Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0007232-76.2020.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDSON DOS SANTOS EDUARDO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234, ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678 REQUERIDO: ALDIVO MARTINELLI Advogado do(a) REQUERIDO: WILLIAN CONSTANTINO BASSANI - ES17920 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO EDSON DOS SANTOS EDUARDO, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente ação indenizatória em face de ALDIVO MARTINELLI. No exórdio alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que na data de 05/10/2018, aproximadamente às 09h16min, o autor trafegava em sua motocicleta, ao conduzir para seu trabalho; b) que enquanto o autor conduzia foi surpreendido pelo veículo (PICK UP BRANCA) do réu que trafegava pela mesma rua invadindo a sua mão de rolagem e o atingindo na contramão, onde se encontrava o autor; c) que em razão da colisão, o autor sofreu graves ferimentos, como fratura na tíbia, fratura de fíbula e fêmur (ambas exposta) trauma na face região frontal e lateral esquerda, além de vários ferimentos cortantes pelo corpo e hematomas por mais de 30 dias, sendo transferido para o Hospital Dório Silva onde permaneceu por muito tempo internado; d) que o autor passou por várias cirurgias, chegando a recorrer até mesmo na justiça para conseguir alguns procedimentos cirúrgicos e medicamentos, pois não teve nenhuma ajuda do réu; e) que apesar do acidente sofrido, o autor ainda não recebe nenhum benefício por sua invalidez, estando na espera de uma decisão da Vara da Justiça Federal 2ª região, onde deu entrada judicialmente em seu benefício; f) que o autor recebia R$ 1.050,00 por mês e após o acidente perdeu seu emprego de ajudante de pedreiro, até a presente data passa por grande necessidade, pois o acidente lhe causou invalidez permanente; g) que atualmente o autor se encontra acamado, fazendo uso de sondas, sem qualquer ajuda financeira do réu, na qual o autor alega que se encontra em um estado irreversível para o retorno ao trabalho. Com a inicial vieram procuração e documentos às fls. 20/96. Decisão proferida às fls. 97/98, indeferindo a tutela de urgência e deferindo a parte autora o benefício da justiça gratuita. Contestação da parte ré (ALDIVO MARTINELLI) às fls. 103/116, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que impugna o valor da causa; b) que inexiste interesse de agir; c) que os fatos ocorreram por volta das 6h50min do dia 05/10/2018 e não às 9h16min conforme é narrado pelo autor; d) que analisando o boletim de ocorrência, é possível concluir que o réu conduzia seu veículo Fiat Strada, placas PPC 6590, na estrada do Nívea Lagoa sentido estrada do Farias e a motocicleta Yamaha Factor placa MTP 6003, conduzida pelo autor, trafegava em sentido a Lagoa Nívea, quando em frente ao local chamado “Mata Vaca” houve a colisão frontal do veículos; e) que impugna a alegação do autor de que o réu teria o atingido na contramão e que tal fato seria demonstrado pelo croqui, visto que inexiste qualquer prova nesse sentido colacionado nos autos; f) que o local onde ocorreu a colisão possui diversas valas na estrada, fazendo com que os veículos reduzam a velocidade para passarem por ali, a menos que se invada a contramão com o intuito de desviar do local mais profundo da vala, o que fez o autor, assumindo o risco; g) que o réu não possuia nenhum objetivo em avançar a contramão para passar dentro de uma vala, por essa razão que o acidente se deu por culpa exclusiva do autor, pois ele que invadiu a contramão e colidiu com o réu; h) que as alegações do réu podem ser comprovadas pelas imagens recolhidas pela Seção de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros e o Boletim de Ocorrência demonstram que o seu veículo permaneceu posicionado na sua devida faixa de tráfego após a colisão; i) que o veículo do autor permaneceu exatamente em sua mão de rolagem, portanto, inexiste qualquer conclusão de que o réu invadiu a contramão, além disso, não há nenhuma marca de freadas no chão; j) que inexiste qualquer evidência de que o réu tenha invadido a contramão como sustenta o autor; k) que a alegação do autor sobre ter perdido seu emprego, não merece prosperar, uma vez que é possível verificar no contrato colacionado que o contrato de trabalho perdurou de 21/08/2017 à 03/09/2018, isto é, 30 dias antes do acidente; l) que mesmo não sendo de sua responsabilidade, o réu prestou ajuda ao autor, portanto, a fim de comprovar colacionou aos autos cópias de nota fiscais dos auxílio prestados, dentre eles o aluguel de uma cadeira de rodas, que até hoje não foi devolvida. Com a contestação vieram procuração e documentos às fls. 117/135. Réplica apresentada pela parte autora