Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003638-96.2025.4.05.8501 AUTOR: JOSE CARLOS SANTANA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito especial de pagamento de licença-prêmio não gozada proposta por JOSE CARLOS SANTANA contra a UNIÃO, com o objetivo de obter o pagamento de valores correspondentes a cinco meses de licença-prêmio não usufruídos, não utilizados para contagem em dobro para aposentadoria e não recebidos em pecúnia. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC/2015. Pedido de justiça gratuita. Alega o réu a impossibilidade da concessão da justiça gratuita ao demandante. Nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC, o magistrado só pode indeferir o pedido de gratuidade se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, bem como se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural. Assim, o simples fato de o requerente possuir renda tributável não é suficiente para afastar a presunção de insuficiência, principalmente em se considerando o baixo limite fixado para isenção do imposto de renda. Ao critério objetivo, adotado pelo STJ, deve-se somar o critério subjetivo. A partir daí, analisando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente as fichas financeiras respectivas (ID 77927765), demonstra-se que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Por essa razão, rejeito a impugnação. Da prescrição O autor aposentou-se em 30/05/2025, conforme Portaria SEGEP/SEMS/SE nº 58, de 29/05/2025, publicada no Diário Oficial da União em 30/05/2025 (ID 77927767). Nessa data surgiu a pretensão à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas. Assim, tendo sido a ação ajuizada em 03/07/2025, não foi atingida pela prescrição. Mérito Da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos e/ou não computados em dobro para fins de aposentadoria do servidor. De fato, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada na atividade encontra seu fundamento, para os servidores aposentados, na vedação de enriquecimento ilícito por parte da administração. Como se vê, a conversão em pecúnia, longe de ser opção do beneficiado, tem caráter indenizatório e é medida excepcional de compensação pelo não exercício do direito. Assim, entendo que a aposentadoria é o único momento para se favorecer a conversão, e não a qualquer tempo a critério do servidor. Ao julgar os Recursos Especiais n° 1.854.662/CE, 1.881.283/RN, 1.881.290/RN e 1.881.324/PE (Tema 1.086), o STJ submeteu a julgamento a questão referente à possibilidade de se converter em dinheiro a licença-prêmio do servidor público federal não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria. Sucede que em 13/02/2023 houve o trânsito em julgado das decisões proferidas nos Recursos Especiais sobreditos, tendo sido firmada a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço." Ficam, assim, superados os argumentos da contestação no sentido de que a conversão em pecúnia somente seria admitida em caso de falecimento do servidor e de que dependeria da demonstração de que a não fruição decorreu do interesse do serviço. Do mesmo modo, a exigência de prévia dotação orçamentária, prevista no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, dirige-se à concessão de vantagens pela própria Administração. Ela não impede o cumprimento de condenação judicial, cujo pagamento se submete ao regime do art. 100 da Constituição Federal. Registre-se, ademais, que a própria União, ao formular proposta de acordo para pagamento de dois meses de licença-prêmio (ID 131818627), reconheceu o direito em tese, restando controvertido apenas o quantitativo de meses a converter. No ponto, é incontroverso que o autor, admitido em 26/06/1978, adquiriu três quinquênios de licença-prêmio, correspondentes a nove meses, dos quais usufruiu quatro meses. A União sustenta, com base nos despachos do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Sergipe (IDs 131818628 e 131818630), que três meses foram computados para a concessão do abono de permanência, de modo que restariam apenas dois meses. A alegação da ré constitui fato impeditivo do direito do autor, cuja prova lhe incumbe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Os despachos apresentados foram elaborados após o ajuizamento da ação, com a finalidade declarada de subsidiar a defesa, e fazem referência a documentos do processo SEI que não foram trazidos aos autos. Diante disso, este Juízo converteu o julgamento em diligência e determinou à União que juntasse, no prazo de 10 (dez) dias, documentos hábeis e inequívocos a comprovar o efetivo uso de três meses de licença-prêmio para fins de abono de permanência (ID 156323246). Intimada em 16/04/2026 (ID 156464300), a União deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Em sentido contrário, a consulta de licença-prêmio por assiduidade extraída do SIAPE em 30/05/2025, data da aposentadoria (ID 77927766), discrimina os três períodos aquisitivos (26/06/1978 a 25/06/1983, 26/06/1983 a 25/06/1988 e 26/06/1988 a 25/06/1993). Ela registra 90 dias gozados no primeiro período e 30 dias gozados no segundo. A coluna destinada aos "dias abono perman/apos", campo próprio do sistema para anotar a utilização da licença na concessão de abono de permanência ou de aposentadoria, encontra-se em branco em todos os períodos. Resultam, assim, segundo o próprio assentamento funcional mantido pela Administração, 60 dias de saldo no segundo período e 90 dias no terceiro, totalizando 150 dias, ou seja, cinco meses. Acresça-se que, segundo a ficha funcional (ID 131818629), o abono de permanência foi concedido a partir de 16/11/2019, com fundamento no art. 3º, § 3º, da EC nº 103/2019, quando o autor, nascido em 12/08/1954 e em exercício desde 26/06/1978, já contava mais de sessenta anos de idade e mais de trinta e cinco anos de serviço. Desse modo, a contagem em dobro de três meses de licença-prêmio em nada influiria na aquisição daquele direito. Neste caso, faz jus a parte autora ao recebimento em pecúnia de cinco meses de licença-prêmio não gozada (ID 77927766), sob pena de enriquecimento ilícito da administração e em detrimento do direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico. No que se refere ao quantum devido, o parâmetro a ser adotado é a última remuneração do servidor antes da passagem à inatividade, pois a partir deste momento surgiu a pretensão de receber da União os valores a título de conversão das licenças em pecúnia. 3 - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para determinar que a parte ré converta em pecúnia o período de 5 (cinco) meses de licença-prêmio não gozada e nem computada para efeitos de aposentadoria/abono de permanência, com base na remuneração percebida pelo postulante no mês de sua aposentação, por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Cálculos dos atrasados a serem apresentados pela União, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, devendo observar os seguintes parâmetros de atualização: até dezembro/2021, deverá ser feita segundo parâmetros fixados pelo STF no RE 870947/SE: 1) correção monetária calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E; e 2) juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012); a partir de 01/01/2022, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Cumpre registrar que sobre o valor da condenação não deve incidir contribuição previdenciária e imposto de renda, tendo em vista a natureza indenizatória da verba ora concedida. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabaiana, data da assinatura eletrônica. Daniel Cabral Domingues Juiz Federal
