Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722998-38.2026.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: ROGERIO PALMEIRAO DE ALVARENGA, CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DE ARAUJO, GLEIDE ALMEIDA BRITO, ZELISMAR LOURENCO BRAZ, DANIEL SOARES DE SOUSA, JOAO BATISTA LANDIM, JOAO MIRANDA DE SOUSA, JORGE FONSECA DE SANTANA, MARCELO GOMES DE ALENCAR, MARIA DA CONCEICAO BOGDEZEVICIUS, NATAIR CORREA DA SILVA, VITOR RODRIGUES HOMEM, WAGNER JURACY DA SILVA SAMPAIO, WALTER FERREIRA DA SILVA, FABIO FERREIRA DE SOUZA, JOAO DAVID RESENDE REQUERIDO: BR LAGO ACADEMIA LTDA, BIORITMO FRANQUEADORA LTDA SENTENÇA Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente, formulado por ROGÉRIO PALMEIRÃO DE ALVARENGA, CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DE ARAÚJO, GLEIDE ALMEIDA BRITO, ZELISMAR LOURENÇO BRAZ, DANIEL SOARES DE SOUSA, JOÃO BATISTA LANDIM, JOÃO MIRANDA DE SOUSA, JORGE FONSECA DE SANTANA, MARCELO GOMES DE ALENCAR, MARIA DA CONCEIÇÃO BOGDEZEVICIUS, NATAIR CORREA DA SILVA, VITOR RODRIGUES HOMEM, WAGNER JURACY DA SILVA SAMPAIO, WALTER FERREIRA DA SILVA, FÁBIO FERREIRA DE SOUZA e JOÃO DAVID RESENDE em desfavor de BR LAGO ACADEMIA LTDA e BIORITMO FRANQUEADORA LTDA, partes qualificadas. Distribuída a presente demanda, por decisão de ID 274672161, determinou este Juízo a emenda à inicial, tendo sido indicados, de forma objetiva e expressa, os pontos que deveriam ser aditados, em decisório vazado nos seguintes termos: “Por perfilhar o mesmo entendimento manifestado na decisão de ID 274229529, recebo a competência, fixada por prevenção. Admito, em status assertionis, a legitimidade ativa dos demandantes, sem embargo de ulterior exame exauriente sobre as questões atinentes às condições da ação. Não havendo custas ou honorários pendentes no âmbito da ação antecedente (0721802-33.2026.8.07.0001), reputo preenchido o pressuposto erigido pelo artigo 486, § 2º, do CPC. Faculto a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, para que a parte autora: a) Apresente a pretensão, de forma definitiva e exauriente, nos termos do artigo 318 do CPC, deduzindo incidentalmente (no bojo da própria ação principal), caso pretenda, pedido voltado à concessão de tutela liminar de urgência. A providência de emenda (substitutiva) ressai adequada e impositiva, haja vista que, uma vez implementado o ato (contrato) que se pretende desconstituir, a urgência não se mostraria contemporânea à propositura da ação, a tornar cabível, na esteira do disposto nos artigos 303 a 310 do CPC, a tutela em caráter antecedente, mormente quando já se tem como bem delineado o objeto da pretensão, voltado à anulação do negócio jurídico. Observe, desde logo, que o pedido deverá se formulado de forma certa e determinada, na esteira do que dispõem os artigos 322 e 324 do CPC; b) Promova a integração da lide, no tocante ao polo passivo, de modo a oportunizar o contraditório por parte daqueles que possam vir a suportar diretamente as consequências jurídicas da tutela jurisdicional que ora se vindica. Tal medida se faz imprescindível, sob pena de ineficácia do provimento, haja vista que, conforme se colhe da inicial, postula-se a desconstituição de um contrato firmado entre as requeridas e a ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE – ASEEL, entidade contratante que deverá, à luz do disposto nos artigos 114 e 115 do CPC, integrar a lide, eis que se trata de sujeito negocial; c) Retifique o valor atribuído à causa, o qual, à luz do disposto no artigo 292, inciso II, do CPC, deverá corresponder, com exatidão, ao valor do contrato que se pretende questionar e desconstituir. A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, legalmente assinalado para a emenda, certifique-se e voltem imediatamente conclusos.” Contudo, a parte demandante, em ID 277701585, se limitou a postular a concessão de prazo adicional para o cumprimento da determinação de emenda à inicial, mediante a suspensão do curso do processo. Absteve-se, assim, de cumprir qualquer dos comandos de emenda. Feito o relato do necessário, decido. Nos termos do artigo 321 do CPC, impera reconhecer que a petição inicial não está apta a ser processada, de tal sorte que, já tendo sido oportunizada a emenda, para a necessária regularização, e, não tendo a parte autora acorrido ao chamamento judicial a ela endereçado, afigura-se imperiosa a prematura extinção do feito. Nesse mesmo sentido, ao apreciar hipóteses assemelhadas àquela verificada nestes autos, revela-se o posicionamento esposado pelo TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Do recurso. