Diante do exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Operando-se o trânsito em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.
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Diante do exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Operando-se o trânsito em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.
