Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0702640-77.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: S. S. S., E. L. D. A. S. REQUERIDO: L. T. S. D. A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Adoto o relatório que consta do Parecer Final do Ministério Público de ID 270282031, nos seguintes termos: “Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por SARA (S. S. S.) contra EMILLY (E. L. de A. S.) e LANA (L. T. S. de A.) (menor), sucessoras do falecido MICHEL (M. de A. C.) Alega a autora, em síntese, que teria convivido maritalmente com o de cujus, por cerca de 7 anos, de 16 de fevereiro de 2007 a 31 de agosto de 2014, data de seu falecimento, de forma pública, notória e com o intuito de constituir família, não havendo impedimentos para o casamento. Ressalta que o casal vivia sob o mesmo teto e teve uma filha, Lana Teresa Santana de Alcântara, nascida em julho de 2009. Requer, assim, a procedência do pedido para ver reconhecida a união do casal no período de 16 de fevereiro de 2007 até a data do óbito. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 227651205 a 227651220. A ação foi recebida em ID 241927984, oportunidade em que a Defensoria Pública foi nomeada para exercer a Curadoria Especial. As rés foram pessoalmente citadas em ID 245212913 e 268902612. A ré LANA deixou de se pronunciar nos autos, tendo a Curadoria Especial contestado por negativa geral, em ID 245385541. Em réplica de ID 248276353, a autora reiterou os termos da inicial. Em manifestação lançada em ID 255585279, a Curadoria Especial pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, o que foi deferido em ID 260090968. A autora, a ré EMILLY e a testemunha Vilma foram ouvidas na audiência de ID 269357197 a 269357231.” O Ministério Público se manifestou pela procedência parcial do pedido (ID 270282031). É o relatório necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. A caracterização de entidade familiar constituída por meio diverso do casamento requer de forma simultânea a presença dos requisitos publicidade, continuidade e durabilidade da união, formada com o objetivo inequívoco de constituir família, nos exatos termos do art. 1.723 do Código Civil. O art. 1.724 do mesmo diploma prevê os deveres recíprocos de lealdade, respeito, assistência e mútua colaboração entre os companheiros. Também é pacífico o entendimento de que a união estável pode ser reconhecida após o falecimento de um dos conviventes, desde que comprovados os requisitos legais por meio de prova idônea produzida nos autos. No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que a requerente e o falecido mantiveram relacionamento afetivo duradouro, público e estável durante vários anos. A prova documental acostada aos autos (ID 227651220), bem como os depoimentos colhidos em audiência evidenciam que a convivência assumiu características próprias de entidade familiar, inclusive com filha em comum. Não há controvérsia, portanto, em relação à existência da união estável, mas tão somente em relação ao período pelo qual perdurou. Isso porque, embora a requerente afirme que a dissolução do vínculo se deu com o falecimento de Michel, não obteve êxito em comprovar a referida alegação. Por outro lado, durante a oitiva de Emilly (ID 269364600), filha de Michel, essa afirmou que houve o rompimento da relação entre as partes aproximadamente em fevereiro do ano de 2014, ocasião em que o seu pai voltou a morar com a própria mãe (avó da depoente) e apresentou mulher de nome Josiane como nova namorada, a qual, inclusive, esteve no velório do pai, sendo reconhecida pelos presentes como namorada do falecido. O referido depoimento se mostra coerente com os demais elementos constantes dos autos e não foi infirmado por prova robusta em sentido contrário. Ao contrário, harmoniza-se com a própria narrativa da requerente, que, em depoimento pessoal, reconheceu a existência de período de separação anterior ao óbito (ID 269364608). A constituição de novo vínculo afetivo pelo falecido, associada à interrupção da convivência com a requerente e ao reconhecimento de período de separação afastam a pretensão de reconhecimento da união estável até a data do óbito conforme pretendido. Desse modo, os elementos probatórios carreados aos autos demonstram que a união estável entre a requerente e o falecido se deu no período compreendido entre 01/02/2008 e 28/02/2014, não havendo prova segura de sua continuidade após essa data. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de ID 270282031 e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a existência de união estável havida entre S. S. S. - CPF: 000.007.451-97 e MICHEL DE ALCÂNTARA CARDOSO (CPF 016.683.001-17) pelo período de 01/02/2008 a 28/02/2014. Sem custas finais e honorários, por se tratar de ação necessária. Após o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
