Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Cor. Paiva Gonçalves, 184, Fórum Des O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001719-60.2025.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIA VALERIA PICCOLI ZOPE PIRES REQUERIDO: VICTOR HELENO PIRES, ANA HELENO PIRES GONCALVES, ARTHUR ZOPE PIRES Advogado do(a) REQUERENTE: JULIA SCARPINI CONTE BAUER - ES35414 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de existência de união estável post mortem, aforada por MÁRCIA VALÉRIA PICCOLI ZOPÉ PIRES em face de VICTOR HELENO PIRES, ANA HELENO PIRES GONÇALVES e ARTHUR ZOPÉ PIRES, suscitando a autora, em síntese, que conviveu em regime de união estável com o pai dos demais demandantes, Sr. LUIZ CLÁUDIO BRAGA PIRES, de 1995 a 14/07/2002, data em que contraíram matrimônio até 11/06/2015, data do divórcio consensual, contudo, posteriormente, retornaram a convivência em união estável de 2017 até 29/04/2021, quando este veio a óbito. Informam, ainda, que a relação era pública, contínua e com o objetivo de constituir família. A inicial veio acompanhada da concordância expressa dos filhos e herdeiros do de cujus. Requereram, em razão disso, o reconhecimento da união estável, com a consequente expedição de ofício ao Cartório competente, para constar da certidão de óbito do de cujus que ele vivia em união estável com a autora. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Inexistindo outras questões processuais pendentes ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito da demanda. Conforme relatoriado, sustenta a autora MÁRCIA VALÉRIA PICCOLI ZOPÉ PIRES que viveu em regime de união estável com o de cujus, de 1995 a 14/07/2002 e de 2017 a 29/04/2021, quando veio a óbito (certidão de ID 81959129). Desse modo, requereram o reconhecimento da união, bem como sua dissolução. Segundo previsto no Código Civil, art. 1.723, "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Tal dispositivo visa concretizar a norma prevista na CRFB, art. 226, §3º, que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado. Nesta linha, partindo da atual orientação jurisprudencial firmada pelo STF, tem-se que a união estável pode ser definida como a convivência pública, contínua e duradoura, entre duas pessoas (sejam ou não do mesmo sexo, que não estejam impedidas de casar ou estejam separados judicialmente ou de fato), com o objetivo de constituir família (seja a mesma agraciada ou não com o nascimento de filhos). No caso em análise, os requerentes afirmam que MÁRCIA VALÉRIA PICCOLI ZOPÉ PIRES viveu em regime de união estável com o de cujus de de 1995 a 14/07/2002 e de 2017 a 29/04/2021, de forma pública e com intuito de constituir família. No caso, constata-se que os elementos de convicção existentes nos autos levam à conclusão de que houve uma verdadeira união convivencional entre a primeira autora e a de cujus, no período compreendido entre1995 a 14/07/2002 e de 2017 a 29/04/2021. Tal conclusão deflui da prova documental que instruiu a inicial, as declarações subscritas pelos filhos do obituado (ID’s 81959507, 87314314, 87314315 e 87314318), declaração do hospital (ID 81959123), comprovantes de plano de saúde em que MÁRCIA VALÉRIA PICCOLI ZOPÉ PIRES figura como dependente do de cujus (ID’s 81959134 e 81959138), escritura pública de união estável e de inventário (ID’s 81959144 e 81959147), declarações de imposto de renda em que consta a autora como companheira do de cujus (ID 8195915), ofício de aprovação de recebimento de seguro de vida e certificado (ID’s 81959505 e 81959513). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 203, §1º, e 487, inciso I, ambos do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER e DECLARAR a existência da união estável constituída por MÁRCIA VALÉRIA PICCOLI ZOPÉ PIRES e LUIZ CLÁUDIO BRAGA PIRES, a partir de 2017, bem como a dissolução da referida relação, ocorrida em 29/04/2021, em razão do óbito de Luiz Cláudio Braga Pires; e, por consequência, b) DETERMINAR a retificação do registro de óbito de LUIZ CLÁUDIO BRAGA PIRES, para constar que ele vivia em união estável com MÁRCIA VALÉRIA PICCOLI ZOPÉ PIRES. Sem custas e honorários, vez que defiro a assistência judiciária gratuita à requerente ante a ausência de litígio. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação à Serventia de Registro Civil competente. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas. P. R. I MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
