Ementa
tou (id 95351885). A autora, no id 95397714, pediu a declaração da revelia e o julgamento antecipado do mérito. Relatados. Decido. Estou julgando antecipadamente o mérito com base na regra do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. À vista da não apresentação de contestação, operou-se a revelia que, no caso, produz a plenitude dos seus efeitos (art. 344, CPC), já que não se faz presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 345 do CPC e uma vez que a prova documental produzida está em consonância com a tese autoral, notadamente pelos documentos de fls. 12/41. Ante o expendido, julgo procedente o pleito autoral e condeno o réu no pagamento de R$ 11.970,35, atualizada monetariamente pela taxa Selic a partir da data do cálculo de fls. 55/57 - 09/09/2022. Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa (art. 487, inc. I, CPC). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais pagas pela autora e honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §2º CPC, fixo em 10% sobre a condenação, considerando a ocorrência da revelia, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da demanda e o tempo de tramitação do feito. Advirto-a de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para calcular e recolher as custas, sob pena de ser informado o inadimplemento à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 296, inc. II e §2º, do Código de Normas da CGJES e Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, DJ de 28/03/2025. P.R.I. Transitado em julgado, notifique-se à Fazenda, se for o caso, e arquive-se com as cautelas de lei se não houver requerimento do credor.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0016785-41.2019.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: SYRLENE KLEIN DOS SANTOS INTERESSADO: ANDREIA ANTUNES DA SILVA Advogados do(a) INTERESSADO: ALINE DOS SANTOS BORGES - ES31209, SUZANA HOFFMANN REIS - ES7643 SENTENÇA Vistos e etc. Cuido de ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada por Syrlene Klein dos Santos em face de Andreia Antunes da Silva. A autora, em 08/02/2019, celebrou com a ré contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua Pavão, nº 06, Bairro São Conrado, Cariacica/ES, com prazo de 12 meses e aluguel mensal fixado em R$ 1.300,00, o qual ela deixou de pagar a partir de maio/2019. Requereu, assim, a concessão de medida liminar de despejo e, no mérito, a decretação do despejo definitivo e a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos de correção monetária, juros de mora, multa contratual de 10%, custas processuais e honorários advocatícios de 20%. Custas iniciais quitadas à fl. 51. Às fls. 55/57 a autora informou a desocupação do imóvel em 19/12/2019 e requereu o prosseguimento apenas em relação à pretensão de cobrança, cuja dívida totalizava, à época, R$ 11.970,35. A ré foi citada no id 91345208, mas não contestou (id 95351885). A autora, no id 95397714, pediu a declaração da revelia e o julgamento antecipado do mérito. Relatados. Decido. Estou julgando antecipadamente o mérito com base na regra do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. À vista da não apresentação de contestação, operou-se a revelia que, no caso, produz a plenitude dos seus efeitos (art. 344, CPC), já que não se faz presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 345 do CPC e uma vez que a prova documental produzida está em consonância com a tese autoral, notadamente pelos documentos de fls. 12/41. Ante o expendido, julgo procedente o pleito autoral e condeno o réu no pagamento de R$ 11.970,35, atualizada monetariamente pela taxa Selic a partir da data do cálculo de fls. 55/57 - 09/09/2022. Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa (art. 487, inc. I, CPC). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais pagas pela autora e honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §2º CPC, fixo em 10% sobre a condenação, considerando a ocorrência da revelia, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da demanda e o tempo de tramitação do feito. Advirto-a de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para calcular e recolher as custas, sob pena de ser informado o inadimplemento à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 296, inc. II e §2º, do Código de Normas da CGJES e Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, DJ de 28/03/2025. P.R.I. Transitado em julgado, notifique-se à Fazenda, se for o caso, e arquive-se com as cautelas de lei se não houver requerimento do credor. Para o caso de cumprimento voluntário da condenação sucumbencial (art. 526 do CPC), cumpre ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação e incorrer na multa prevista. Nesse caso, evolua-se a classe processual e remeta-se ao NJ4 - Execuções Cíveis na forma do art. 7º do Ato Normativo nº 245/2025, DJ 18/08/2025. Diligencie-se. Cariacica/ES, 1º de junho de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
