Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e JULGO EXTINTO o presente Cumprimento Provisório de Sentença, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, c/c art. 924, inciso I, e art. 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, em obediência ao princípio da causalidade, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alto Rio Novo - Vara Única Rua Paulo Martins, 1211, Fórum Desembargador Lourival Almeida, Santa Bárbara, ALTO RIO NOVO - ES - CEP: 29760-000 Telefone:(27) 37461188 PROCESSO Nº 5000183-19.2023.8.08.0053 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: ANTONIO MIGUEL DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO MIGUEL DA SILVA - ES38594 Advogados do(a) REQUERIDO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142, TIAGO CACAO VINHAS - ES23286 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por ANTONIO MIGUEL DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, fundado em condenação imposta em Ação Civil Pública. No curso do feito, a parte executada opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 52194803) alegando a inexigibilidade do título judicial, bem como a ilegitimidade ativa do exequente. Após a suspensão do processo, sobreveio a notícia do julgamento das apelações nas Ações Civis Públicas de origem (Acórdão ID 81352028), oportunidade em que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais modificou a sentença coletiva, afastando a condenação por danos morais individuais. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (ID 97394558) concordando expressamente com a Exceção de Pré-Executividade e requerendo a extinção do presente cumprimento de sentença, ante a modificação superveniente e a inexigibilidade do título executivo judicial. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória, sobretudo diante da convergência de manifestações das partes. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC), sendo nula a execução quando o título executivo não corresponder a esses atributos (art. 803, I, do CPC). No caso em apreço, restou demonstrada e incontroversa a alteração substancial do título judicial que embasava a presente execução, com o decote da condenação referente aos danos morais individuais. A própria parte exequente, em atitude de lealdade processual, reconheceu a inexigibilidade superveniente do título e requereu o acolhimento da exceção oposta pela executada com a consequente extinção do feito, impondo-se, portanto, a extinção da execução por ausência superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e JULGO EXTINTO o presente Cumprimento Provisório de Sentença, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, c/c art. 924, inciso I, e art. 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, em obediência ao princípio da causalidade, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, e nada sendo requerido, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os autos com as cautelas legais. ALTO RIO NOVO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
