Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PAGAMENTO A PARTE ILEGÍTIMA. NOTA PROMISSÓRIA SEM EFICÁCIA LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por DANUZIO IMÓVEIS LTDA E OUTROS contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença de parcial procedência, sob alegação de omissão e contradição no julgado quanto ao reconhecimento de credor solidário e à validade de pagamento realizado mediante nota promissória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto (i) ao reconhecimento de Ailton Vieira de Jesus como credor solidário; (ii) à invalidade de pagamento realizado a parte ilegítima; e (iii) à análise do momento em que o apelante tomou conhecimento do óbito de co-credor e da legitimidade da inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão apta a ensejar embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de examinar questão imprescindível ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 1.022 do CPC. A contradição que autoriza aclaratórios é a interna, verificada entre os elementos estruturais da decisão, e não entre o entendimento adotado e a pretensão da parte. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa e fundamentada as alegações relativas ao reconhecimento de credor solidário, bem como à invalidade dos pagamentos realizados à parte ilegítima. O julgado examina a alegação de ciência do óbito do co-credor e da cobrança pela inventariante, assentando que não houve comprovação de legitimidade exclusiva para o recebimento, razão pela qual afasta a tese defensiva. A nota promissória quitada não ostenta eficácia liberatória, diante da ausência de prova de regular quitação perante o espólio, inexistindo qualquer contradição interna no acórdão. O julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Não se admite o prequestionamento de matéria por meio de embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configuradas omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao julgamento, ainda que não analise todos os argumentos das partes. O pagamento realizado a parte ilegítima, sem comprovação de quitação regular perante o espólio de credor solidário falecido, não possui eficácia liberatória. É inadmissível o prequestionamento por meio de embargos de declaração quando inexistentes os vícios legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.270.600/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05.06.2018, DJe 13.06.2018.