Ementa
executado valeu-se da execução invertida, apresentando voluntariamente a memória de cálculo do débito (ID 96921378), apurando o valor total de R$16.622,05 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinco centavos), atualizado até abril de 2026. Instada a se manifestar, a parte exequente peticionou no ID 97194195, informando sua expressa concordância com os cálculos apresentados pelo Executado. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada na petição de ID 96921378, por estarem em consonância com o título executivo judicial e por refletirem o valor atualizado do débito. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE RPV, DESDE LOGO, em favor da parte Exequente, na forma da lei, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso, e ainda RPV a título de honorários de sucumbência no valor de R$ 2.770,34 em nome do patrono da exequente. Expeça-se Alvará, desde logo, caso necessário. Caso, até a data de expedição do competente RPV, seja apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, proceda-se com o destacamento. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5034564-09.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIRIAN BEZERRA DA SILVA E SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR - ES14277 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por MIRIAN BEZERRA DA SILVA E SILVA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual se busca a satisfação de crédito reconhecido em título judicial transitado em julgado. No curso do procedimento, o ente público executado valeu-se da execução invertida, apresentando voluntariamente a memória de cálculo do débito (ID 96921378), apurando o valor total de R$16.622,05 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinco centavos), atualizado até abril de 2026. Instada a se manifestar, a parte exequente peticionou no ID 97194195, informando sua expressa concordância com os cálculos apresentados pelo Executado. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada na petição de ID 96921378, por estarem em consonância com o título executivo judicial e por refletirem o valor atualizado do débito. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE RPV, DESDE LOGO, em favor da parte Exequente, na forma da lei, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso, e ainda RPV a título de honorários de sucumbência no valor de R$ 2.770,34 em nome do patrono da exequente. Expeça-se Alvará, desde logo, caso necessário. Caso, até a data de expedição do competente RPV, seja apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, proceda-se com o destacamento. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.
