Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem despesas processuais e sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
improcedente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713695-52.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDUARDO HENRIQUE SILVA BACHIAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos, etc. Eduardo Henrique Silva Nogueira Bachião propôs ação de conhecimento submetida ao procedimento da Lei 9.099/95 em desfavor do Distrito Federal, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Disse, em síntese, que no dia 10.03.2023 tomou posse no cargo de Médico Anestesiologista da Secretaria de Estado de Saúde do DF, passando a exercer suas atividades no Centro Cirúrgico do Hospital Regional da Ceilândia. Afirmou que no ambiente em questão são realizados procedimentos com utilização habitual de equipamentos emissores de radiação ionizante, razão pela qual lhe foi reconhecido o direito à percepção de Gratificação por Trabalhos com Raio-X, no patamar de 10% sobre o vencimento básico, a partir de outubro de 2023. Alegou que tem direito à referida gratificação desde a posse e início das atividades ou, subsidiariamente, desde a apresentação do requerimento administrativo. Pediu, ao final, a condenação do réu ao pagamento dos valores relativos à Gratificação por Trabalhos com Raio-X devidos entre 10.03.2023 e 30.09.2023 ou entre 28.03.2023 e 30.09.2023. Juntou documentos. Citado, o réu ofereceu contestação, acompanhada de documentos. Afirmou, basicamente, que a gratificação pretendida somente é devida a partir da elaboração de laudo pericial que demonstre o atendimento aos requisitos legais que autorizam o seu pagamento. Réplica apresentada. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, suficientes ao deslinde da controvérsia, promovo o julgamento antecipado do mérito, consoante autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não foram suscitadas preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito. Estão atendidos os pressupostos de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia. Enfrento o mérito. Conforme relatado, pretende o autor a obtenção de provimento judicial por meio do qual seja o réu condenado a efetuar o pagamento da Gratificação por Trabalhos com Raio-X concernente ao período compreendido entre 10.03.2023 e 30.09.2023 ou entre 28.03.2023 e 30.09.2023, durante o qual exerceu atividades em ambiente sujeito a emissores de radiação ionizante. A respeito do referido adicional, dispõe a Lei Complementar Distrital 840/2011, no que importa: Art. 79. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. Art. 80. Deve haver permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. Art. 82. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos a cada seis meses. Art. 83. (...) § 1º O adicional de irradiação ionizante deve ser concedido nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, na forma do regulamento. § 2º A gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas é concedida no percentual de dez por cento. Certo, portanto, que a percepção da gratificação pretendida pressupõe o exercício de atividade habitual em ambiente no qual se exponha permanentemente a substancias radioativas, o que foi devidamente reconhecido pelo réu, não havendo controvérsia quanto a esse fato. Nos termos do art. 3º do Decreto Distrital 32.547/2010, a caracterização da atividade insalubre ou perigosa ou de radiação ionizante será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos. Nota-se, portanto, que para fins de caracterização de exposição à radiação ionizante, avulta em importância a atividade efetivamente desempenhada, que deve ser aferida mediante elaboração de laudo técnico. Pois bem. No caso, o autor tomou posse no cargo de Médico Anestesiologista em 10.03.2023. Já no dia 28.03.2023, formulou requerimento administrativo de inclusão no programa de monitorização individual, sobrevindo a Ordem de Serviço n. 1640, de 13.11.2023, que autorizou o pagamento, ao autor, da Gratificação por Trabalhos com Raio-X em grau médio (10%), a partir de outubro de 2023. Daí o pleito autoral, no sentido de que seja o réu condenado a efetuar o pagamento dos valores retroativos, a contar de 10.03.2023 (data de início do exercício) ou de 28.03.2023 (data de apresentação do requerimento). Razão não lhe assiste. Com efeito, a partir do momento em que identificadas, por documento oficial, as condições que ensejam a percepção do adicional em questão, o pagamento deve ser prontamente realizado. E isso de fato ocorreu. O mesmo, entretanto, não se diga quanto ao período pretérito, em relação ao qual não exista estudo técnico específico atestando semelhantes condições de trabalho, que não podem ser presumidas. Esse, aliás, o entendimento sedimentado na jurisprudência deste egrégio TJDFT: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO SOBRE PERÍODO PRETÉRITO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, com o escopo de obter a condenação do DF ao pagamento dos valores relativos à Gratificação de Raio-X, retroativos ao período de 2016 a 2017, respeitando-se o prazo prescricional. 2. A autora exerce o cargo de auxiliar de enfermagem, lotada no Núcleo de Radiologia e Imagenologia do Hospital Regional da Asa Norte desde setembro de 2013. Em suas razões recursais, aduz que a Administração Pública reconheceu o direito à percepção da gratificação de Raio-X e implementou o pagamento respectivo a partir do ano de 2018. Argumenta que, não obstante o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) tenha sido confeccionado em novembro de 2019, os documentos colacionados aos autos comprovam a lotação da recorrente, a atividade por ela desenvolvida e a consequente exposição aos efeitos dos elementos radioativos nos anos anteriores à referida data. Por essa razão, defende o direito ao recebimento das parcelas retroativas pleiteadas na inicial. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. 3. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões apresentadas (ID 37591989). 4. A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não de pagamento da gratificação de Raio-X ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 5. O entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, é no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (STJ, PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2018). 