Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002874-73.2025.8.08.0008 REQUERENTE: ADARLENE IZIDORIO ANACLETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão ajuizada por ADARLENE IZIDÓRIO ANACLETO, menor impúbere, representada por seu genitor ADÃO ANACLETO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Na petição inicial (ID 76762918), a parte autora alega, em síntese, ser filha do segurado Adão Anacleto, o qual esteve recolhido ao sistema prisional em regime fechado no período de 16/08/2021 a 09/08/2022. Informa que formulou requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária em 19/12/2024 (protocolo nº 1779998142), o qual restou indeferido sob o fundamento de que o pedido foi protocolado após a soltura do segurado. Sustenta a ilegalidade da decisão administrativa, sob o argumento de que, por ser menor de idade e absolutamente incapaz, não corre prazo prescricional ou decadencial contra si. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para a imediata implantação do benefício e, no mérito, a procedência total da demanda com a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas. Em decisão interlocutória de ID 76906119, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à requerente, dispensou a realização de audiência de conciliação e determinou a citação da autarquia ré para apresentar resposta no prazo legal. Devidamente citado, conforme ID 82281634, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixou transcorrer in albis o prazo processual legal (encerrado em 03/11/2025) sem apresentar contestação ou qualquer manifestação nos autos, conforme certidão de decurso de prazo exarada pela Secretaria Judiciária. Instada a se manifestar (ID 98419427), a parte autora requereu a aplicação dos efeitos materiais da revelia, sustentou que a matéria versa exclusivamente sobre direito devidamente comprovado por documentos e postulou pelo julgamento antecipado do mérito É o relatório. DECIDO Considerando que os elementos apresentados (prova documental) mostraram-se suficientes para formação da convicção; que o pedido de produção de prova testemunhal não contribuiria para o desfecho do processo; que a parte ré não requereu a produção de provas e o autor requereu o julgamento antecipado da lide, entendo que o presente caso enquadra-se na hipotes do art. 355, I do CPC, pelo que passo a julgar a demanda. De plano, verifico que inexistem irregularidades, bem como questões processuais pendentes, pelo que passo ao exame do mérito. A Constituição Federal/88 prevê em seu art. 201, inciso IV, com a redação dada pela EC nº 20, de 1998, o pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213/91, dispõe: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Por sua vez, o art. 25 da mesma Lei, dispõe que: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: IV – auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Dessa forma, os requisitos para concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do instituidor são: a) recolhimento do segurado a estabelecimento prisional; b) qualidade de segurado na data da prisão; c) não percepção, pelo instituidor, de remuneração empregatícia ou de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência; d) baixa renda do recluso na data da prisão; e e) qualidade de dependente do autor. A efetiva segregação prisional restou sobejamente demonstrada por meio da Certidão Judicial exarada pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra de São Francisco/ES (ID 76763471 - Pág. 6), atestando que Adão Anacleto permaneceu privado de sua liberdade de 16/08/2021 a 09/08/2022, data em que foi colocado em liberdade em face de alvará de soltura. No que tange à qualidade de segurado, a matéria é incontroversa, haja vista que o próprio INSS a reconheceu expressamente no processo administrativo (Id 76762929, pág. 33). Requisito: Carência igual ou superior ao mínimo exigido Atendido: Sim Observações: Exigido 24, obtido 199 Requisito Qualidade de segurado compatível com o perfil contributiva Atendido: Sim Observações: Exige-se qualidade de segurado do RGPS Requisito: Recuperação de carência Atendido: Sim Observações: Exigido 12 (Lei 13.846/2019), obtido 100 Requisito: Admissibilidade de utilização da ACP Atendido: Sim Requisito: Ausência de direito em perfil contributivo prioritário Atendido: Não Observações: Existe direito no perfil contributivo 2502 - Auxílio-reclusão convencional Quanto requisito da baixa renda do instituidor, o Extrato Previdenciário do CNIS (ID 76763471 - Pág. 27 e 30) revela que Adão Anacleto possuía vínculo empregatício formal e ativo junto à empresa Comercial de Gás Turini Ltda desde 12/04/2017. Ademais, o Resumo de Benefício em Concessão (ID 76763471 - Pág. 48) demonstra que a autarquia ré calculou a renda média do instituidor para fins de auxílio-reclusão no montante de R$ 1.307,88, valor este manifestamente inferior ao limite legal de referência fixado em R$ 1.503,25 para o ano de 2021. Ademais, não há no CNIS qualquer registro de percepção de remuneração empregatícia ou de benefícios como auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência. No que tange à qualidade de dependente e à menoridade civil da autora, o documento de ID 76762927 (Certidão de Nascimento) comprova que Adarlene Izidório Anacleto nasceu em 18 de setembro de 2007, sendo filha de Adão Anacleto e contando com 13 anos de idade na data da prisão (16/08/2021). Incide, na espécie, a presunção absoluta de dependência econômica por força do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, no caso concreto, o pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de que a solicitação foi realizada após a soltura da segurada (id 76763471, pág. 43). Embora o art. 119 do Decreto nº 3.048/99 estabeleça a vedação à concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado, a orientação jurisprudencial prevalente é a de que, preenchidos os requisitos legais, o fato de o requerimento administrativo ter sido realizado após a libertação não impede a concessão do benefício no caso de dependente absolutamente incapaz. Nesse sentido, constata-se que a requerente contava com 13 anos de idade à época do recolhimento do instituidor ao cárcere (16/08/2021), enquadrando-se na condição de dependente preferencial. Assim, a realização tardia do requerimento administrativo não prejudica o direito do dependente ao recebimento do auxílio-reclusão referente ao período em que o segurado esteve preso. Ressalte-se que, conforme os arts. 198, I, e 208 do Código Civil, os prazos decadencial e prescricional não fluem contra absolutamente incapazes, garantindo-se a proteção legal de seus direitos mesmo diante da eventual inércia de seus representantes legais. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Dessa forma, deve ser observada para assegurar estabilidade, integridade e coerência às decisões previdenciárias. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUERIMENTO POSTERIOR À SOLTURA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito de menor de 16 anos ao recebimento de auxílio-reclusão retroativo à data da prisão, ocorrida em 14/02/2016, com termo final na data da soltura em 17/03/2021. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o requerimento administrativo de auxílio-reclusão formulado após a soltura do segurado e após o prazo legal obsta o direito de dependente menor absolutamente incapaz ao recebimento das parcelas retroativas ao período do encarceramento. III. Razões de decidir A concessão do auxílio-reclusão rege-se pelo princípio tempus regit actum, observada a legislação vigente na data da prisão (14/02/2016). Contra o menor absolutamente incapaz não corre prescrição nem decadência, conforme o art. 198, I, do CC e os arts. 79 e 103, p.u., da L. nº 8213/1991. A inércia do representante legal não prejudica o direito do menor. A soltura posterior do segurado cessa parcelas futuras, mas não extingue o débito alimentar constituído durante a segregação, conforme decidido pelo TRF2 (AC 5000713-49.2022.4.02.5003, Rel. Marcello Granado, 2ª Turma Especializada, j. 11.09.2023).Decidiu-se pela impossibilidade de retroação das alterações da MP nº 871/2019 e da L. nº 13.846/2019, que incluíram prazos específicos no art. 74, I, da L. nº 8213/1991. Tais normas não atingem fatos geradores de 2016, sob pena de violação ao direito adquirido. O precedente da TNU citado pela autarquia aplica-se apenas a fatos ocorridos sob a égide da nova lei. IV. Dispositivo Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 198, I, e 208; L. nº 8213/1991, arts. 74, I, 79, 80 e 103, p.u.; e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5000713-49.2022.4.02.5003, Rel. Marcello Granado, 2ª Turma Especializada, j. 11.09.2023; e STJ, Súmula nº 111. (TRF2, AC 5132547-41.2023.4.02.5101, 2ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , julgado em 22/04/2026) Como a autora contava com menos de 16 anos durante todo o período da segregação do genitor (16/08/2021 a 09/08/2022), o decurso do tempo não fulminou o seu direito e o requerimento tardio não constitui óbice à concessão das parcelas pretéritas. O benefício é devido estritamente no interregno em que persistiu a prisão. Desse modo, a procedência total do pedido é medida que se impõe, devendo a autarquia federal ser condenada ao pagamento das prestações devidas no período de 16/08/2021 a 09/08/2022, data em que ocorreu a soltura do segurado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder e pagar à autora ADARLENE IZIDÓRIO ANACLETO o benefício de auxílio-reclusão (NB 225.771.060-0), de forma retroativa e limitada ao período de efetivo encarceramento do instituidor, qual seja, de 16/08/2021 a 09/08/2022, nos termos da emenda à inicial e cálculos de ID 76779477. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de atualização monetária e juros de mora da seguinte forma: determina-se a aplicação do índice do INPC para fins de correção monetária até novembro de 2021; a partir de dezembro de 2021, a atualização monetária e os juros de mora deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da ausência de pagamento administrativo continuado, não há valores a serem compensados. Diante da sucumbência da autarquia federal, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, em estrita observância ao disposto na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais, visto que não goza de isenção na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). A apuração e emissão da guia de recolhimento deverão ser realizadas eletronicamente pela autarquia via site do TJES, conforme os Arts. 1º e 2º do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025. Inexistindo valores no sistema, deverá a parte juntar o comprovante de inexistência de débitos, sob pena de inscrição no Cadin e comunicação à PGE (Art. 7º da referida norma). Inaplicável, à espécie, o reexame necessário. Caso haja apelação nos termos do art. 1010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º A seguir, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme previsto no art. 1.010, § 1º do mencionado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, acerca do deferimento da tutela de urgência. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Oportunamente, inexistindo recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e INTIME-SE a parte autora para dar início à execução do julgado. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO
