Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE REVISÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Olam Agrícola Ltda. em face do acórdão de id. 18065326, que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por Rosana Oliosi Pavani, reconhecendo a abusividade e a nulidade da cláusula 5 do contrato objeto da execução originária, que versava sobre a renúncia ao direito de revisão contratual. A embargante sustenta a existência de contradição e erro material no julgado, alegando que o dispositivo declarou a nulidade da cláusula 5 em sua integralidade, atingindo disposições autônomas não debatidas (como mora e vencimento antecipado), e requer que a nulidade se restrinja exclusivamente ao trecho final da subcláusula 5.1. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material ao declarar a nulidade genérica da cláusula contratual, e se a invalidação deve ser limitada apenas à parte que veda o acesso ao Judiciário para revisão ou questionamento do critério de cálculo. III. Razões de Decidir 4. Os embargos declaratórios possuem função eminentemente integrativa, prestando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto relevante e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. A ratio decidendi do acórdão embargado fundamentou-se estritamente na natureza abusiva da cláusula de renúncia ao direito de revisão das obrigações, por se tratar de matéria de ordem pública e direito irrenunciável. 6. Ao declarar a nulidade da cláusula de forma ampla, o julgado atingiu indevidamente disposições autônomas sobre a caracterização da mora e o vencimento antecipado, impondo-se o saneamento da omissão para delimitar a nulidade faticamente ao trecho final da subcláusula 5.1. IV. Dispositivo e Tese 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão e aclarar a restrição da nulidade reconhecida. 8. Tese de julgamento: “A declaração de nulidade por abusividade de cláusula contratual que impõe a renúncia ao direito de revisão restringe-se ao trecho ilícito, mantendo-se as demais disposições autônomas do mesmo capítulo que não foram invalidadas pela fundamentação.”