Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001717-65.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA PAULA DO NASCIMENTO REQUERIDO: LUCIANA PRISCILA DO CARMO Advogado do(a) REQUERENTE: HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA - ES10649 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Cobrança, Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANA PAULA DO NASCIMENTO em face de LUCIANA PRISCILA DO CARMO. A autora ajuizou a presente demanda por meio da petição inicial de ID 7426461, distribuída em 08/09/2021, alegando que celebrou contrato de locação residencial com a requerida em 30/07/2015, tendo por objeto imóvel situado na Rua Santa Luzia, nº 135, Casa A, bairro Santa Rosa, Guarapari/ES. No mais, a autora sustentou que o imóvel apresentava graves infiltrações provenientes do telhado e do piso, especialmente durante períodos chuvosos, circunstância que teria sido regularmente comunicada à locadora, sem que fossem adotadas as providências necessárias para sanar os vícios existentes. Afirmou que a omissão da requerida ocasionou danos materiais decorrentes da deterioração e perda de móveis e eletrodomésticos, bem como danos morais em razão da inviabilização da utilização do imóvel para moradia, o que a obrigou a desocupá-lo antes do término da locação. Por conseguinte, relatou, ainda, que anteriormente ao ajuizamento da presente ação promoveu a produção antecipada de provas autuada sob o nº 0012246-44.2015.8.08.0021, na qual teria sido produzida perícia técnica destinada à apuração das condições do imóvel. Ao analisar a distribuição por dependência, o Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari, por meio da decisão de ID 8015532, reconheceu a inexistência de prevenção decorrente da ação de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381, § 3º, do Código de Processo Civil, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca. Posteriormente, em atendimento à determinação judicial, a autora apresentou emenda à petição inicial, conforme ID. 11339038, retificando o valor da causa para R$ 15.479,00. Não sendo localizada a requerida para citação pessoal, foi deferida e efetivada sua citação por edital, a qual se aperfeiçoou em 21/01/2026, conforme certificado no ID. 88942462. Decorrido o prazo legal sem manifestação da requerida, foi nomeada Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, na qualidade de Curador Especial, apresentou contestação por negativa geral, conforme ID. 95076160, impugnando genericamente os fatos narrados na inicial e requerendo a improcedência dos pedidos. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, concluo que o presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente provados, ante o acervo documental acostado aos autos, sendo desnecessária, portanto, a dilação probatória para a formação do convencimento deste juízo. Ademais, não se pode desprezar, que a defesa apresentada por curador especial por negativa geral, como autorizado pelo parágrafo único do Art. 341 do CPC, consoante firme jurisprudência, não autoriza a presunção de verdade sobre os fatos articulados na peça inaugural, na medida em que a dispensa legal de impugnação específica e a autorizada resposta genérica ao pedido, se dá exatamente pelo desconhecimento do órgão que exerce a curatela especial quanto aos aspectos fáticos que envolvem a lide e uma vez apresentada a contestação por negação geral, reputam-se controvertidos os fatos declinados pelo autor, afastando-se a presunção de verdade e mantendo-se íntegro o ônus probatório deste quanto a prova dos fatos constitutivos do direito que se afirma titular e ao réu os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito alegado pela autora. Neste sentido as ementas que seguem: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA . ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUTOR. REVELIA . CONTESTAÇÃO. NEGATIVA GERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AFASTADA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que, em Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, julgou improcedentes os pedidos da inicial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) de quem é o ônus da prova no caso em análise; (ii) se a contestação por negativa geral apresentada por curador especial induz a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e; (iii)(…).III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Se a parte autora alega que firmou contrato de compra e venda verbal com o réu, a ela compete fazer prova da existência da relação jurídica vindicada . 4. O art. 344 do CPC enuncia que a revelia produz o seu efeito material, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, quando não há a apresentação de contestação pelo réu. 4 .1. O parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil permite ao curador especial a apresentação de contestação por negativa geral, de modo a afastar a presunção de veracidade das alegações não impugnadas. 5 . (...)IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1 . À parte autora compete fazer prova da existência do negócio jurídico verbal alegado na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC.” “2. A revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial caso haja a apresentação de contestação por negativa geral por curador especial, uma vez que os fatos se tornam controvertidos, nos termos do art . 341 do CPC.” “3. (…). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 341, parágrafo único, 344 e 373, I e § 2º . Jurisprudência relevante citada: Acórdão nº 1905964 de relatoria do Desembargador José Firmo Reis Soub na 8ª Turma Cível; acórdão nº 1811338 de relatoria da Desembargadora Soníria Rocha Campos D’Assunção na 6ª Turma Cível. (TJ-DF 07223375820238070003 1966998, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 05/02/2025, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL DO CURADOR ESPECIAL. IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. HERANÇA. ABERTURA DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. Réu revel citado por edital não sofre efeitos de revelia, tendo em vista que, nesse caso, é nomeado curador especial, que ingressará no processo como substituto processual, podendo apresentar defesa por negativa geral. (…). (TJMG; APCV 5001270-10.2022.8.13.0084; Décima Sexta Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant; Julg. 22/05/2024; DJEMG 24/05/2024). No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de contrato de locação residencial, submetido às disposições da Lei nº 8.245/91 e, subsidiariamente, às normas do Código Civil. Nos termos do art. 22, incisos I e IV, da Lei nº 8.245/91, incumbe ao locador entregar e manter o imóvel em condições adequadas ao uso a que se destina, respondendo pelos vícios e defeitos que