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, VI, e 485, I, do CPC, diante do descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial. 2. Em suas razões, a autora sustenta que a extinção do feito decorreu de formalismo excessivo e afronta aos arts. 4º, 6º, 139, IX, 317 e 321 do CPC, pois não permaneceu inerte, tendo atendido à determinação de emenda mediante a juntada de documentos, planilha e comprovantes de pagamento, além de ter requerido prazo adicional para obter o extrato previdenciário específico do INSS. Afirma que o banco não negou a existência do empréstimo consignado, havendo demonstrativos de evolução da dívida e quitação, sendo a controvérsia limitada à validade e autorização do contrato. Sustenta que exigir documento que não está em sua posse, quando já existe farta documentação corroborando a narrativa, impõe ônus probatório desproporcional e incompatível com o modelo cooperativo do CPC. Requer, ao final, a gratuidade de justiça e o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. 3. Do fato relevante. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de instituição financeira, alegando contratação fraudulenta de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. O d. Juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para apresentação de documentos comprobatórios dos descontos, planilha de cálculos, indicação do contrato impugnado, comprovação de tentativa de solução administrativa e demonstração da necessidade da gratuidade de justiça, o que foi cumprido parcialmente. Após nova intimação para cumprimento integral das determinações, a autora requereu dilação de prazo, pedido que foi indeferido, sobrevindo sentença de extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem: (i) analisar se a autora faz jus ao benefício da gratuidade judiciária; (ii) verificar a adequação do indeferimento da petição inicial e da consequente extinção do processo sem resolução do mérito, diante do alegado descumprimento da determinação de emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os documentos juntados com a petição inicial demonstram que a autora apelante não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual a concessão da gratuidade de justiça deve ser deferida, com efeitos retroativos à propositura da ação. 6. O art. 321 do CPC autoriza o magistrado a determinar a emenda da inicial para suprir vícios ou irregularidades, revelando-se legítimo o indeferimento caso a parte não cumpra a diligência no prazo concedido. 7. No caso concreto, a autora foi intimada por duas vezes para sanar as irregularidades apontadas, não apresentando todos os documentos considerados necessários pelo d. Juízo para o regular prosseguimento do processo. 8. O descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, VI e 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para conceder à autora apelante os benefícios da gratuidade de justiça, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ensejar a concessão da gratuidade de justiça quando não houver prova em sentido contrário. 1.1. Os documentos juntados com a petição inicial demonstram que a autora apelante não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual é cabível a concessão da gratuidade de justiça, com efeitos retroativos à propositura da ação 2. O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 6º, 99, §§ 2º e 3º, 320, 321, parágrafo único, 330, VI, e 485, I; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2056066, Proc. 0709543-80.2025.8.07.0020, Rel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca, 3ª Turma Cível, j. 09.10.2025; TJDFT, Acórdão 2050460, Proc. 0728038-35.2025.8.07.0001, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 25.09.2025; TJDFT, Acórdão 2031896, Proc. 0706970-30.2024.8.07.0012, Rel. Des. Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 06.08.2025. (Acórdão 2115824, 0710021-21.2025.8.07.0010, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/04/2026, publicado no DJe: 06/05/2026.