Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51 da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na reativação da conta, por perda superveniente do objeto.Quanto aos demais pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 38 da Lei nº 9.099/1995, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 40,83 (quarenta reais e oitenta e três centavos), a título de restituição proporcional do período de indisponibilidade da assinatura, corrigida monetariamente pelos índices oficiais utilizados pelo TJDFT desde o desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação.