Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSÍVEL LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO Nº 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PODER GERAL DE CAUTELA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano moral pelo não cumprimento de decisão que determinou emenda à petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito à luz dos arts. 319, 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diante do não atendimento integral à determinação de emenda à petição inicial voltada a sanar vícios formais e a apurar indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil determina o indeferimento da petição inicial se a parte não cumprir, no prazo, a determinação de emenda.