Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por RONALDO PEREIRA DA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF), do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL (DER/DF) e de ANTÔNIO CARLOS FERREIRA ALVES, para: a) DECLARAR que o autor RONALDO PEREIRA DA SILVA deixou de ser proprietário do veículo Peugeot 307 Soleil 16M, placa DOO2215, chassi VF33CN6A84S028467, Renavam 00832234451, em 2 de março de 2018, por força da tradição operada com a entrega do bem ao corréu Antônio Carlos Ferreira Alves; b) CONDENAR o corréu ANTÔNIO CARLOS FERREIRA ALVES na obrigação de fazer consistente em providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, a transferência da titularidade do referido veículo para o seu nome perante o DETRAN/DF, ressalvada a observância dos requisitos administrativos previstos no artigo 124 do Código de Trânsito Brasileiro; c) DETERMINAR, em acolhimento ao pedido subsidiário e com fundamento no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a expedição de ofício ao DETRAN/DF e à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para que seja anotada, no prontuário do veículo, a comunicação da alienação realizada pelo autor ao corréu Antônio Carlos Ferreira Alves, com efeitos a partir da comunicação, a fim de resguardar o autor quanto a débitos administrativos e tributários supervenientes; d) RECONHECER que a responsabilidade definitiva, no plano interno, pelos débitos de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, e pelas penalidades pecuniárias, com fato gerador ou infração posteriores a 2 de março de 2018, recai sobre o adquirente ANTÔNIO CARLOS FERREIRA ALVES, ficando mantida, perante o DISTRITO FEDERAL, a responsabilidade solidária do autor enquanto não comunicada a alienação, na forma do artigo 134 do CTB e do artigo 1º, § 8º, inciso III, da Lei distrital nº 7.431/1985, assegurado ao autor o direito de regresso em face do adquirente quanto ao que vier a desembolsar; Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados no item “c” e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.