III - DISPOSITIVO: ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.
improcedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5045673-50.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUELY BATISTA LIMA LOURENCO REQUERIDO: RAIA DROGASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: YURY RODRIGUES - ES24936 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 PROJETO DE SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO De antemão, saliento que o magistrado, ao emitir seu julgamento, não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto, devendo unicamente demonstrar, em atendimento à regra constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, os fundamentos do seu julgamento. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por SUELY BATISTA LIMA LOURENCO em face da RAIA DROGASIL S/A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte Autora que faz uso contínuo do medicamento Rybelsus, conforme orientação médica, e que desde agosto de 2025, se cadastrou no programa novo dia (Novo Nordisk), que concede descontos oficiais. Aduz que no primeiro mês (agosto/2025), adquiriu 2 caixas, pagando o valor em conformidade com os preços oferecido pelo programa, R$ 1.389,00, (um mil trezentos e oitenta e nove reais). Contudo, no dia 23 de outubro de 2025, adquiriu o combo de 2 caixas do mesmo medicamento (Rybelsus 14 mg), apesar de ter informado que estava cadastrada no programa, foi lhe cobrado o valor unitário de R$ 1.022,00 (um mil e vinte dois reais), no total pago R$ 2.044,53 (dois mil e quarenta e quatro reaise cinquenta e treis centavos). Posteriormente, a parte autora tomou conhecimento que preço oficial do Programa Novo Dia para o combo seria de R$ 1.130,00, pela aquisição de 2 (duas caixas) do medicamento, resultando assim, em cobrança indevida a maior no valor de R$ 914,00 (novecentos e quatorze reais). Relata que ao perceber o erro, a autora procurou o gerente, da Ré, localizado na Farmácia na Av. Champanha, nº 521, Centro de Vila Velha, o qual reconheceu a cobrança indevida, mas alegou não ter autorização para devolução do valor, encaminhando-a ao SAC3004-8007, que em nada solucionou o problema da Autora. Diante disso manejou a presente demanda requerendo o pagamento em indenização por danos morais e danos materiais. A Requerida resistiu a pretensão autoral e apresentou contestação e documentos nos Ids. 90977762 pugnando pela improcedência da demanda ante o fundamento de ausência de ato ilícito. De início, cumpre assentar que a relação existente entre as partes é de consumo, afigurando-se a requerida como fornecedora de serviço e o autor como consumidor, nos termos dos art. 2º e 3º, do CDC (Lei nº 8.078/90). Por conseguinte, impõe-se a análise do presente caso dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor (CDC, arts. 4º, inc. I, e 6º, inc. VIII). Assim, a hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõem, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. Tal condição não significa, contudo, que as alegações expostas pela parte autora devem ser prontamente acolhidas, mas apenas que a relação jurídica sob exame será apreciada em conformidade com a legislação consumerista. De um lado, a parte Ré alega ausência de falha na prestação do serviço, no sentido de que não manipula os descontos com o intuito de onerar os seus clientes, justificando que a diferença de preço ocorrida no mês de outubro decorre de uma mecânica operacional de leitura de benefícios de titularidade da própria consumidora, de modo que o sistema efetua a leitura de um benefício ativo e plenamente válido (como o convénio Univers), a sua aplicação automática sobrepõe-se a outras modalidades de forma sistémica, fato este que diz ter ocorrido em 23/10/2025 na compra do Rybelsus 14mg), pelo convénio médico da cliente (Univers). De outro lado, mesmo com a inversão do ônus da prova, a parte requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, qual seja, o ato ilícito ou a falha na prestação do serviço por parte da Ré. Diante disso, não há como, na presente lide, reconhecer o pedido autoral. Sendo assim, resta caracterizada a excludente da responsabilidade do réu quanto aos eventuais danos materiais e morais pleiteados, a teor do §3º, incisos I do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Ademais, a parte Autora manteve-se silente quanto a peça defensiva, não impugnando nenhum dos documentos inseridos com a contestação. Por consequência lógica, não há que falar em danos morais., em razão de não ter a parte autora se desincumbido do que seria seu onus probandi quanto à violação aos direitos de sua personalidade, que lhe caberia por se tratar de fato constitutivo do seu direito, segundo o que dispõe a regra do art. 373, I, CPC/2015. Logo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado, desde que tempestivo, recebo-o em seu efeito devolutivo, determinando a intimação da parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se ao E. Colégio Recursal da Região. Interposto Embargos Declaratórios, desde que tempestivos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Decorrido o prazo, conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. LUCIANA DE ALMEIDA SIMÕES PARPAIOLA ESTERQUINI JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha-ES, ato proferido na data de movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO
