Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação. DETERMINO à Secretaria deste Juízo que proceda às providências necessárias para a expedição do competente Alvará Judicial Eletrônico, em favor da patrona exequente, Dra. Mônica Ramos Caprini (CPF nº 152.922.977-47), autorizando o levantamento integral da quantia depositada na Conta Judicial nº 15798459, vinculada a este processo, acrescida dos juros e correções legais computados pela instituição financeira depositária até a data do efetivo saque. Para fins de viabilização da ordem, deverão ser rigorosamente observados os dados bancários indicados pela credora no ID 94277724: Titular: Mônica Ramos Caprini, CPF: 152.922.977-47, Banco: Banestes (021), Agência: 0180, Conta Corrente: 2175806-5. Considerada a manifestação de estrita concordância da exequente e o integral pagamento pelo executado, resta evidenciada a falta de interesse recursal por preclusão lógica, razão pela qual certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença. Custas finais remanescentes inexistem, dado o recolhimento integral pretérito. Após a confirmação do levantamento do alvará e a realização das anotações de estilo, proceda-se à respectiva baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos definitivamente com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37764568 PROCESSO Nº 0000313-87.2020.8.08.0057 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JOSE MUNIZ INTERESSADO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS Advogado do(a) INTERESSADO: MONICA RAMOS CAPRINI - ES27831 Advogados do(a) INTERESSADO: JESSICA BOTELHO GONCALVES MACEDO - ES23909, SAULO BERMUDES MACHADO - ES11891 SENTENÇA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Vistos em inspeção. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios deflagrado por MÔNICA RAMOS CAPRINI em face de IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Regularmente intimada para efetuar o adimplemento voluntário da obrigação nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, a parte executada promoveu a juntada de guia de depósito judicial devidamente quitada, no valor de R$ 5.640,64 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), operado junto ao Banco Banestes, Agência 0271, sob a Conta Judicial nº 15798459. Instada a se manifestar sobre o depósito realizado, a exequente peticionou formalmente informando sua expressa ciência e concordância com o valor depositado pela parte executada, oportunidade em que pleiteou a expedição de alvará judicial para levantamento da respectiva verba honorária, indicando os seus dados bancários. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso vertente, constata-se que a pretensão executiva restou plenamente alcançada por intermédio do pagamento voluntário do débito pela parte devedora. Ademais, a expressa e inequívoca anuência da credora em relação ao montante depositado (ID 94277724) caracteriza a extinção regular do feito pelo adimplemento, restando configurada a preclusão lógica para quaisquer outras discussões acerca do quantum debeatur. Cumpre assinalar, ainda, que as custas processuais finais e despesas correlatas foram devidamente recolhidas e comprovadas pelo executado nos IDs 92515305, 92515306 e 92515307, estando o processo integralmente saneado sob o aspecto fiscal e procedimental. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação. DETERMINO à Secretaria deste Juízo que proceda às providências necessárias para a expedição do competente Alvará Judicial Eletrônico, em favor da patrona exequente, Dra. Mônica Ramos Caprini (CPF nº 152.922.977-47), autorizando o levantamento integral da quantia depositada na Conta Judicial nº 15798459, vinculada a este processo, acrescida dos juros e correções legais computados pela instituição financeira depositária até a data do efetivo saque. Para fins de viabilização da ordem, deverão ser rigorosamente observados os dados bancários indicados pela credora no ID 94277724: Titular: Mônica Ramos Caprini, CPF: 152.922.977-47, Banco: Banestes (021), Agência: 0180, Conta Corrente: 2175806-5. Considerada a manifestação de estrita concordância da exequente e o integral pagamento pelo executado, resta evidenciada a falta de interesse recursal por preclusão lógica, razão pela qual certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença. Custas finais remanescentes inexistem, dado o recolhimento integral pretérito. Após a confirmação do levantamento do alvará e a realização das anotações de estilo, proceda-se à respectiva baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos definitivamente com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. VALERÁ A PRESENTE COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito Nome: JOSE MUNIZ Endereço: Av. João Quiuqui, 101, Centro, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Nome: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS Endereço: AVENIDANOSSA SENHORA DA PENHA, 2575, - de 2055 a 2739 - lado ímpar, SANTA LUIZA, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-403
