Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de ID 272695242 para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa a serem arcados pelo exequente. Custas finais, se houve, pelo exequente. Publique-se.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0749989-22.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROSANE QUEIROZ GALVAO EXECUTADO: DANIEL DE MENEZES DELGADO SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Curadoria Especial (ID 272695242), na qual suscita, em síntese, nulidade da citação por edital e prescrição da pretensão executiva. Houve impugnação pela exequente (ID 277082520). Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para o exame da prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso, a própria exequente afirma, na petição inicial de ID 217667198, que o executado comunicou a desocupação do imóvel em 30/08/2021, momento em que teria ocorrido a rescisão contratual e o início do prazo prescricional. A presente execução foi distribuída apenas em 13/11/2024. Tratando-se de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, incide o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Resta, então, verificar se as execuções anteriores produziram efeito interruptivo. No processo n. 0720883-67.2024.8.07.0016, juntado nestes autos sob o ID 217668462, sobreveio sentença que extinguiu o feito expressamente em razão da inércia da exequente em promover o andamento processual. No processo n. 0767473-05.2024.8.07.0016, juntado sob o ID 217668463, a nova execução foi distribuída em 01/08/2024. Ao final, sobreveio a sentença que igualmente extinguiu o feito sem resolução do mérito, consignando a inércia da exequente em indicar, de forma clara, os endereços a serem diligenciados para viabilizar a citação. Nessas circunstâncias, não há como reconhecer efeito interruptivo da prescrição. Isso porque, à luz do art. 240 do CPC e do art. 202, I, do Código Civil, a retroação do despacho citatório à data da propositura da ação pressupõe a realização da citação. No presente caso, os próprios documentos revelam que não houve citação válida em nenhum dos dois processos anteriores e que ambas as extinções decorreram de conduta imputada à exequente. Assim, ausente causa interruptiva idônea, o prazo prescricional trienal se esgotou em 30/08/2024. Como a presente execução somente foi ajuizada em 13/11/2024, a pretensão executiva está prescrita. Reconhecida a prescrição, fica prejudicado o exame da alegada nulidade da citação por edital, conforme requerido. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de ID 272695242 para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa a serem arcados pelo exequente. Custas finais, se houve, pelo exequente. Publique-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, quinta-feira, 28 de maio de 2026, às 10:19:18. Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