às fls. 140/142, rechaçando as teses contidas em contestação. Decisão saneadora proferida às fls. 143/144, repelindo as preliminares, deferindo o pedido de prova oral pleiteada pelas partes e deferindo o pedido de produção de prova pericial. Decisão proferida ao ID. 36218091, homologando a virtualização do presente feito e deferindo o pedido de justiça gratuita à parte ré. Decisão proferida ao ID. 54824726, substituindo o perito nomeado na decisão retro, em razão da sua inércia. Decisão proferida ao ID. 63398942, determinando que torne sem efeitos a Decisão de ID. 54824726 e mantendo a nomeação da Dra. Genevievi, em razão da sua manifestação de aceite, perita nomeada anteriormente. Laudo Técnico ao ID. 77031528. Alegações finais apresentadas pela parte ré ao ID. 92659242. Decisão proferida ao ID. 92895348. Alegações finais apresentadas pela parte autora ao ID. 95370805. É o necessário relatório. DECIDO. ll – FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento. O cerne da presente lide prende-se a apurar eventual responsabilidade da parte ré em indenizar o autor pelos danos morais e materiais experimentados em razão do acidente de trânsito. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pela prova documental anexada pelas partes: a) que o acidente ocorreu dia 05/10/2018, na entrada do Farias, em direção a Lagoa Nívea; b) que foi lavrado Boletim unificado às fls. 44/49; c) que o autor sofreu várias lesões; d) que os veículos das partes colidiram. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pela parte autora. Depreende-se da análise dos autos que a parte autora ingressou com a demanda objetivando o recebimento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência do acidente de trânsito, que alega ter lhe causado invalidez permanente. No caso em tela, observo que a tese sustentada pela parte autora não merece prosperar, seja porque não existem elementos de prova nos autos capazes de sustentá-la, seja porque as provas carreadas aos autos pela parte ré infirmam tal tese. Neste ponto, não verifico que a prova documental produzida nestes autos seja favorável à tese autoral. Com efeito, os poucos documentos anexados com a inicial, não comprovam sequer indiciariamente que a parte ré deu causa ao acidente. Ademais, a parte autora fora devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir (fls. 97/98), posteriormente junto ao réu requereu pela produção de prova pericial e oral, na qual foi deferido na decisão saneadora (fls. 143/144), no entanto, após o laudo pericial ser apresentado, as partes foram intimadas para manifestarem-se sobre o laudo pericial (ID. 79150167), quedaram-se inertes, bem como o considerável lapso temporal entre a decisão que deferiu a prova oral e o presente momento processual, a decisão (ID. 88210890) intimou as partes para que informassem se possuem o interesse em sua manutenção, no entanto, se mantiveram inertes. Todavia, após o decurso do prazo a parte autora manifestou-se sobre a referida decisão (ID. 88210890), requerendo a retomada do feito, para que este juízo determinasse a devolução dos autos à Secretaria, a fim de que pudesse proceder com intimação das partes para se manifestarem quanto ao interesse de produção de prova oral, entretanto, acerca dessa manifestação foi proferida a decisão (ID. 92895348), na qual declarou precluso o direito da autora em obter uma nova oportunidade de manifestação de prova oral. Deste modo, diante da inércia, o autor assumiu assim o risco de ter contra si decreto de improcedência do pedido. As alegações da parte autora não apontam qualquer elemento que indique qualquer elemento que indicasse que o réu foi o responsável pelo acidente que gerou prejuízos ao autor. Destarte, meras alegações não são suficientes para o acolhimento do pedido inicial, sendo necessária prova robusta tendente à corroborar as alegações ventiladas no exórdio, o que não ocorreu in casu (ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT – ALEGAR E NÃO PROVAR EQUIVALE A NADA ALEGAR). Nesta esteira, mutatis mutandis, é o posicionamento Pretoriano, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. Cabe à parte comprovar o quanto alega, pois alegar e não provar equivale a nada alegar. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22020690220148260000 SP 2202069-02.2014.