impeçam ou restrinjam sua utilização regular. Também lhe compete assegurar ao locatário o uso pacífico do imóvel durante toda a vigência da locação. Por sua vez, o art. 23, inciso IV, do mesmo diploma legal impõe ao locatário o dever de comunicar ao locador o surgimento de danos ou defeitos cuja reparação lhe incumba. No caso concreto, a autora alega ter comunicado reiteradamente à requerida a existência de infiltrações no telhado e no piso do imóvel locado, sem que fossem adotadas providências eficazes para a solução do problema. Sustenta que tais vícios comprometeram a habitabilidade da residência, especialmente durante os períodos chuvosos, além de ocasionarem danos a móveis e eletrodomésticos. A prova técnica produzida nos autos da ação de produção antecipada de provas nº 0012246-44.2015.8.08.0021 pode ser regularmente valorada no presente feito, uma vez que foi produzida em procedimento judicial próprio, com finalidade instrutória e observância das garantias processuais pertinentes. Da análise do laudo técnico de ID. 7426499, verifica-se que foram constatadas infiltrações relevantes, aptas a comprometer sua utilização regular e sua adequada habitabilidade. Por conseguinte, a prova pericial evidencia que os problemas existentes ultrapassavam meros defeitos estéticos ou desgastes ordinários da construção, afetando diretamente as condições de uso do bem locado. Demonstrado que a requerida tinha ciência das infiltrações e não promoveu os reparos necessários para sua eliminação, resta configurado o descumprimento das obrigações previstas no art. 22 da Lei do Inquilinato. A omissão da locadora em sanar vícios que comprometiam a utilização segura e adequada do imóvel caracteriza inadimplemento contratual e violação do dever legal de assegurar ao locatário o uso pacífico da coisa locada. No mais, referida conduta atrai a incidência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, porquanto evidenciada a omissão culposa da requerida em relação a obrigação que lhe incumbia por expressa disposição legal e contratual. Quanto à multa contratual, verifica-se que o contrato de locação previa cláusula penal correspondente a três aluguéis em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelas partes. Considerando que o aluguel mensal era de R$ 500,00, a penalidade contratual corresponde ao valor histórico de R$ 1.500,00. A cláusula penal possui natureza de pré-fixação das perdas e danos e é exigível independentemente da demonstração de prejuízo específico, bastando a comprovação do inadimplemento da obrigação principal, nos termos dos arts. 408 e seguintes do Código Civil. Reconhecido o descumprimento contratual da requerida quanto à manutenção do imóvel em condições adequadas de uso e habitabilidade, impõe-se sua condenação ao pagamento da multa contratual, observados os limites do pedido inicial. No tocante aos danos materiais, embora a autora tenha atribuído ao alegado prejuízo o valor de R$ 7.679,00, não produziu prova suficiente acerca da efetiva extensão dos danos patrimoniais reclamados. Observa-se que o único documento apresentado para demonstrar o montante pretendido consiste em declaração unilateral intitulada "Danos Materiais", vide ID. 7426481, na qual a própria autora relaciona os bens que afirma terem sido danificados pelas infiltrações e lhes atribui valores estimados, totalizando a quantia pleiteada. Contudo, referido documento não possui aptidão para comprovar, por si só, a efetiva expressão econômica do prejuízo alegado. Nesta toada, a autora não apresentou notas fiscais de aquisição dos bens, comprovantes de propriedade, laudos de avaliação, orçamentos para reposição, documentos que demonstrassem o estado dos móveis antes dos alegados danos ou quaisquer outros elementos objetivos capazes de corroborar os valores indicados na referida declaração. Igualmente, não foram juntadas pesquisas de preços obtidas na rede mundial de computadores, anúncios de venda de produtos equivalentes, cotações comerciais ou qualquer documentação idônea que permitisse aferir a correspondência entre os valores atribuídos aos bens e seus respectivos valores de mercado. A reparação por dano material exige prova concreta e segura do prejuízo efetivamente suportado, incumbindo à parte autora demonstrar não apenas a ocorrência do dano e o nexo causal, mas também sua exata expressão econômica, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se admite condenação fundada em mera estimativa unilateral desacompanhada de elementos objetivos de comprovação. Desse modo, embora comprovadas as infiltrações e o inadimplemento contratual da requerida, não há nos autos prova suficiente da extensão patrimonial dos prejuízos alegados, razão pela qual o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. Quanto ao dano moral, a situação examinada extrapola o mero inadimplemento contratual. A prova produzida demonstra que a autora permaneceu exposta, durante significativo período da locação, a infiltrações capazes de comprometer as condições mínimas de habitabilidade do imóvel, tornando inadequada sua utilização em períodos de chuva. A moradia constitui espaço destinado à proteção da intimidade, da vida privada e da convivência familiar. Assim, quando a omissão do locador impede o uso regular e seguro do imóvel, submetendo o locatário a condições precárias de habitação, o dano ultrapassa a esfera dos simples dissabores cotidianos e alcança a dignidade da pessoa humana. No caso concreto, as infiltrações constatadas pela prova pericial afetaram diretamente o exercício do direito à moradia digna, impondo à autora situação de desconforto e insegurança incompatível com a finalidade do contrato de locação. Trata-se de circunstância excepcional que justifica a reparação extrapatrimonial. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da requerida, a duração dos transtornos suportados pela autora, a extensão do dano experimentado e o caráter compensatório e pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a requerida ao pagamento da multa contratual prevista no contrato de locação, correspondente a 03 (três) aluguéis, no valor histórico de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser atualizado pela taxa SELIC desde a data da citação, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem corrigidos igualmente pela taxa SELIC a partir desta sentença. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, JULGO IMPROCEDENTE diante da ausência de comprovação suficiente da efetiva extensão dos prejuízos alegados, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 80% para a requerida e 20% para a autora, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Preclusas as vias recursais, arquive-se. GUARAPARI-ES, 1 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA juiz(a) de Direito
