Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37357608 PROCESSO Nº 0000261-73.2020.8.08.0063 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: BRÁULIO JARSKE Advogado do(a) REQUERIDO: SIMÃO PEDRO WOLFGRAMM MILKE - ES33126 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de BRÁULIO JARSKE. Em sua exordial (volume 01, parte 01, páginas 02/13, dos autos digitalizados), o Parquet alega que, através do depoimento do cidadão Valdemar Seibel, foi instaurado um Inquérito Civil. Este cidadão informou que compareceu à Promotoria de Justiça, para tratar de outro assunto, mas revelou que o Prefeito local o alertara sobre supostas diárias de viagem registradas em seu nome na prefeitura. O Sr. Valdemar, esclareceu que estava aposentado e jamais solicitou diárias e, também, nunca realizou serviços fora do Município de Laranja da Terra. Diante deste depoimento, o órgão ministerial requisitou documentos ao Poder Executivo municipal e a prefeitura realizou um levantamento interno, o qual constatou o pagamento reiterado e irregular de diárias entre os anos de 2012 e 2016. O MPES, também colheu depoimentos de diversos outros servidores do município, revelando o modus operandi do requerido. Conforme as testemunhas, Bráulio Jarske se aproveitava de sua posição hierárquica como Secretário de Obras e do baixo grau de escolaridade dos funcionários, para colher assinaturas em requerimentos e boletins de diária que estavam completamente em branco. Para quantificar a extensão do dano financeiro, o autor acionou o seu órgão técnico interno, o Centro de Apoio de Defesa do Patrimônio Público (CADP), que apresentou o valor de R$50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), como o montante desviado pelo requerido, por meio do esquema de diárias falsas. Em razão dos fatos alegados, requer a condenação definitiva dos requerido às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo o ressarcimento do prejuízo ao erário e o pagamento de indenização referente aos danos morais coletivos. Após a apresentação da defesa prévia, foi proferida decisão saneadora em volume 01, parte 17, página 10, dos autos digitalizados, na qual este Juízo adequou o rito processual, em função da publicação da Lei nº 14.230/2021, e declarou o feito saneado, pois não foram suscitadas questões preliminares pelo requerido em sua peça de defesa. Além disso, fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes para especificarem quais provas pretendem produzir. O MPES, requereu o depoimento pessoal do requerido e prova testemunhal e o requerido pleiteou pela produção de prova testemunhal (volume 01, parte 17, páginas 16 e 22, respectivamente). Autos físicos convertidos em eletrônicos (ID 21197106). Despacho de ID 39391835, que designou audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência em ID 81888573, que declarou encerrada a fase de instrução processual e concedeu prazos para as partes apresentarem suas alegações finais em forma de memoriais. O MPES e o requerido apresentaram as alegações finais, respectivamente, em IDs 83225706 e 97362976. É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DA RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021 Com o advento da Lei nº 14.230/2021, o Legislador reformou toda a sistemática da responsabilização por ato de improbidade administrativa, distanciando-a das ações civis e dando-lhe natureza própria (artigo 17-D, caput da LIA), prevendo a aplicação expressa dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (artigo 1º, §4º da LIA). Desse modo, por força da aplicação do Direito Administrativo Sancionador, deverão ser observados os preceitos do garantismo punitivo, dentre eles, a aplicação da retroatividade da lei mais benéfica. Nesse sentido já decidia o Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. (...) III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no artigo 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente. IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais. (...) VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido. (STJ, RMS 37.031/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Julgado em 8/2/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...). II – O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Precedente. (...). (STJ, AgInt no REsp 1602122/RS, 1ª Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Julgado em 07/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa. (...). (STJ, AgInt no RMS 65486, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Julgamento: 17/08/2021). A propósito, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada internamente pelo Decreto nº 678/92, considera a retroatividade da norma mais benéfica como sendo um princípio geral do Direito Sancionador, e não apenas do Direito Penal/Processual Penal, consoante artigo 9º, in verbis: Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado. De todo modo, o Supremo Tribunal Federal, no dia 18/08/2022, editou precedente vinculante fixando teses jurídicas (de observância obrigatória) sobre a aplicabilidade das novas disposições da lei de improbidade administrativa. Conforme a decisão, “tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, como o texto anterior que não considerava a vontade do agente para os atos de improbidade foi expressamente revogado, não é possível a continuidade da ação em andamento por esses atos”. Ficou ressalvado, porém, que o juiz deve analisar caso a caso se houve dolo (intenção) do agente, antes de encerrar o processo. As teses de repercussão geral fixadas foram as seguintes: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Logo, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, que restringem o jus puniendi do Estado devem ser aplicadas às ações de improbidade administrativa ajuizadas antes de sua vigência, como é o caso em análise, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo STF. DA AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO O novo regime jurídico exige a comprovação do dolo específico, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade ou ilegalidade. No caso em tela, não encontro provas da tese do órgão ministerial de que o requerido se apropriou das verbas em benefício próprio. Não há nos autos elementos que demonstrem o desvio dos capitais para o patrimônio do requerido. Ao contrário, o depoimento das testemunhas e informantes em audiência de instrução e julgamento, tendem de forma favorável no sentido de que as diárias assinadas eram revertidas em proveito direto dos próprios trabalhadores. As testemunhas Gilberto Otto e Carlos Emílio Storch, bem como os informantes Valdeir Ludtke e Alcino Raasch, asseveraram que executavam os serviços pesados nas frentes de manutenção das estradas rurais, em distritos isolados da sede da comarca. Também esclareceram, que o Município padecia de severa omissão estrutural, não fornecendo qualquer logística de alimentação para as frentes rurais e que era o requerido quem providenciava e entregava pessoalmente os almoços (marmitex) e ferramentas no campo. O próprio requerido, em seu depoimento pessoal, foi transparente ao declarar que, diante da inexistência de procedimento licitatório ou de previsão legal específica para a compra de alimentação para o setor rural, utilizou da rubrica orçamentária de diárias como mecanismo viabilizador daquele custeio material. A conduta descrita evidencia o notório desvio de finalidade procedimental, caracterizado pela utilização de uma dotação orçamentária (diárias de viagem), para satisfazer outra necessidade pública urgente (alimentação de servidores nos distritos). Contudo, os Tribunais Superiores possuem o entendimento de que a mera irregularidade administrativa, o erro formal ou a ilegalidade procedimental não se confundem com a improbidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DOLO GENÉRICO. INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 2. Além da compreensão de que basta o dolo genérico - vontade livre e consciente de praticar o ato - para configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, este Tribunal Superior exige, ainda, a nota especial da má-fé, pois a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 3. O Tribunal a quo foi categórico ao afirmar a ausência da nota qualificadora da má-fé (desonestidade) na conduta do agente, o que desconfigura o ato de improbidade a ele imputado. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1620097 MG 2016/0148162-3, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) No presente caso, restou configurada que a ação do requerido não foi movida pelo animus malicioso de lesar o erário ou de se enriquecer ilicitamente, mas sim com o intuito de solucionar um entrave prático da Secretaria de Obras, garantindo a subsistência de servidores braçais submetidos a condições severas de labor. Restando descaracterizado o ato de improbidade e demonstrado o interesse público da conduta, afasto o pedido de indenização por dano moral coletivo, por ausência de grave ofensa aos valores sociais imateriais da sociedade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I do CPC e artigo 17, §11 da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), tendo em vista a falta de provas do dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/2021. Sem custas e honorários, na forma da lei. Sem remessa necessária, conforme artigo 17-C, §3º da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Em caso de interposição de recurso de Apelação Cível, INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e o cumprimento integral do acordo. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. INTIMEM-SE. Afonso Cláudio/ES, data conforme assinatura eletrônica. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz de Direito (Ofício DM nº 0134/2026)