Pelo exposto, INDEFIRO a inicial, a teor do art. 51, II da Lei nº 9099/85 e extingo o feito sem incursão no mérito com fundamento no art. 485, inciso X do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705430-97.2026.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO proposta por HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA em desfavor de BANCO BRB, ao fundamento de que “em momento de necessidade financeira, buscou crédito junto ao banco demandado. Contudo, por já se encontrar com a margem consignável comprometida, foi informado de que não seria possível a contratação de novo empréstimo consignado, sendo-lhe então ofertada a modalidade de crédito pessoal” e que “a operação contratada, embora formalmente denominada crédito pessoal, foi estruturada em condições substancialmente mais gravosas ao consumidor, com imposição de juros elevados, inclusão de seguro acessório e sistemática de cobrança diretamente vinculada ao recebimento salarial”. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, nos termos formulados no tópico próprio, com imediata suspensão da sistemática abusiva de débito automático e, no mérito, dentre outros pedidos, “a procedência do pedido revisional, com recálculo dos juros remuneratórios e encargos em patamar compatível com empréstimo consignado para servidor público, adotando-se como parâmetro taxa média de mercado equivalente, estimada em 1,69% ao mês, ou outro índice que Vossa Excelência reputar adequado”, bem como “o recálculo do saldo devedor remanescente, com compensação dos valores pagos a maior, bem como a readequação das parcelas vincendas”. É o relatório necessário. Decido. Ao que se depreende, o autor objetiva a revisão do contrato de empréstimo tomado junto à requerida com a alteração da taxa de juros contratada, repactuação integral do contrato, fixação de taxa distinta da constante da avença para fazer incidir a média supostamente aplicada para empréstimos consignados, a repetição do indébito e danos morais. Contudo, conforme se verifica a partir do próprio contexto aportado na inicial, tenho que, tanto para a comprovação da alegada abusividade quanto para análise de eventual repercussão contratual de tais valores cobrados indevidamente, imprescindível a produção de prova pericial contábil, o que torna claramente a demanda complexa, ensejando, pois, a incompetência dos Juizados Especiais para seu julgamento, conforme entendimento das e. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF. Direito processual civil. Juizados especiais cíveis. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de abusividade de juros. Necessidade de perícia contábil. Incompetência dos juizados especiais. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo recorrente em face do banco recorrido, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. 2. O autor pleiteia a revisão de cláusulas contratuais relativas a cinco contratos de empréstimo pessoal, buscando a adequação das taxas de juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Além disso, requer a devolução de valores pagos a maior e o ressarcimento de seguro prestamista embutido em um dos contratos. 3. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, ao reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais, diante da necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração da suposta abusividade das taxas de juros e da adequação dos valores pagos. 5. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, alegando que a lide pode ser solucionada com base nos documentos já juntados aos autos, incluindo os contratos de empréstimo, as tabelas de taxas médias do BACEN e cálculos unilaterais apresentados. II. Questão em discussão 4. Examinar se a causa demanda prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais, ensejando a incompetência do Juizado Especial Cível. III. Razões de decidir 5. À luz do art. 98 do CPC, defiro o benefício da gratuidade de justiça à recorrente. 6. No rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, conforme prevista no art. 3º da Lei nº 9.099/95, a complexidade da causa que afasta a competência do juizado é aquela referente à produção da prova necessária a instrução e julgamento do feito que se mostre incompatível com o rito. De forma semelhante, o enunciado 54, do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Outrossim, o Juiz é o destinatário da prova, cabendo indeferir de plano as que se mostram inúteis à solução da demanda ou que sejam meramente protelatórias, art. 370, § único, do CPC. 7. No caso em exame, a solução da controvérsia exige análise aprofundada das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados, com a apuração dos valores corretos para quitação dos contratos. 8. Conforme bem exposto na sentença de origem, a verificação da abusividade das taxas de juros e da adequação dos valores pagos exige perícia contábil, pois não se trata apenas de matéria de direito, mas da necessidade de exame técnico detalhado sobre a evolução do débito, os encargos incidentes e a eventual discrepância em relação à média de mercado. 9. A apresentação de cálculos unilaterais pelo autor não substitui a necessidade de perícia técnica independente, realizada sob a supervisão do Juízo, garantindo imparcialidade e contraditório. 10. Dessa forma, a sentença recorrida está correta ao reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo 11. Recurso desprovido. 12. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais observada a suspensão da exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da não apresentação de contrarrazões pelo recorrido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 3º e 51, II. Jurisprudência relevante citada: n.a. (Acórdão 1977028, 0773217-78.2024.8.07.0016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 10/03/2025, publicado no DJe: 19/03/2025.) Destarte, não obstante a análise de direito acerca da legalidade ou não da cobrança dos juros incidentes fosse plenamente viável em sede de Juizados Especiais, atento à natureza do pedido, a produção da prova pericial se apresenta pertinente e necessária ao deslinde do feito, em total descompasso, portanto, com o procedimento dos Juizados Especiais que prima pela simplicidade, celeridade e economia processual. Princípios estes que se mostram completamente incompatível com tal modalidade probatória, dada a complexidade que enseja ao feito, evidenciando, conseguintemente, a incompetência deste Juizado, a teor do art.3º caput da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO a inicial, a teor do art. 51, II da Lei nº 9099/85 e extingo o feito sem incursão no mérito com fundamento no art. 485, inciso X do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
