Ementa
Juizado Especial da Fazenda Pública. Direito administrativo e processual civil. Ação de nulidade de ato administrativo. Recurso inominado. Determinação de emenda à petição inicial. Juntada do processo administrativo. Comprovação de adesão ao SNE. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Princípio da cooperação. Documentos essenciais ausentes. Não provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo requerente em face da sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o arquivamento do feito, sem resolução do mérito, com apoio no artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo realizados. 3. Em suas razões recursais (ID 82907816), a parte autora sustenta que a sentença deve ser cassada, pois extinguiu o feito sem resolução de mérito com base em exigência indevida de juntada do processo administrativo, documento que se encontra sob posse exclusiva da Administração Pública, apesar de a inicial estar devidamente instruída com elementos suficientes à compreensão da controvérsia e demonstração dos vícios da autuação. Aduz que tal exigência viola diretamente o art. 9º da Lei 12.153/09, que impõe ao ente público o dever de apresentar a documentação necessária, sendo incompatível com o rito dos Juizados transferir esse ônus ao jurisdicionado e, em seguida, penalizá-lo com a extinção do processo. Aponta que a sentença ainda inverte indevidamente o ônus probatório ao exigir do autor prova negativa acerca de notificações ou adesão ao SNE, quando caberia à Administração comprovar a regularidade dos atos administrativos. Ressalta que a matéria já se encontra pacificada pelas Turmas Recursais, que reiteradamente afastam tal exigência e cassam decisões extintivas semelhantes, evidenciando que a manutenção do julgado afronta a segurança jurídica, a isonomia e a autoridade da instância revisora. Acrescenta que a própria primeira instância já vem se alinhando a esse entendimento em casos análogos, o que evidencia o desacerto da decisão recorrida. Defende, por fim, que considerações genéricas sobre litigância predatória não podem justificar o indeferimento da inicial, devendo cada caso ser analisado concretamente. Com esses argumentos, em síntese, requer: a) o conhecimento e provimento do presente recurso inominado; b) a cassação da sentença recorrida, por violação ao art. 9º da Lei 12.153/09, à segurança jurídica, à isonomia e à orientação consolidada das Turmas Recursais do Distrito Federal; c) o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com apreciação do mérito da demanda sob o rito próprio do Juizado Especial da Fazenda Pública, sem imposição ao autor do ônus de juntar o processo administrativo integral; e d) que, no prosseguimento, seja observado que incumbe ao recorrido apresentar a documentação administrativa de que disponha para esclarecimento da causa, inclusive eventual prova material de expedição da notificação ao endereço correto ou, em se tratando de SNE, o correspondente registro de disponibilização da informação no sistema. 4. Contrarrazões apresentadas (ID 82907819), nas quais o recorrido requer a manutenção da sentença. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, o descumprimento da decisão que determinou a emenda da petição inicial, especialmente em relação à juntada do processo administrativo relativo ao auto de infração, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 6. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, verificada a ausência dos requisitos legais da petição inicial ou a existência de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve o juiz determinar que a parte autora a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido. Não cumprida a diligência, impõe-se o indeferimento da inicial, na forma do parágrafo único do referido dispositivo. 7. No caso, a decisão de ID 82907002 determinou que a parte autora emendasse a petição inicial para: a) trazer aos autos cópia do processo administrativo completo, incluindo o auto de infração lavrado em seu nome e as notificações eventualmente expedidas; e b) esclarecer/comprovar se houve adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e, em caso positivo, desde quando. 8. A parte autora, todavia, não cumpriu a determinação judicial, quedando-se silente. 9. Verifique-se que não há, nos autos, demonstração de requerimento administrativo para obtenção do processo administrativo, de recusa do órgão de trânsito em fornecê-lo, nem de circunstância objetiva que tornasse inviável o cumprimento da diligência. 10. Cumpre ressaltar que o art. 9º da Lei n. 12.153/2009 não afasta o dever mínimo de colaboração processual da própria parte autora, consistente na apresentação de documentação apta a individualizar o ato impugnado e a delimitar a controvérsia, sobretudo quando a causa de pedir se fundamenta em alegadas irregularidades ocorridas no curso do processo administrativo. 11. Além disso, o Tema 1198 do STJ assentou que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Dessa forma, com o objetivo de coibir a demanda predatória, conforme Recomendação n. 159/2024 do CNJ, e evitar a imposição de ônus excessivo à Fazenda Pública, incumbe ao magistrado verificar se a petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como se a causa de pedir tem pertinência com os documentos dos autos. 12. Assim, não realizada a emenda, correto o indeferimento da petição inicial, medida que não obsta o ajuizamento de nova ação devidamente instruída. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Tese de julgamento: "A ausência de cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, consistente na juntada de documentos essenciais à delimitação da controvérsia, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, não sendo o art. 9º da Lei n. 12.153/2009 apto a afastar o dever mínimo de colaboração processual da parte autora.". Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 319, 320 e 321; Lei n. 12.153/2009, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198.