TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5270861-49.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5270861-49.2026.8.09.0051 Requerente:Eliane De Faria E Silva Rodrigues Requerido(a):Banco Bradescard S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por ELIANE DE FARIA E SILVA RODRIGUES em desfavor do BANCO BRADESCARD S.A. e CONSUMIDOR POSITIVO LTDA. A parte autora alegou ter sido vítima de fraude na contratação de um cartão de crédito da parte ré Bradesco, a qual foi percebida por ela em dez/2022. Sustenta que entrou em contato com a instituição financeira e esta constatou a irregularidade e afirmou que regularizou a situação. Contudo, em 2025, foi novamente impurtunada pela cobrança do mesmo débito, pela empresa Ipanema, que adquiriu a dívida da parte ré Bradesco. Discorre que buscou nova contestação por meio administrativo, porém foi negada. Ao final, pugna pela declaração de inexistência de qualquer débito vinculado aos cartões da parte ré Bradesco, suspensão das cobranças e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação sustentando o exercício regular do direito, defendendo que o cartão de crédito foi devidamente contratado pela parte autora por meio do envio dos seus documentos. A parte ré não juntou o contrato assinado nem provas cabais da efetiva contratação pela parte autora. A parte autora apresentou réplica, reforçando a ausência de comprovação da contratação pela parte ré. É o breve relatório. Decido. *** Não havendo irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito propriamente dito. Compulsando os autos, verifico que é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do meu convencimento. Considerando a relação jurídica firmada entre os sujeitos processuais, é indubitável a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente em razão do entendimento jurisprudencial cristalizado no verbete da Súmula 297 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o art. 14, § 3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo art. 6º, VIII, do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova (‘ope legis’), não judicial (‘ope iudicis’), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva. O sistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, especialmente nos artigos 3º, § 2º, e 14 daquele Diploma Legal. Por consequência, o demandado deve responder pelos defeitos resultantes do negócio independentemente de culpa, nos moldes do art. 14, ‘caput’, do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, consoante doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: “(...) todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade e executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor”. Os requisitos, portanto, para a configuração da responsabilidade são: falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, “§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No caso concreto, a parte ré, em sua defesa, limitou-se a alegar que a operação foi feita mediante o envio de documento pessoal, mas não juntou o termo de contratação assinado, gravação de voz, ou qualquer prova robusta e inequívoca que ligasse a operação à manifestação de vontade válida da parte autora. Ainda, é possível notar que no contrato apresentado todos os dados de qualificação não condizem com a real qualificação da parte autora, posto que esta é casada há muitos anos e consta como solteira; o domicílio não condiz sequer com estado de residência da parte autora; a profissão consta como médico, sendo que a parte autora é servidora do estado como dentista e sequer há correspondência do e-mail e telefone desta. De mais a mais, todas as compras realizadas no cartão tem origem no estado de São Paulo, sendo que a parte autora reside no Goiás. Ademais, a parte autora ainda comprovou que em 05/12/2022, a parte ré Bradesco acolheu a reclamação administrativa da parte autora e afirmou que todos os cartões estavam cancelados e regularizados (mov. 1, arq. 6). Assim, atenta à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei, competia à parte ré apresentar provas da efetiva contratação. Do compulso dos autos, noto que a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à legitimidade da contratação e a consequente regularidade das cobranças e negativação do nome da parte autora, de modo que as cobranças referentes ao suposto cartão de crédito são indevidas, devendo ser declarada a inexistência da dívida. Nesta toada, era encargo da instituição financeira demandada demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte autora, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, o contrato deve ser declarado inexistente. Superada a pretensão declaratória, os contornos delimitados se fazem necessários igualmente para a análise sobre o pedido de condenação da parte ré pelos danos suportados pela consumidora, que os reclama em razão da lesão da sua dignidade, confrontada pela conduta ilícita daquele. Cumpre salientar que a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, dos quais se extrai como requisitos que caracterizam o dever de reparar: a configuração de uma conduta culposa, um dano a outrem e o nexo causal entre aquela e o dano causado. No entanto, por se tratar o caso de indiscutível relação de consumo (Súmula 297 do STJ), a responsabilidade civil por ato ilícito é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme artigo 14 desse diploma. Desta forma, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão da prestação de serviço defeituosa, prescindindo, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa), conforme preceitua o dispositivo legal acima transcrito, bastando a constatação do dano sofrido pela consumidora e o nexo causal existente entre aquele (dano) e a conduta do fornecedor (falha na prestação do serviço). No caso em tela, restou demonstrada a ocorrência de dano moral, pois a parte ré não estava autorizada a realizar cobranças e inscrever o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, porquanto a parte autora não entabulou o contrato. Na hipótese, o dano moral é ‘in re ipsa’. Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRESENÇA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…). 3. Na hipótese de transação bancária fraudulenta, torna-se desnecessária a comprovação dos danos morais, porque concebido in re ipsa, sendo suficiente, para tanto, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo jurisdicionado, porque a violação dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado. 4. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira do Banco ofensor e do ofendido, a gravidade e a repercussão do fato na vida deste, entende-se que o valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável. 5. (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5250351-30.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 10ª Vara Cível, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021) (grifei). Assim, uma vez firmada a existência dos danos morais, passo a analisar o quantum indenizatório. A fixação do quantum da reparação do dano moral é matéria de assaz controvérsia doutrinária e jurisprudencial diante da ausência de critérios legais objetivos. O art. 944 do Código Civil prescreve que a indenização mede-se pela extensão do dano, que no presente revela-se significativa. A propósito do tema, no que concerne à reparação do dano, oportuno lembrar aqui a lição de Maria Helena Diniz, quando se detém no estudo da fixação do dano moral: “Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência”. (in Cursos de Direito Civil Brasileiro - Vol. VII 5ª ed. - Saraiva - 1990 – p.79) Assim, arbitro o quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que atende à função compensatória e pedagógica da reparação, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica do ofensor e a natureza e extensão da lesão sofrida, sem configurar enriquecimento sem causa da parte autora. O valor também reflete as circunstâncias agravantes do caso concreto: além da negativação indevida em si, a autora foi compelida a percorrer duas vias administrativas pelo mesmo fato — em 2022 e novamente em 2025 — sem êxito, tendo de recorrer ao Judiciário para obter a tutela que lhe era devida. Diante do todo acima exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito discutido nos autos, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. b) CONDENAR a parte ré na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em promover a imediata exclusão definitiva de qualquer anotação restritiva de crédito em nome da parte autora relacionada ao contrato objeto desta ação, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança referente ao débito indevido discutido nos autos, até o limite de R$ 5.000,00. c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Roberta Carolyne Pereira Alexandre Gontijo Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5270861-49.2026.8.09.0051 Requerente:Eliane De Faria E Silva Rodrigues Requerido(a):Banco Bradescard S.a. HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)