Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ARTIGO 91 DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE ADVERSA. PORTARIA CONJUNTA N. 116/2024 DO TJDFT. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou ao ente público o adiantamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova técnica, em ação de conhecimento na qual a parte autora litiga sob o benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente federado possui a obrigação de antecipar o pagamento de honorários periciais em prova por ele requerida ou se deve prevalecer a prerrogativa de pagamento ao final da lide pelo vencido, conforme o regime especial do artigo 91 do Código de Processo Civil e a regulamentação administrativa local. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 91 do Código de Processo Civil atua como norma de caráter especial para a Fazenda Pública, ao estabelecer que as despesas dos atos processuais solicitados pelo ente público sejam adimplidas ao final do processo pelo vencido, o que configura um diferimento do ônus financeiro em razão do regime orçamentário estatal. 4. A imposição de adiantamento imediato de honorários deve observar uma sequência instrutória que privilegie a realização da prova por órgão oficial e, na ausência deste, a verificação de dotação orçamentária específica, sob pena de violação à regra da especialidade e ao fluxo de caixa público. 5. A concessão de gratuidade de justiça à parte adversa impede que esta seja onerada com os custos da perícia, mas não transmuda a obrigação legal de pagamento final do Estado em dever de antecipação direta, conforme as diretrizes da Portaria Conjunta n. 116/2024 deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A imposição de adiantamento imediato de honorários deve observar uma sequência instrutória que privilegie a realização da prova por órgão oficial e, na ausência deste, a verificação de dotação orçamentária específica. 2. A existência de gratuidade de justiça deferida à parte contrária não obriga o ente público ao adiantamento imediato de honorários periciais, devendo ser observada a sistemática de custeio prevista em normas legais e administrativas específicas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 91, 95 e 98, § 1º, VI; Portaria Conjunta n. 116/2024 do TJDFT. Jurisprudência relevante citada: REsp 2.188.605/RJ, STJ.