Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000832-17.2026.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANE CARLA DE OLIVEIRA TEIXEIRA REQUERIDO: COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC Advogado do(a) REQUERENTE: RIVANA RIBEIRO - BA80427 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO ELIAS MALUF - SP76122 SENTENÇA Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais”, ajuizada por Ane Carla de Oliveira Teixeira, em face de Royal Air Moroc, conforme fatos e fundamentos expostos na peça inaugural, ao ID n.° 92694030. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo outras questões preliminares pendentes de apreciação ou circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. A requerida sustenta a incidência da Convenção de Montreal — “Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional”, promulgada no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n.º 5.910/2006 — defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Todavia, razão não lhe assiste. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido da prevalência da Convenção de Montreal nas matérias especificamente por ela regulamentadas, especialmente no tocante à limitação indenizatória no transporte aéreo internacional, não implicando, contudo, a exclusão integral da incidência das normas consumeristas. Assim, nas lacunas existentes no tratado internacional, admite-se a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor e da legislação processual civil pátria, sobretudo quanto às regras de distribuição dinâmica do ônus da prova e à proteção da parte vulnerável da relação de consumo. Com efeito, a defesa do consumidor possui assento constitucional, nos termos do artigo 5º, XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, razão pela qual não há falar em afastamento absoluto do microssistema consumerista. Nesse contexto, considerando a inequívoca relação de consumo estabelecida entre as partes, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora, entendo aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do alegado extravio de bagagem da autora, e à consequente ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Quanto aos danos materiais, entendo que o pedido não merece acolhimento. É incontroverso nos autos que houve extravio da bagagem da autora durante o transporte aéreo realizado pela requerida. Contudo, para configuração do dever de indenizar os prejuízos materiais alegados, faz-se necessária a comprovação mínima da existência e extensão dos danos suportados. No caso concreto, embora a autora tenha comprovado a realização da viagem (ID n.º 92694046), a tentativa de solução administrativa do impasse (ID n.º 92694048) e a identificação da bagagem extraviada (ID n.º 92695255), deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar o efetivo conteúdo da mala e o correspondente valor econômico dos bens alegadamente extraviados. A mera declaração unilateral produzida pela própria autora (ID n.º 92695259), desacompanhada de notas fiscais, recibos ou qualquer outro elemento probatório idôneo, não se revela suficiente para aferição segura da efetiva ocorrência e extensão do alegado prejuízo material. Nesse sentido: “As provas coligidas aos autos não imprimem certeza ao relato da parte demandante, sendo ausente qualquer prova documental neste sentido (...), não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC.” (TJRS, Recurso Cível n.º 71007342504, Rel. Fabio Vieira Heerdt, j. 19/07/2018). Dessa forma, diante da insuficiência probatória quanto aos danos materiais alegados, inviável a condenação da requerida ao respectivo ressarcimento. Por outro lado, no que concerne aos danos morais, entendo que assiste razão à parte autora. Restou incontroverso que a autora contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, conforme documentos de IDs n.º 92695257 e 92695258, bem como que houve falha na prestação do serviço, consistente no extravio de sua bagagem. Embora a companhia aérea alegue que a readequação de bagagens de mão para o compartimento de carga constitua procedimento operacional regular, lícito e necessário à segurança do voo, tal circunstância não afasta sua responsabilidade pelos danos decorrentes do posterior extravio da bagagem confiada à sua guarda. Com efeito, a falha na prestação do serviço configura defeito nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo evidente o transtorno experimentado pela autora, que se viu privada de seus pertences pessoais durante viagem internacional. Nessas hipóteses, o dano moral é presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio fato lesivo, especialmente diante da frustração legítima da consumidora, da quebra de confiança e da violação à sua dignidade. Assim, ainda que a requerida sustente inexistir ilicitude ou arbitrariedade em sua conduta, por se tratar de procedimento operacional padrão adotado mundialmente pelas companhias aéreas, certo é que o defeituoso serviço posteriormente prestado — consubstanciado no extravio da bagagem — enseja o dever de indenizar, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e do art. 6º, inciso VI, do CDC. Contudo, observa-se que a autora não demonstrou a ocorrência de circunstâncias excepcionais aptas a justificar indenização em patamar elevado, tais como perda de compromissos relevantes, agravamento significativo da viagem ou outros prejuízos extraordinários. Dessa forma, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida, o porte econômico da requerida e as circunstâncias do caso concreto, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal quantia mostra-se suficiente para compensar os transtornos suportados pela parte autora e, ao mesmo tempo, cumprir a função pedagógica da reparação civil, sem implicar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento em favor do requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. IMPROCEDENTE a indenização por danos materiais, nos moldes da fundamentação supracitada. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 18 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito
