Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703241-43.2026.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REINALDO SILVA DO NASCIMENTO, MICHELLE OLIVEIRA RODRIGUES REU: RAFAEL HENRYK MUNDIM SKOWRONSKI, ANDREZA MENDES SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020, bem assim a teor do 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da revelia dos réus, decretada nos termos da decisão proferida em audiência de instrução, conforme ata de ID 277612874. Em tais circunstâncias, aplicável o disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Importa destacar que a juntada de contestação não dispensa o comparecimento pessoal da parte ré, nos termos do Enunciado n.78 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, a saber: ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF). Assim, não conheço da contestação juntada pelos requeridos, ID 273980084. Imperioso reconhecer de ofício, contudo, a ilegitimidade passiva da ré ANDREZA MENDES SOUSA. Isso porque as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, devem ser aferidas, em abstrato, de acordo com a narração dos fatos contida na exordial, conforme Teoria da Asserção. Na espécie, segundo a narrativa contida na peça introdutória, a causa de pedir remota dos pedidos autorais reside, exclusivamente, em apontado descumprimento de contrato de prestação de serviços mecânicos firmado apenas entre os requerentes e o requerido RAFAEL HENRYK MUNDIM SKOWRONSKI, não tendo a ré ANDREZA MENDES SOUSA participado desse negócio jurídico, tampouco prestado qualquer serviço aos autores. O simples fato de ter recebido em sua conta bancária uma parte do valor do contrato firmado apenas entre os requerentes e o requerido RAFAEL HENRYK MUNDIM SKOWRONSKI não atrai à ré ANDREZA MENDES SOUSA a responsabilidade solidária pelos alegados danos tidos por decorrentes da apontada má prestação do serviço de mecânica, pois a requerida em comento não integra a cadeia de fornecimento desse serviço, que foi prestado aos autores única e exclusivamente pelo réu RAFAEL HENRYK MUNDIM SKOWRONSKI. Cabe frisar que a ilegitimidade das partes, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, a teor do §3º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Dessa feita, é de rigor o conhecimento de ofício da ilegitimidade da ré ANDREZA MENDES SOUSA para figurar no polo passivo da presente ação, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, apenas quanto àquela requerida, nos termos do art.485, VI e §3º, do Código de Processo Civil. Lado outro, é indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autores e réu se enquadram nos conceitos de consumidores e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Pleiteiam os autores a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado com o réu RAFAEL HENRYK MUNDIM SKOWRONSKI, com a consequente restituição do valor de R$ 3.000,00 a ele pago; a reparação de danos materiais no importe de R$ 1.085,92; a restituição da quantia de R$ 899,00; e indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Alegam, em linhas gerais, que, em fevereiro/2025, contrataram os serviços do réu RAFAEL HENRYK MUNDIM SKOWRONSKI para refazer o motor do veículo dos autores, marca/modelo NISSAN/SENTRA, placa JHU8A67, pelo valor de R$ 3.000,00, pago através de várias transferências bancárias via PIX, além da aquisição, pelos autores, das peças necessárias ao reparo contratado, no total de R$ 1.085,92. Relatam que, embora ajustado o prazo de dois meses para a conclusão dos serviços contratados, o carro ficou na oficina do requerido por mais de um ano e, apesar das intervenções realizadas no motor, foi entregue sem funcionar, montado de forma inadequada e com algumas peças faltando. Acrescentam que uma peça chamada “módulo de injeção” sumiu da oficina do réu, como por ele próprio admitido, tendo sido realizado um acordo para que o requerido arcasse com o importe de R$ 1.000,00, do valor total de uma nova peça, e a quantia remanescente de R$ 899,00 fosse abatida da mão de obra. Asseveram que, além dos prejuízos materiais acima destacados, a má prestação do serviço por parte do requerido causou enormes aborrecimentos, transtornos e desgastes. Os requerentes trouxeram aos autos comprovantes de transferências bancárias via PIX realizadas em favor do réu RAFAEL HENRYK MUNDIM SKOWRONSKI e de ANDREZA MENDES SOUSA, ID 268128586, repetidos em IDs 268128589 e 268128594; comprovante de transferência via PIX e notas fiscais concernentes à aquisição de peças, ID 268128587; fotos de peças, IDs 268128588 e 268128594; mensagens de texto trocadas com o requerido, IDs 268128590 e 268128593; fotos do motor do automóvel, ID 268128592; e vídeos do estado do veículo quando entregue pelo réu, IDs 277462205 a 277462205. Em audiência de instrução e julgamento foi gravado o depoimento do informante SANDRO LACERDA DOS SANTOS, arrolado pela parte autora. Vale ressaltar que é nítida a opção do legislador de dispensar a dilação probatória, quando a própria parte adversa, mais interessada em refutar os fatos descritos na inicial, deixa de comparecer à audiência, sem qualquer justificativa plausível, facultando ao juiz, de acordo com o seu livre convencimento e com apoio nas regras da experiência comum, reputar ou não os fatos narrados como verdadeiros. Nesse contexto, tenho que a documentação coligida ao feito, aliada aos efeitos materiais da revelia do réu, permitem reputar verdadeiros os fatos narrados na peça introdutória da demanda concernentes à existência da relação contratual estabelecida entre as partes, com o objetivo de reparo do motor do veículo dos autores, e ao não cumprimento da obrigação contratual assumida pelo réu, diante da entrega do automóvel em estado precário, com peças faltando e sem funcionar, como indicado pelas fotos e vídeos trazidos ao processo, bem assim pelo depoimento do informante gravado em audiência de instrução, o que faz nascer aos requerentes o direito de rescindir o contrato, sem ônus, com a consequente restituição do valor total já pago ao réu, a teor do art.475 do Código Civil. Nesse ponto, em que pesem os autores alegarem que pagaram ao réu a quantia de R$ 3.000,00, os comprovantes de transferência bancária via PIX colacionados ao feito, ID 268128586, repetidos em IDs 268128589 e 268128594, demonstram que o total pago foi R$ 2.300,00, já contabilizados tanto as transferências feitas diretamente ao réu, como aquelas direcionadas à conta de titularidade de ANDREZA MENDES SOUSA. Destarte, o pedido de restituição deve ser acolhido apenas no valor de R$ 2.300,00. Noutra ponta, diante da nítida falha na prestação dos serviço por parte do requerido, deve este responder objetivamente pelos danos daí advindos aos requerentes, consoante art.14, CDC, supramencionado, haja vista a inocorrência de alguma das causas excludentes dessa responsabilidade, dispostas no §3º daquele mesmo artigo. Na espécie, os requerentes alegam que tiveram despesas com a compra de peças solicitadas pelo réu para o reparo não realizado, no total de R$ 1.085,92. O comprovante de transferência via PIX em favor de uma autopeça e as notas fiscais já citadas fazem prova substancial dessa despesa. Desse modo, e considerando que os serviços contratados não foram realizados pelo requerido, que devolveu o automóvel dos autores desmontado, com peças faltando e sem funcionar, imperioso reconhecer que as peças compradas pelos requerentes não foram efetivamente utilizadas para o fim a que se destinavam e, portanto, a má prestação do serviço por parte do réu deu causa a esse prejuízo material, cuja reparação é medida que se impõe. A restituição do valor de R$ 899,00, pago pelos autores por um novo módulo de injeção eletrônica também é devida pelo requerido, uma vez que, em razão da sua revelia, o fato concernente ao sumiço dessa peça enquanto o carro esteve sob a guarda do réu deve ser reputado verdadeiro, ao passo que a despesa em tela restou demonstrada pela nota fiscal de ID 268128587 - Pág. 5 e pelo depoimento do informante SANDRO LACERDA DOS SANTOS, em nome de quem a nota em comento foi emitida. O pedido de indenização por danos morais também merece guarida. Com efeito, a conduta negligente do réu acarretou aos autores inegável sensação de desamparo, impotência e desassossego, que ultrapassa o mero aborrecimento e dissabor cotidiano, uma vez que impôs aos requerentes a impossibilidade de utilização do seu automóvel por quase um ano, sem nenhum reparo ter sido efetivamente realizado, considerando que o carro foi devolvido desmontado, faltando peças e sem funcionar, frustrando a legítima expectativa dos autores/consumidores. Indubitável, por isso, a ofensa a sua dignidade humana, afetando seus direitos da personalidade, por ter lhe causado prejuízos e constrangimentos. Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, devem ser considerados vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas como a reprovabilidade do fato, a intensidade e duração do sofrimento, a capacidade econômica de ambas as partes, todas limitadas pelo princípio da razoabilidade a fim de que a compensação não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito. No presente feito, a conduta da parte ré é merecedora de reprovabilidade, para que atos como estes não sejam banalizados. Mostra-se relevante, assim, o valor de desestímulo para a fixação do dano moral, que representa o caráter pedagógico da reparação. Esta tendência é verificável também na jurisprudência, conforme já sinalizou o Superior Tribunal de Justiça: “(...) Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares (...)” (REsp 355392 Min. Nancy Andrighi). Neste sentido, devem ser consideradas as circunstâncias e a necessidade de que os fornecedores de produtos e serviços ajam de acordo com a boa-fé objetiva, de modo a tornar mais justas e equânimes as relações de consumo. Considero o valor de desestímulo, a necessidade de se reprimir o abuso e as condições econômicas da parte autora e do réu, para arbitrar em R$ 2.000,00 (três mil reais) o valor de indenização suficiente como resposta para o fato da violação do direito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação à ré ANDREZA MENDES SOUSA, diante da sua ilegitimidade passiva, o que faço com fulcro no art.485, VI e §3º, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para: (i) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços mecânicos firmado entre os autores e o réu RAFAEL HENRYK MUNDIM SKOWRONSKI, sem ônus para os requerentes; (ii) CONDENAR o requerido RAFAEL HENRYK MUNDIM SKOWRONSKI a restituir à parte autora o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data da última transferência comprovada no autos (30/04/2025, ID 268128586 - Pág. 2), e acrescido de juros de mora fixados pela taxa legal (Lei nº 14.905/2024), a contar da citação; (iii) CONDENAR o requerido RAFAEL HENRYK MUNDIM SKOWRONSKI a pagar à parte autora o valor de R$ 1.085,92 (mil e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde do desembolso (aqui considerado a data das notas fiscais das peças, 23/07/2025, ID 268128587), e acrescido de juros de mora fixados pela taxa legal (Lei nº 14.905/2024), a contar da citação; (iv) CONDENAR o requerido RAFAEL HENRYK MUNDIM SKOWRONSKI a restituir à parte autora o valor de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (23/01/2026, ID 268128587 - Pág. 5), e acrescido de juros de mora fixados pela taxa legal (Lei nº 14.905/2024), a contar da citação; e (v) CONDENAR o requerido RAFAEL HENRYK MUNDIM SKOWRONSKI a pagar à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora fixados pela taxa legal (Lei nº 14.905/2024), ambos a contar da data desta sentença. Em consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido de gratuidade de justiça pelas partes, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior, pois na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas e honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
