Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0717101-81.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA IZETE FERREIRA DUARTE REU: BANCO CSF S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c reparação de danos morais proposta por ROSA IZETE FERREIRA DUARTE em desfavor de BANCO CSF S.A, partes qualificadas nos autos, na qual a parte autora pretende a declaração de inexistência da relação contratual e indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Dispensado o relatório, na forma do art. da Lei 9099/95. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, não sendo necessária a dilação probatória para a formação do convencimento deste juízo. A causa de pedir diz respeito à negativação indevida do nome da parte autora, levada a efeito pela parte ré, com a qual afirma nunca ter contratado. Em sede de contestação, a parte ré afirma que já promoveu a retirada das restrições cadastrais junto ao SERASA e ao SPC, atendendo à decisão que concedeu a tutela de urgência; que não há qualquer ilícito indenizável, pois a autora confirmou a contratação por biometria facial. Requer a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. O conjunto probatório acostado aos autos leva à conclusão quanto à ausência de qualquer negócio jurídico entabulado entre as partes, mesmo com a foto tirada da demandante. É o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como de inversão do ônus da prova, tendo em vista a evidente hipossuficiência da parte autora, sendo inviável comprovar fato negativo (não contratação). Verifica-se que o cadastro realizado para adesão ao cartão Carrefour, administrado pela ré, contém erros relevantes, a começar pelo nome da autora (Rosa Ivete), nome da mãe (Aranitas), e-mail com erro material (rosaivete@gmail) ou de terceiro ([email protected]) (ID 273706963), alteração do CEP (ID 273706971) e de telefone celular. De outro giro, não houve comprovação de que a demandante assinou contrato de adesão, tendo o réu juntado apenas dados cadastrais e foto da autora. São divergências que corroboram a narrativa autoral, especialmente no sentido de que, mesmo tendo fornecido os dados, ao fim, não concordou com a adesão ao cartão de crédito. Saliento que cabe ao fornecedor tomar os cuidados necessários para contratação, não tendo havido, na hipótese, qualquer conferência com documento da autora. Se houvesse, tais erros materiais teriam sido evidentemente corrigidos. Sendo assim, resta claro que não ficou comprovada a existência de relação jurídica entre autora e réu. Da mesma forma, a autora não reconhece as compras realizadas com o cartão de crédito, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência. A instituição financeira deve reparar o dano moral quando promove inscrição indevida do nome do consumidor, com quem nunca contratou, em cadastro de devedores inadimplentes, ainda que, em tese, tenha sido vítima de fraude, conforme alegado em sede de contestação. Isso porque, na relação de consumo, o fornecedor responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, demonstrada pela parte autora a ocorrência do fato, o dano e o nexo causal, na forma do art. 14 do CPC, a parte ré somente se eximiria da obrigação se provasse a inexistência do defeito na prestação do serviço, fato exclusivo do consumidor ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso dos autos. Pelo contrário, pela simples comparação dos dados da autora é possível verificar que não foi o responsável pela contratação havida com a parte ré, que não agiu com o cuidado que lhe era exigível, sendo evidente a falha na prestação do serviço. Afinal, a verificação de documentos e confirmação de dados são aspectos a serem obrigatoriamente observados no cotidiano de uma instituição financeira do porte da ré, especialmente quando se trata de liberação de crédito, o que, entretanto, não ocorreu no caso em tela. A conduta da parte ré, ao não observar o dever de cuidado na conferência da documentação ensejou a negativação indevida do nome da parte autora, o que atrai o dever de indenizar, sendo o dano decorrente da própria negativação indevida, independentemente de qualquer outra repercussão ou comprovação. No tocante ao valor devido a título de reparação de danos morais, desprovido de amparo a forma de cálculo pretendida pela parte autora, devendo o quantum indenizatório ser fixado, ao prudente arbítrio do Juiz, observada a capacidade econômica das partes, bem como a natureza e a extensão das lesões sofridas pela parte autora, sem perder de vista o caráter preventivo e punitivo da sanção, obedecidos os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando, por outro lado, o enriquecimento sem causa da vítima. Atenta a tais parâmetros, tenho por razoável a condenação da parte ré à reparação de danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica e dos débitos apontados pela parte ré em detrimento da autora (cartão de crédito 530033******6898); 2) determinar que a ré promova a completa exclusão do nome da autora dos cadastros de devedores inadimplentes, confirmando a decisão que deferiu a tutela de urgência, ID 266960727; 3) condenar a parte ré à reparação de danos morais fixada em favor da parte autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizados monetariamente desde a data desta sentença, momento de sua fixação e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento. Por conseguinte, julgo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55,“caput”, da Lei nº 9.099/95. Sentença sujeita ao regramento do art. 523 do CPC, mediante requerimento próprio, acompanhado de planilha atualizada do débito Havendo pagamento voluntário, autorizo, desde logo, o levantamento em favor da parte autora, mediante transferência bancária para conta que a parte credora venha a indicar. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD). 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. 7) Não há condenação em custas e honorários, salvo eventual condenação em sede recursal. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR se há valores depositados ou bloqueados nos autos e, em caso positivo, fazer a conclusão pertinente, vedado o arquivamento com depósito sem destinação. * Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