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 15/12/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2014) (original sem destaque) APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO INCONTROVERSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INCISO I DO CPC. Não há como fundamentar um decreto condenatório de natureza condenatório quando a prova coligida aos autos é carente quanto às circunstâncias do próprio evento danoso. Mediante aplicação do princípio do interesse (CPC, 333), o ônus da prova incumbe àquele que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado. Se foi permitido às partes ampla iniciativa probatória, mas, ainda assim, não houve qualquer atuação efetiva do demandante na demonstração do fato constitutivo de seu direito, a sentença não pode ser anulada sob o escólio de cerceamento de defesa nitidamente inexistente. Tendo em vista que o próprio consumidor confessa que, à época da suspensão do fornecimento de energia, estava em débito com as faturas emitidas para seu atual endereço, a interrupção do fornecimento de energia traduz mero exercício regular de direito. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00250055620108190038 RJ 0025005-56.2010.8.19.0038, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 07/02/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 26/03/2013 11:56) (original sem destaque) Outrossim, o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito de fls. 44/49, não possui influência o suficiente capaz de corroborar com as alegações suscitadas pela parte autora. Além disso, o laudo pericial (ID. 77031528) confeccionado nos autos, prestou-se a demonstrar a incapacidade laborativa do autor mediante os prejuízos sofridos devido ao acidente de trânsito. Contudo, o réu, por sua vez, em contestação esclarece os fatos que ocorreram no local e no momento do acidente, relatando minuciosamente sobre o que de fato aconteceu. Explicando que conduzia seu veículo Fiat Strada, na estrada do Nívea Lagoa sentido a estrada do Farias e o autor trafegava em sentido a Lagoa Nívea, quando em frente ao local dominado “Mata Vaca” houve a colisão frontal dos veículos. Informa ainda que este local “Mata Vaca” é acometido por diversas valas na estrada, por essa razão os veículos que transitam neste local precisam reduzir ou desviar, isto é, invadir a contramão, com intuito de desviar do local mais profundo da vala, o que fez o autor, consequentemente, assumindo o risco. Sustenta, que em nenhum momento invadiu a contramão, visto que não tinha vala no sentido em que percorria a sua mão de rolagem, ao contrário do autor que de fato invadiu a contramão para desviar da vala e por conseguinte colidiu com o veículo do réu. Portanto, depreende-se a verossimilhança das alegações da parte ré, visto que juntou aos autos fotografias, nas quais podem ser verificados elementos técnicos que tornam sua narrativa a mais provável perante a lógica dos fatos. Corroborando o exposto colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE CULPA – ÔNUS DA PROVA – FATOS CONSTITUTIVOS. - Responsabilidade civil não verificada – ausência de indícios capazes de apontar a culpa do requerido. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil); - Prova incapaz de demonstrar a culpa da parte adversa – vedada a especulação, sem qualquer indício, da velocidade ou condições da sinalização ao tempo do acidente. Dinâmica controvertida e não esclarecida pelas provas; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10729952720198260002 SP 1072995-27.2019.8.26.0002, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 24/03/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021)(original sem destaque) As fotografias colacionadas pela ré, do local e do veículo, além da explicação com exatidão, não são meros detalhes, mas elementos reais capazes de afastar as alegações autorais sobre o réu ter invadido a contramão. Diante disso, cabia ao autor demonstrar fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do réu, notadamente comprovar a prática de atos e/ou condutas pela parte ré que violam, como mediante a produção de provas, afastar a presunção relativa de veracidade presente em contestação. Deixando a parte autora de produzir provas capazes de comprovar a responsabilidade do autor, não há como desconsiderar as informações constantes apresentadas pelas parte ré. Assim, não havendo provas de que o veículo em que o réu conduzia tenha invadido a contramão, não há que se falar em culpa do réu, e sim do autor, que conduzia a motocicleta. Destarte, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probandi que lhe recaia, quanto ao fato constitutivo do seu direito, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com espeque no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade de ambas as condenações sucumbenciais vez que esta se encontra sob o pálio da justiça gratuita. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. P.R.I.C Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: EDSON DOS SANTOS EDUARDO Endereço: Avenida Guanabara, 31, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-160 Nome: ALDIVO MARTINELLI Endereço: DOIS IRMAOS, FARIAS, ZONA RURAL, LINHARES - ES - CEP: 29900-970
