Ementa
Diante do exposto ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos para fixar o montante do débito exequendo no valor incontroverso de R$ 6.196,22 , reconhecendo o excesso de execução no importe de R$ 858,75. No mais, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito. Por fim, DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, TAIZA MARIA DE OLIVEIRA para o levantamento do valor incontroverso de R$ 6.196,22, acrescido dos rendimentos legais da conta judicial proporcional a essa quantia, bem como a expedição de alvará judicial em favor da executada, NOVA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, para a liberação e levantamento do valor excedente de R$ 858,75, igualmente acrescido dos rendimentos da conta judicial a ele correspondentes. Com relação ao requerimento formulado nos embargos, determino que as futuras publicações e intimações destinadas à executada sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Bruno Da Luz Darcy Oliveira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.612, sob pena de nulidade. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado de imediato, conforme ata da reunião geral da Supervisão do TJES com os magistrados que integram o sistema dos Juizados Especiais deste Estado, realizada em 04 de outubro de 2019, in verbis: "[...] 6) (DES)NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO E TRÂNSITO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, DESISTÊNCIA, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO PELA QUITAÇÃO, ABANDONO. PRONTO ARQUIVAMENTO. ESTATÍSTICA: Deliberou-se, de forma unânime, pela observância, nestes casos, do § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Dispensa de intimação formal das partes, pois não há interesse recursal, tampouco ato posterior a ser praticado. Alertouse, ainda, acerca da aplicação da mesma lógica no Juizado Especial Criminal para as sentenças de extinção de punibilidade, havendo inclusive Enunciado do FONAJE neste sentido (Enunciado Criminal Fonaje nº 105). Orientou-se os MM. Juízes a fim de que indiquem expressamente nos pronunciamentos judiciais a desnecessidade de intimação, de maneira a evitar a prática de atos desnecessários por parte das Secretarias. [...]". (grifo nosso). Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: NOVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Endereço: Avenida Champagnat, 1126, - lado par, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-010 Requerente(s): Nome: TAIZA MARIA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Cafesópolis, 45, Cobilândia, VILA VELHA - ES - CEP: 29111-330
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5020918-93.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: TAIZA MARIA DE OLIVEIRA INTERESSADO: NOVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: IZALDINO ATHAYDES LIMA - ES29811 Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SANTOS ANTONIA - ES41093 SENTENÇA Vistos etc. Visto em inspeção. Trata-se de Embargos à Execução opostos por NOVA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face do Cumprimento de Sentença deflagrado por TAIZA MARIA DE OLIVEIRA. A executada aduziu, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, apontando que os cálculos apresentados pela exequente não observaram os indexadores de juros e correção monetária fixados no título executivo judicial, além de incluírem indevidamente a multa do artigo 523, § 1º, do CPC. Informou que o valor correto e incontroverso da dívida totaliza R$ 6.196,22 e para garantir o juízo, efetuou o depósito integral do montante outrora pleiteado pela exequente, no valor de R$ 7.054,97, pugnando pelo reconhecimento do excesso no importe de R$ 858,75. Intimada a se manifestar, a parte exequente peticionou apresentando anuência, reconhecendo que houve um equívoco na elaboração do cálculo inicial e declarando nada ter a opor quanto ao excesso apontado. É, no essencial, o Relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade. No mérito, diante da expressa concordância da parte exequente com os termos da impugnação apresentada pela executada, resta evidenciado e incontroverso o excesso de execução alegado, sendo o valor efetivamente devido na presente fase processual o montante de R$ 6.196,22 (seis mil, cento e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), de modo que a quantia remanescente de R$ 858,75 (oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos) constitui saldo excedente que deve ser restituído à devedora. Ademais, constatando-se que houve o depósito integral do valor executado na conta judicial vinculada a este processo, a obrigação pecuniária fixada no título judicial encontra-se plenamente satisfeita. Diante do exposto ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos para fixar o montante do débito exequendo no valor incontroverso de R$ 6.196,22 , reconhecendo o excesso de execução no importe de R$ 858,75. No mais, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito. Por fim, DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, TAIZA MARIA DE OLIVEIRA para o levantamento do valor incontroverso de R$ 6.196,22, acrescido dos rendimentos legais da conta judicial proporcional a essa quantia, bem como a expedição de alvará judicial em favor da executada, NOVA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, para a liberação e levantamento do valor excedente de R$ 858,75, igualmente acrescido dos rendimentos da conta judicial a ele correspondentes. Com relação ao requerimento formulado nos embargos, determino que as futuras publicações e intimações destinadas à executada sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Bruno Da Luz Darcy Oliveira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.612, sob pena de nulidade. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado de imediato, conforme ata da reunião geral da Supervisão do TJES com os magistrados que integram o sistema dos Juizados Especiais deste Estado, realizada em 04 de outubro de 2019, in verbis: "[...] 6) (DES)NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO E TRÂNSITO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, DESISTÊNCIA, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO PELA QUITAÇÃO, ABANDONO. PRONTO ARQUIVAMENTO. ESTATÍSTICA: Deliberou-se, de forma unânime, pela observância, nestes casos, do § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Dispensa de intimação formal das partes, pois não há interesse recursal, tampouco ato posterior a ser praticado. Alertouse, ainda, acerca da aplicação da mesma lógica no Juizado Especial Criminal para as sentenças de extinção de punibilidade, havendo inclusive Enunciado do FONAJE neste sentido (Enunciado Criminal Fonaje nº 105). Orientou-se os MM. Juízes a fim de que indiquem expressamente nos pronunciamentos judiciais a desnecessidade de intimação, de maneira a evitar a prática de atos desnecessários por parte das Secretarias. [...]". (grifo nosso). Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: NOVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Endereço: Avenida Champagnat, 1126, - lado par, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-010 Requerente(s): Nome: TAIZA MARIA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Cafesópolis, 45, Cobilândia, VILA VELHA - ES - CEP: 29111-330