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. PEDIDO INJUSTIFICADO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. RELAÇÃO PROCESSUAL. ANGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NECESSÁRIA FIXAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de cobrança e resolveu o processo, sem análise do mérito, ante o desatendimento da ordem de emenda à inicial. A apelante pretende a reforma da decisão, sob o argumento de que efetuou o recolhimento das custas iniciais antes do termo final, e de que a sentença violou o devido processo legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o d. juízo monocrático incorreu em erro de procedimento ao indeferir a petição inicial sem oportunizar à apelante a dilação do prazo para oferecimento de emenda; (ii) definir a imposição de ônus sucumbencial à autora ante a angularização da relação processual no âmbito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de defeitos e irregularidades na petição inicial inviabiliza a análise do mérito da ação, cabendo ao magistrado, nestes casos, a concessão de prazo para que o autor proceda à sua emenda. Contudo, não cumprido o comando, competirá ao juiz o indeferimento da exordial. 4. A apelante foi regularmente intimada para esclarecer a competência territorial e especificar os elementos do crédito, além de recolher as custas iniciais, com a advertência de que o descumprimento ensejaria o indeferimento da inicial. 4.1. Os esclarecimentos declinados na ordem de emenda não exigiam qualquer esforço adicional da requerente a justificar o pleito de dilação de prazo. 5. A inércia da apelante em atender integralmente ao comando judicial de emenda, deixando de apresentar esclarecimentos e elementos essenciais ao andamento do processo, dá ensejo à resolução do processo, sem o julgamento do mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ainda que as custas iniciais tenham sido tempestivamente recolhidas. 6. Evidenciada a angularização da relação processual no segundo grau, com a apresentação de contrarrazões à apelação, impõe-se a condenação da apelante vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ante a necessidade de remunerar o trabalho desenvolvido pelos procuradores da parte apelada. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso conhecido e desprovido. Fixação de honorários advocatícios. Teses de julgamento: 1. O descumprimento injustificado da determinação de emenda autoriza o indeferimento da petição inicial e a resolução do processo sem análise do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. 2. É cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência quando a parte ré integra a relação processual apenas em segundo grau, mediante a apresentação de contrarrazões à apelação que é desprovida. (Acórdão 2061890, 0713364-52.2025.8.07.0001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/10/2025, publicado no DJe: 28/11/2025.) Inviável a concessão de prazo suplementar, para a adoção de providências que deveriam ter sido diligenciadas antes da propositura da ação, sob pena de se conferir às partes litigantes tratamento manifestamente desigual, na medida em que a preclusão, pela perda do prazo fixado para resposta, não poderia ser relativizada, em seus gravosos efeitos, por mero requerimento da parte obrigada a praticar, a tempo e modo, o ato processual. Registre-se, outrossim, que o sobrestamento da marcha processual pressupõe a constituição da relação processual, o que não se verifica no caso em tela, em que sequer se acha admitido o processamento do feito. Ademais, a circunstância apontada em ID 277701585, à luz da qual se faria necessária, em sede extrajudicial, a adoção de providências voltadas a aferir questões de direito relevantes para a decisão, estaria a evidenciar a atual ausência do interesse de agir, a impor o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Ante o exposto, não tendo a parte autora atendido ao comando de emenda à peça de ingresso, e, restando evidenciada, diante dos fatos supervenientemente trazidos a lume, a ausência do interesse de agir, indefiro inicial e extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso III, e, na forma do artigo 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários, posto que não implementado o contraditório. Sentença registrada e datada eletronicamente. Publique-se e intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
