Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO POR JUÍZO DIVERSO. LIMITES DO CONTROLE PELO JUÍZO DA AVERBAÇÃO. NATUREZA ASSECURATÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, COOPERAÇÃO JURISDICIONAL E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, manteve a averbação de penhora no rosto dos autos determinada por juízo diverso, limitando-se à anotação da constrição, sem análise da liquidez do crédito ou revisão da ordem originária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo em que se processa o cumprimento de sentença pode exercer controle de legalidade sobre penhora no rosto dos autos determinada por outro juízo, especialmente quanto à liquidez do crédito; (ii) estabelecer se é exigível a apresentação de memória de cálculo, nos termos do art. 524 do CPC, para manutenção da constrição .
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juízo que procede à averbação da penhora no rosto dos autos atua em regime de cooperação jurisdicional e limita-se ao cumprimento da ordem emanada de outro juízo competente, sem poder revisá-la ou reexaminar seus pressupostos.
4. A penhora no rosto dos autos possui natureza eminentemente assecuratória, destinada a resguardar a utilidade de futura prestação jurisdicional, e não implica expropriação imediata de bens.
5. A revisão da existência, extensão ou liquidez do crédito que fundamenta a constrição compete exclusivamente ao juízo que a determinou, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e da segurança jurídica.
6. A exigência de apresentação de memória de cálculo, prevista no art. 524 do CPC, é própria do processo executivo e não se aplica ao juízo que apenas cumpre ordem constritiva em processo diverso.
7. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não impede a penhora no rosto dos autos, pois a medida não acarreta gravame patrimonial imediato ou irreversível ao devedor.
8. A admissão de controle pelo juízo da averbação geraria risco de decisões conflitantes e comprometeria a coerência do sistema processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O juízo responsável pela averbação da penhora no rosto dos autos não pode revisar a legalidade ou os pressupostos da constrição determinada por outro juízo competente. 2. A penhora no rosto dos autos possui natureza assecuratória e dispensa a demonstração imediata da liquidez do crédito. 3. A análise da existência, extensão e liquidez do crédito compete exclusivamente ao juízo que determinou a constrição. 4. O princípio da menor onerosidade não impede a adoção de penhora de natureza não expropriatória.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 524 e 805.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5906483-52.2024.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 13.11.2024.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone
6ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5215207-03.2026.8.09.0011
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: ALEXANDER LUIS RODRIGUES
AGRAVADOS: TERRAS AL SENADOR CANEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO
RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE
EMENTA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO POR JUÍZO DIVERSO. LIMITES DO CONTROLE PELO JUÍZO DA AVERBAÇÃO. NATUREZA ASSECURATÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, COOPERAÇÃO JURISDICIONAL E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, manteve a averbação de penhora no rosto dos autos determinada por juízo diverso, limitando-se à anotação da constrição, sem análise da liquidez do crédito ou revisão da ordem originária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo em que se processa o cumprimento de sentença pode exercer controle de legalidade sobre penhora no rosto dos autos determinada por outro juízo, especialmente quanto à liquidez do crédito; (ii) estabelecer se é exigível a apresentação de memória de cálculo, nos termos do art. 524 do CPC, para manutenção da constrição .
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juízo que procede à averbação da penhora no rosto dos autos atua em regime de cooperação jurisdicional e limita-se ao cumprimento da ordem emanada de outro juízo competente, sem poder revisá-la ou reexaminar seus pressupostos.
4. A penhora no rosto dos autos possui natureza eminentemente assecuratória, destinada a resguardar a utilidade de futura prestação jurisdicional, e não implica expropriação imediata de bens.
5. A revisão da existência, extensão ou liquidez do crédito que fundamenta a constrição compete exclusivamente ao juízo que a determinou, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e da segurança jurídica.
6. A exigência de apresentação de memória de cálculo, prevista no art. 524 do CPC, é própria do processo executivo e não se aplica ao juízo que apenas cumpre ordem constritiva em processo diverso.
7. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não impede a penhora no rosto dos autos, pois a medida não acarreta gravame patrimonial imediato ou irreversível ao devedor.
8. A admissão de controle pelo juízo da averbação geraria risco de decisões conflitantes e comprometeria a coerência do sistema processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O juízo responsável pela averbação da penhora no rosto dos autos não pode revisar a legalidade ou os pressupostos da constrição determinada por outro juízo competente. 2. A penhora no rosto dos autos possui natureza assecuratória e dispensa a demonstração imediata da liquidez do crédito. 3. A análise da existência, extensão e liquidez do crédito compete exclusivamente ao juízo que determinou a constrição. 4. O princípio da menor onerosidade não impede a adoção de penhora de natureza não expropriatória.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 524 e 805.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5906483-52.2024.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 13.11.2024.