Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo condenação por tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e resistência, em concurso material. O embargante sustenta omissões, obscuridades e contradições quanto à análise de mídias audiovisuais e à fundamentação sobre a licitude do ingresso domiciliar, além de pleitear prequestionamento e efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar a integração do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento de vícios previstos no art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. Não há omissão quanto à análise das mídias, sendo desnecessária a indicação específica de IDs ou minutagem, desde que a fundamentação seja suficiente, o que ocorreu no caso. Inexiste contradição na fundamentação relativa ao ingresso domiciliar, uma vez que a justa causa foi reconhecida previamente, com base na visualização da arma e na perseguição em flagrante, sendo a apreensão posterior mero desdobramento da diligência. As alegações do embargante revelam inconformismo com a valoração das provas, o que não se enquadra nas hipóteses legais dos aclaratórios. O prequestionamento exige a demonstração de vício, inexistente na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos conhecidos e rejeitados.