ISTO POSTO, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada nesta ação pelos autores Maria Zulmira Porto Monteiro e Janderson Luiz Porto Monteiro, para que, em direito, produza seus efeitos jurídicos e legais, e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “c”, do Novo Código de Processo Civil. Promova-se a retificação do registro do feito para excluir as referidas partes. Publique-se.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 Autos n.º: 0002528-60.2018.8.08.0007 Natureza: Ação de Indenização por Danos Morais Requerentes: Maria Zulmira Porto Monteiro, Janderson Luiz Porto Monteiro e Herdeiros de Antônio Alberto Monteiro Requerida: Samarco Mineração S/A DECISÃO Vistos, etc Trata-se de “ação de indenização por danos morais” ajuizada por MARIA ZULMIRA PORTO MONTEIRO, JANDERSON LUIZ PORTO MONTEIRO e HERDEIROS DE ANTÔNIO ALBERTO MONTEIRO em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que os requerentes pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão do acidente ambiental em Mariana-MG no ano de 2015. Contudo, no curso da ação, sobreveio a notícia de que os autores Maria Zulmira Porto Monteiro e Janderson Luiz Porto Monteiro aderiram ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), ocasião em que concederam quitação integral, final e definitiva com relação a todo e qualquer dano, perda, prejuízo e/ou pretensões relacionados ao rompimento da barragem de Fundão (vide ID’s 90450922, 90450923, 90450924 e 90450925). Além disso, consta expressamente dos termos de acordo entabulados a renúncia a toda e qualquer pretensão em que se funda qualquer ação judicial ajuizada pelos autores em relação ao rompimento da barragem de Fundão. Intimados para se manifestarem, a parte autora concordou com a extinção parcial do feito, salientando que persiste o interesse de agir em relação aos Herdeiros de Antônio Alberto Monteiro, conforme petição de ID 92350465. Como se sabe, o art. 487 do NCPC dispõe que haverá resolução de mérito, quando o juiz, dentre outras hipóteses, “homologar a renúncia à pretensão formulada na ação” (inc. III, alínea “c”), o que é o caso destes autos. Desse modo, entendo deva ser homologada a renúncia à pretensão formulada. ISTO POSTO, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada nesta ação pelos autores Maria Zulmira Porto Monteiro e Janderson Luiz Porto Monteiro, para que, em direito, produza seus efeitos jurídicos e legais, e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “c”, do Novo Código de Processo Civil. Promova-se a retificação do registro do feito para excluir as referidas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso, venham-me os autos conclusos para julgamento de mérito em relação aos Herdeiros de Antônio Alberto Monteiro. Diligencie-se. Baixo Guandu-ES, data da assinatura eletrônica. SILVIA FONSECA SILVA Juíza de Direito
