Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO A TEMPO E MODO. INVIABILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DO BEM NA POSSE E PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte ré/reconvinte visa à reforma da sentença de consolidação definitiva do bem alienado fiduciariamente na posse e propriedade do credor e de improcedência do pedido reconvencional de revisão contratual. 2. Fatos relevantes. (i) ação de busca e apreensão ajuizada em virtude do inadimplemento da obrigação assumida em contrato de concessão de crédito com alienação fiduciária; (ii) a notificação extrajudicial foi enviada e recebida no endereço do contrato; (iii) a mora não foi purgada no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69; (iv) a parte ré apresentou reconvenção buscando a revisão do contrato e descaracterização da mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é: (i) a sentença violou o direito à ampla defesa, ao julgar antecipadamente a lide, sem conferir oportunidade à produção de prova pericial; (ii) acertada (ou não) a consolidação definitiva do bem alienado fiduciariamente na posse e propriedade do credor, e se é viável (ou não) a revisão contratual, sem a purgação da mora, em sede de ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os argumentos apresentados pela recorrente cumprem o requisito de expor as razões de fato e de direito que fundamentam seu inconformismo com a decisão impugnada, respeitando assim a dialeticidade. Preliminar em contrarrazões rejeitada. 5. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente documental e o acervo probatório é suficiente para o deslinde da causa, cabendo ao magistrado indeferir provas inúteis ou protelatórias (CPC, art. 355, inc. I, e 370). Preliminar rejeitada. 6. O envio (e recebimento) de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão. 7. O inadimplemento das parcelas pactuadas e a cristalizada ausência de purgação da mora no prazo legal autorizam a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor fiduciário, o que inviabiliza qualquer discussão a respeito da alegada (inconsistente) abusividade das cláusulas contratuais (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 2º, § 2º, art. 3º, § § 1º, 2º e 4º c/c Súmula n.º 72 do STJ). IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovida. _____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. LXXVIII. CPC, arts. 1º, 4º, 355 inc. I, 370. Decreto-Lei n.º 911/1969, art. 2º e §2º e 3º, §§1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 72; Tema Repetitivo n. 1.132; AgInt no AREsp 1.313.927/ES, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23.10.2019; REsp 2.022.423/RS, rel. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27.4.2023. TJDFT, acórdão 1958855, rel. Des. Alvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, DJe 05.02.2025; acórdão 2089312, rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portella, Sexta Turma Cível, DJe 25.02.2026; acórdão 2009183, rel. Des. Maurício Silva Miranda, Sétima Turma Cível, DJe 26.6.2025; acórdão 2008224, rel. Des. Sérgio Rocha, Quarta Turma Cível, DJe 18.6.2025; acórdão 1953797, rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, Primeira Turma Cível, DJe 08.1º.2025; acórdão 2014020, rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, Sétima Turma Cível, DJe 9.7.2025.