente
Autos nº 5370854-03.2026.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Sette Telecom Ltda Reclamado: Kauane Gomes Luiz SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o julgamento antecipado da lide. Conforme certificado nos autos, a parte requerida foi regularmente citada e não apresentou contestação, incidindo os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. A documentação juntada comprova a relação contratual entre as partes, bem como a efetiva prestação dos serviços contratados, além da inadimplência da parte requerida quanto à mensalidade vencida em 20 de outubro de 2025, cujo valor atualizado perfaz R$ 149,23. Quanto à multa rescisória, embora válida a cláusula de fidelização, a penalidade deve observar a proporcionalidade, razão pela qual se fixa em R$ 44,44, correspondente ao valor atualizado da multa contratual proporcional ao período remanescente de fidelização. Por outro lado, o pedido de condenação ao pagamento de R$ 746,68 a título de equipamentos alegadamente não devolvidos não merece acolhimento, diante da ausência de prova suficiente da efetiva retenção indevida dos bens pela parte requerida. Outrossim, o pedido de incidência da multa contratual de 2% não merece acolhimento, porquanto a condenação já será acrescida dos consectários legais cabíveis, sendo incabível a cumulação pretendida. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 193,67 (cento e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), referentes à mensalidade inadimplida e à multa rescisória proporcional, acrescidos de correção monetária desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito
