Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 3357-4351/4350 PROCESSO Nº 5050470-05.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISADORA DEL PUPPO Endereço: DESEMBARGADOR EURIPDES QUEIROZ DO VALLE, 321, AP 204 ED FLORENCA, JARDIM CAMBURI, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-090 (carta postal) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Vistos em inspeção. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por ISADORA DEL PUPPO em face de PICPAY SERVIÇOS S.A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. Alega a parte autora que, sendo titular de cartão de crédito administrado pela requerida, tentou reiteradamente realizar o parcelamento de uma fatura no valor de R$ 8.165,76 (oito mil cento e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) no início de dezembro de 2025. Sustenta que o sistema de autoatendimento (aplicativo e chat) apresentou falhas contínuas, impedindo a conclusão da operação, o que resultou em cobranças insistentes e risco de negativação. Argumenta que tal conduta configura falha na prestação do serviço. Por fim, requer a retirada de juros e encargos, a efetivação do parcelamento, a cessação de cobranças e indenização por danos morais. Em sua contestação, a parte requerida alegou que a autora firmou voluntariamente contrato de Parcelamento de Saldo Total (PST) em 08/12/2025, com o pagamento da entrada de R$ 200,00 (duzentos reais) na mesma data. Argumenta que o parcelamento foi efetivamente contratado via sistema e que os encargos cobrados são devidos em razão de atrasos anteriores. Sustenta a inexistência de falha na prestação de serviço e a ausência de dano moral. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Passo a decidir. De início, defiro a inclusão de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. no polo passivo da demanda. Ressalte-se que não se opera a exclusão de PICPAY SERVIÇOS S.A., uma vez que as empresas integram o mesmo grupo econômico e respondem solidariamente perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ato contínuo, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da parte demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Passo a análise do mérito. Conforme jurisprudência do STJ, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva (Súmula 297 e 479), respondendo pelos danos gerados no âmbito de operações bancárias ou falhas sistêmicas. A conclusão baseia-se na interpretação dos artigos 14 do CDC e 927 do Código Civil, que impõem o dever de segurança e eficiência na prestação do serviço. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Analisando os autos, verifico que constitui fato incontroverso o parcelamento foi efetivado em 08/12/2025, ocasião em que a autora realizou o pagamento da entrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), porquanto admitido pelas requeridas em contestação. No entanto, observa-se que, apesar da formalização sistêmica alegada pela ré, a consumidora continuou a receber notificações de erro e cobranças como se o acordo não existisse. Tal conduta viola o Dever de Informação e de Transparência (art. 6º, III, CDC) e o princípio da Boa-fé Objetiva (art. 422 do Código Civil), que deve nortear as relações contratuais em todas as suas fases. Quanto aos encargos moratórios, importante salientar que, tendo o parcelamento ocorrido apenas em 08/12/2025, a mora anterior é legítima. À luz do art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetua o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados. Inexistindo prova de tentativa de parcelamento obstada por erro sistêmico em data pretérita, os juros e encargos incidentes até a formalização do pacto são devidos, em estrita observância ao art. 395 do Código Civil. A respeito do dano moral, sublinhe-se que a manutenção de cobranças e a ameaça de inscrição em cadastros de inadimplentes após a formalização do parcelamento e o pagamento da entrada configuram falha na prestação do serviço. O dano moral, neste caso, decorre da insegurança financeira e do desvio produtivo da consumidora, que se viu compelida a buscar o Judiciário para que a ré reconhecesse a realização do acordo. Portanto, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo transtorno que vivenciou a Requerente, sendo uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum. Em conclusão, atendendo, na fixação do valor do dano moral, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico da autora, o porte econômico da requerida, arbitro os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante. DISPOSITIVO Em face do exposto, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, I do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral a fim de: DETERMINAR que as requeridas procedam à consolidação definitiva do parcelamento da fatura (conforme contratado em 08/12/2025), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DETERMINAR que as rés cessem imediatamente as cobranças indevidas do valor integral e procedam à retirada de eventual inscrição do nome da requerente em cadastros de inadimplentes relativa a este débito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exclusão de juros e encargos moratórios incidentes anteriormente ao dia 08/12/2025. Estabeleço que, quanto à correção monetária, deverá ser aplicado o índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA) e, com relação aos juros moratórios, deve ser aplicada a taxa referencial do sistema de liquidação e de custódia (SELIC), deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), a fim de evitar o bis in idem, já que a SELIC também desempenha tal função (arts. 398, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC). P.R.I. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ISABELLA SANTOS BRAGA Juíza Leiga Processo: 5050470-05.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 6 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). 7 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 8 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 87414485 Petição Inicial Petição Inicial 25121210395150700000080267188 87414487 CNH ISADORA (1) Indicação de prova em PDF 25121210395183300000080267190 87414488 COMPROVANTE DE RESIDENCIA ISADORA (1) Indicação de prova em PDF 25121210395211700000080267191 87414489 FATURAS PICPAY (1) Indicação de prova em PDF 25121210395245100000080267192 87418792 Decisão Decisão 25121513593009700000080271389 87418792 Decisão Decisão 25121513593009700000080271389 87418792 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25121513593009700000080271389 87418792 Citação eletrônica Citação eletrônica 25121513593009700000080271389 88508565 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26011320165447600000081265153 88776767 Habilitação nos Autos Habilitações 26011910271179300000081508061 88776770 1 PicPay Bank AGE 5 4 2022 Estatuto Social Documento de representação 26011910271203100000081508064 88776771 2. Estatuto Social Picpay Bank Documento de representação 26011910271229100000081508065 88776772 3. Procuração Maria Emilia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26011910271261500000081508066 88776773 4. Substabelecimento PicPay Bank - BFAP Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26011910271282100000081508067 91754491 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26030315335199100000084227261 93886484 Contestação Contestação 26032619030727800000086182633 93912921 Petição (outras) Petição (outras) 26032710403801400000086207352 93912925 5050470-05.2025.8.08.0024 - Carta de Preposição Carta de Preposição em PDF 26032710403816600000086208556 93912936 Contestação Contestação 26032710425116000000086208566 94169984 Habilitações Habilitações 26033112501416200000086444118 94169995 ATA DA A.G.O 14-4-2023 REGISTRADA NA JUCESP Documento de representação 26033112501426300000086444128 94169996 PICPAY procuracao Ad Judicia 2023 assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26033112501453100000086444129 94169999 ESTATUTO SOCIAL PP Documento de representação 26033112501472200000086444132 94170002 Substabelecimento BARROS FILHO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26033112501496100000086444135 94221801 Parte 01 - 00h00m00s_até_00h03m35s_5050470-05.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 26033116554231100000086491443 94222455 Parte 02 - 00h03m35s_até_00h07m11s_5050470-05.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 26033116554844100000086491447 94222459 Parte 03 - 00h07m11s_até_00h10m47s_5050470-05.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 26033116555120700000086491451 94168922 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 26033116555299900000086442931 94222462 Parte 04 - 00h10m47s_até_00h12m40s_5050470-05.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 26033116554623500000086491454