6. Ademais, o Decreto Distrital nº 32.547/2010 estabelece em seu art. 3º que “a caracterização da atividade insalubre ou perigosa ou de radiação ionizante será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos”. 7. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. No caso em análise, os documentos apresentados pela recorrente não atendem aos requisitos legais aplicados à espécie, visto que não comprovam o exercício da atividade de trabalho com Raio X. Além disso, o laudo técnico elaborado no ano de 2019 não tem o condão de retroagir seus efeitos, tornando-se inviável a presunção de exposição aos elementos radioativos no local onde a requerente exerce suas atividades, no período em que requer o pagamento da gratificação. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 55, Lei nº. 9.099/95). 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.” (Acórdão 1609559, 0759294-87.2021.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 29/08/2022, publicado no DJe: 06/09/2022.) “ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO SOBRE PERÍODO PRETÉRITO/RETROATIVO – IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO – APRESENTAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial para que o Distrito Federal fosse condenado a pagar a quantia de R$ 8.078,69, que seria referente à gratificação de raio X, do período de outubro de 2016, até fevereiro de 2019. 3. A parte autora, técnico em enfermagem, lotado no Núcleo de Radiologia e Imagenologia do Hospital Regional da Asa Norte informa que somente começou a receber a gratificação de Raio X no mês de março de 2019, não obstante estar lotada naquele núcleo desde outubro de 2016. 4. O Decreto Distrital nº 32.547/2010, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade, de periculosidade, de radiação ionizante e da gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas, aos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, dispõe no seu art. 3º, que a caracterização da atividade com radiação ionizante será definida por meio de perícia no local do trabalho. Complementarmente, o art. 12 informa que são aplicadas as normas regulamentadoras da Portaria MTE nº 3.214/1978, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. 5. O documento apresentado pela parte autora e recorrente, para justificar o recebimento dos valores pretendidos (retroativos), denominado “Histórico de Doses por CPF”, emitido por uma empresa, “SAPRA Landauer Serviço de Assessoria e Proteção radiológica Ltda.” (ID 32629852), não atende aos requisitos legais, referentes a um Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho e não comprovam o exercício da atividade de trabalho com Raio X. 6. Aliás, frisa-se, que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 7. Como a pretensão da parte autora e recorrente recaí sobre período pretérito, é necessário a determinação a partir de quando ele faria jus à Gratificação, o que somente é definido por laudo técnico oficial, nos termos da decisão proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413 – RS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018) (grifei) 8. Por fim, ressalta-se que a mera apresentação de cálculos alternativos pela parte requerida na contestação/instrução, não implica em reconhecimento da dívida, ou concordância com ela, como argumentado no recurso interposto. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 10. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Diante do pedido de gratuidade de justiça, ora deferido, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” (Acórdão 1403999, 0746023-11.2021.8.07.0016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/03/2022, publicado no DJe: 15/03/2022.) “REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE G.E. – VIGILÂNCIA. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No âmbito da Fazenda Pública, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal do direito de ação em desfavor dela, contado o prazo da data do ato ou fato do qual se originou a pretensão, in verbis: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. 2. O inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 insere o adicional de periculosidade no rol de direitos dos trabalhadores. No âmbito do Distrito Federal, a Lei Complementar nº 840/2011, nos arts. 79 a 83, regulamenta o adicional de periculosidade dentro do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos. 3. No Decreto Distrital nº 32.547/2010, que regulamenta especificamente a matéria relativa à concessão dos adicionais de insalubridade, de periculosidade, de radiação ionizante e da gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas, há a previsão expressa de que, para a caracterização de uma atividade como perigosa, é necessária a realização de perícia no local de trabalho, com a elaboração de laudo técnico que comprove a alegada periculosidade. 4. Uma vez que a prova pericial foi categórica em afirmar a periculosidade da atividade desempenhada pelo servidor, o adicional pleiteado é devido, no montante de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico dele, nos termos do art. 83, II, da Lei Complementar nº 840/2011 e do art. 2º, II, do Decreto nº 32.547/2010, ambos do Distrito Federal. 5. No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL nº 413/RS, o c. Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual”. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). 6. Com fulcro na jurisprudência do c. STJ e deste eg. TJDFT, o termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade ao servidor deve ser fixado na data de emissão do laudo pericial, não se podendo presumir o pagamento desse adicional em período anterior. 7. Remessa Necessária conhecida e não provida.” (Acórdão 1906010, 0705755-69.2022.8.07.0018, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/08/2024, publicado no DJe: 26/08/2024.) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem despesas processuais e sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 02 de maio de 2026. Sentença datada e assinada eletronicamente. RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto
