Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação cível, mantendo a improcedência dos pedidos iniciais e fixando honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à aplicação dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, especificamente (i) se cabível a fixação equitativa dos honorários diante da ausência de condenação; e (ii) se o valor da causa, considerado irrisório, impede a aplicação do critério percentual previsto no § 2º do referido dispositivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito.
4. Verificada omissão no acórdão quanto à análise da aplicação dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC.
5. A fixação de honorários por equidade é admissível quando inexistente condenação e o valor da causa for muito baixo, conforme entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ.
6. O valor atribuído à causa revela-se irrisório, inviabilizando a aplicação do critério percentual previsto no § 2º do art. 85 do CPC.
7. A natureza da demanda, a baixa complexidade da causa, a ausência de dilação probatória relevante e o caráter repetitivo da controvérsia justificam o valor arbitrado, que assegura remuneração adequada e proporcional ao trabalho desenvolvido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1. A fixação de honorários advocatícios por equidade é cabível quando inexistente condenação e o valor da causa for irrisório. 2. O critério percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC não se aplica quando inviável a sua utilização em razão das circunstâncias do caso concreto. 3. A fixação equitativa dos honorários deve observar a complexidade da causa, o trabalho realizado e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.964.098/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.03.2026; STJ, REsp nº 2.179.096/DF, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.11.2025.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone
6ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5577394-81.2025.8.09.0116
COMARCA DE PADRE BERNARDO
EMBARGANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
EMBARGADA: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE
EMENTA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação cível, mantendo a improcedência dos pedidos iniciais e fixando honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à aplicação dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, especificamente (i) se cabível a fixação equitativa dos honorários diante da ausência de condenação; e (ii) se o valor da causa, considerado irrisório, impede a aplicação do critério percentual previsto no § 2º do referido dispositivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito.
4. Verificada omissão no acórdão quanto à análise da aplicação dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC.
5. A fixação de honorários por equidade é admissível quando inexistente condenação e o valor da causa for muito baixo, conforme entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ.
6. O valor atribuído à causa revela-se irrisório, inviabilizando a aplicação do critério percentual previsto no § 2º do art. 85 do CPC.
7. A natureza da demanda, a baixa complexidade da causa, a ausência de dilação probatória relevante e o caráter repetitivo da controvérsia justificam o valor arbitrado, que assegura remuneração adequada e proporcional ao trabalho desenvolvido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1. A fixação de honorários advocatícios por equidade é cabível quando inexistente condenação e o valor da causa for irrisório. 2. O critério percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC não se aplica quando inviável a sua utilização em razão das circunstâncias do caso concreto. 3. A fixação equitativa dos honorários deve observar a complexidade da causa, o trabalho realizado e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.964.098/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.03.2026; STJ, REsp nº 2.179.096/DF, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.11.2025.