Ementa
Juizado especial cível. Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Rede social. Exclusão de conta. Violação aos termos de uso não comprovada. Reativação devida. Dano moral configurado. Valor mantido. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-la: (1) a reativar o perfil “@kadu.art17” na rede social “Instagram”, com as mesmas qualidades e características que ostentava anteriormente ao encerramento definitivo da conta; e (2) a pagar à parte autora a quantia de R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o recorrente requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sustenta que agiu no exercício regular de direito, com base nos termos de uso da plataforma e que a obrigatoriedade de reativar a conta determinada em sentença implica em intervenção indevida do Estado na atividade empresarial. Pugna pela reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório, 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões apresentadas (ID 83217367). II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar a regularidade do bloqueio da conta do recorrido na plataforma “Instagram”, bem como o cabimento de indenização por danos morais e a adequação do valor fixado na sentença. III. Razões de decidir 4. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. O recurso interposto enfrenta os fundamentos centrais da sentença, com exposição suficiente das razões de reforma. Evidenciada a dialeticidade recursal, rejeito a preliminar. 5. Indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porquanto não estão presentes os requisitos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. 6. Os direitos à liberdade de comunicação e de manifestação do pensamento, embora não absolutos, constituem garantias constitucionais, nos termos do art. 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal. Na mesma linha, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em seu artigo 3º, estabelece alguns princípios para a disciplina do uso da internet no país, tais como: a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal. No mesmo diploma legal, assegura-se aos usuários o direito à clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet (art. 7º, inc. XI, da Lei nº 12.965/2014). 7. Extrai-se dos autos que o autor/recorrido é tatuador, utiliza o perfil do Instagram como ferramenta profissional, possuindo cerca de 7 mil seguidores (ID 83216982), e que teve sua conta desativada unilateralmente, sob alegação genérica de violação aos termos de uso, sem indicação concreta da conduta infratora e sem solução administrativa eficaz, o que lhe causou prejuízos profissionais e abalo moral. No curso da demanda, a requerida/recorrente limitou-se a alegar descumprimento dos termos de uso da plataforma. 8. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao recorrente comprovar o alegado descumprimento dos termos de uso pelo recorrido em razão da utilização indevida do perfil no Instagram, com a demonstração da ocorrência de efetiva infração. Ausente prova das supostas violações, mantém-se a determinação de reativação da conta, medida que não configura indevida intervenção estatal na atividade econômica, mas assegura a proteção do consumidor e a observância do contrato. 9. A exclusão injustificada de conta em rede social utilizada como ferramenta profissional, notadamente por tatuador que depende da plataforma para divulgação de trabalhos e contato com clientes, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura lesão de ordem extrapatrimonial. Em relação ao valor indenizatório, a jurisprudência é firme no sentido de que a revisão do quantum em sede recursal somente é cabível quando o montante arbitrado se mostra manifestamente excessivo ou irrisório, dissociado dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto. 10. Ressalte-se, ainda, que a conta possuía cerca de 7 mil seguidores, o que evidencia ser meio relevante para a atividade profissional do recorrido, circunstância que justifica a indenização fixada na origem (R$ 2.500,00) e afasta a tese de que o pedido de indenização por danos morais foi baseado em alegações genéricas. IV. Dispositivo e tese 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 12. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos IV e IX; Lei nº 12.965/2014, arts. 3º e 7º; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: n/a.