Ementa
Diante do exposto, nos termos da Lei nº 6.858/1980 e na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para AUTORIZAR a requerente DANUZA CYPRESTE CARVALHINHO, CPF n° 653.913.817-20, a sacar, junto ao INSS e à Receita Federal, os valores deixados deixados por YOLANDA CYPRESTE CARVALHINHO, CPF n° 055.472.267-42, indicados nos ID's 67138269 e 6592379. Custas na forma do Ato Normativo nº 11/2025. INTIME-SE para a quitação, no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Caso as custas não sejam quitadas, a Secretaria DEVERÁ promover a inscrição em questão. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os alvarás judiciais.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 5006920-57.2025.8.08.0024 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: DANUZA CYPRESTE CARVALHINHO APRESENTANTE: YOLANDA CYPRESTE CARVALHINHO Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA CARLOS RIBEIRO - ES15646 SENTENÇA Trata-se de Ação de Alvará Judicial ajuizada por DANUZA CYPRESTE CARVALHINHO, para o levantamento de valores deixados deixados por YOLANDA CYPRESTE CARVALHINHO, falecida em 30 de dezembro de 2022, inscrita no CPF sob o n° 055.472.267-42, a título de resíduo previdenciário vinculada ao NB nº 138.525.8494, bem como a título de restituição de imposto de renda, relativa ao Exercício 2023., A certidão de óbito de Yolanda Cypreste Carvalhinho (ID 63880411) confirma que ela faleceu em 30 de dezembro de 2022, era viúva de Arylton Carvalhinho e deixou uma única filha maior de idade, a requerente Danuza Cypreste Carvalhinho. O óbito do cônjuge, Arylton Carvalhinho, foi registrado em 11 de agosto de 2012. Em manifestação posterior, a requerente confirmou que estava ciente e de acordo com os valores informados pelo INSS e pela Receita Federal e solicitou a urgência na expedição dos alvarás devido ao prazo de disponibilidade do valor da Receita Federal. A requerente também anexou a certidão de casamento da falecida com averbação do óbito e a certidão de óbito do cônjuge da falecida. Despacho lançado no ID 78855787, com determinação de expedição de ofícios ao Banco do Brasil e ao INSS, para que transferissem os valores encontrados em nome da falecida para a conta judicial vinculada ao presente feito, indicada no ID 80715038. O Banco do Brasil, contudo, informou a ausência de relacionamento bancário com a falecida: ID 81040430. O INSS encaminhou os documentos juntados nos ID's 82332070, 82332071 e 82332073. A requerente pleiteou nova expedição de ofício, para as transferências das quantias: ID 94524381. É o relatório. Passo a me manifestar. Inicialmente, INDEFIRO a gratuidade de justiça formulado pela requerente, uma vez que ela não comprovou sua hipossuficiência econômica, assim como reside em bairro (Praia do Canto, Vitória/ES) com elevada especulação imobiliária, cujo padrão financeiro é incompatível com a pobreza indicada na exordial. No mais, verifico que em resposta aos ofícios de encaminhados por meio do Despacho de ID 65216103, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS encaminhou a certidão de inexistência de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte, constante no ID 67139068, assim como informou o saldo residual existente em nome da falecida (ID 67138269). Por sua vez, a RECEITA FEDERAL informou o valor da restituição em nome da falecida, que ficou disponível junto ao Banco do Brasil até 02/06/2025 (ID 6592379). Neste contexto, em virtude da apresentação da certidão negativa de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte, em nome da falecida, entendo que o feito está apto para ser sentenciado, conforme disposto na Lei nº 6.858/1980 e, por consequência, aplicação da Lei Civil ao feito (artigo 1.829, do Código Civil). Ademais, para tal, não há necessidade de expedições de novos ofícios para as transferências de valores, para a conta judicial vinculada ao presente feito que, na presente data, está com saldo zerado. No caso, a parte autora poderá sacar os valores diretamente junto ao INSS e à Receita Federal, de modo que não há razão para postergar o término desta demanda. Diante do exposto, nos termos da Lei nº 6.858/1980 e na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para AUTORIZAR a requerente DANUZA CYPRESTE CARVALHINHO, CPF n° 653.913.817-20, a sacar, junto ao INSS e à Receita Federal, os valores deixados deixados por YOLANDA CYPRESTE CARVALHINHO, CPF n° 055.472.267-42, indicados nos ID's 67138269 e 6592379. Custas na forma do Ato Normativo nº 11/2025. INTIME-SE para a quitação, no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Caso as custas não sejam quitadas, a Secretaria DEVERÁ promover a inscrição em questão. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os alvarás judiciais. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. VITÓRIA-ES, 1 de junho de 2026. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO
