Ementa
u trabalho acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 629 de Recursos Repetitivos: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I. Data e hora da assinatura digital.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700183-44.2026.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO HENRIQUE SILVA CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Fábio Henrique Silva Cavalcante propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente acidentário, sustentando, em síntese, que exercia a função de padeiro e que sofreu acidente do trabalho em 04/02/2005 consistente em corte nos punhos e tendões das mãos, ressaltando que lhe foi concedido benefício acidentário no período de 20/02/2005 a 30/03/2006, mas que está com sua capacidade laboral reduzida para a atividade que exercia na época do acidente. Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial. Perícia médica em 30/03/2026 (ID 272164188 ). Intimado sobre o laudo pericial e para manifestar-se sobre a produção de prova oral, a fim de comprovar a ocorrência do acidente de trabalho, o autor manifestou concordância com o laudo, porém afirmou não pretender produzir mais provas (ID 277053621). É o relatório. Decido. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91, bem como a existência de incapacidade. No presente caso, a perícia médica judicial concluiu que o autor está com sua capacidade laborativa reduzida desde 27/10/2024. No entanto, no caso dos autos, não há prova do nexo causal entre o adoecimento e o trabalho do autor, pois embora a perícia judicial tenha afirmado a relação de causalidade, apenas o fez com base no reconhecimento administrativo pelo INSS, tendo em vista que a autarquia já concedeu benefício acidentário ao segurado anteriormente. Nesse contexto, impõe-se observar que a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário ou ainda quando verificada irregularidade no que se refere aos seus requisitos. Como se vê, inexiste nos autos CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pelo empregador ou qualquer outro elemento de prova apto a confirmar as circunstâncias fáticas narradas pela parte autora, sendo que, embora expressamente facultada a produção de prova testemunhal, a parte manifestou desinteresse. Portanto, não obstante tenha o INSS concedido auxílio-doença acidentário (espécie 91) ao segurado, não há efetiva demonstração da relação de causalidade entre o adoecimento e o trabalho exercido, uma vez que permanecem desprovidas de comprovação as alegações relativas ao acidente de trabalho descrito na petição inicial. Consequentemente, a ausência de provas do nexo entre a incapacidade do autor e seu trabalho acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 629 de Recursos Repetitivos: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
