Ementa
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação apresentada na petição ID 277774727 e fixo a guarda compartilhada do menor J. C. M., com lar de referência materno, e regime de convivência na forma estabelecida na referida petição. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Partes dispensadas do pagamento das custas, nos termos do §3º do art. 90 do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.